24/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 0001533-71.2015.4.01.3502 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) IMPETRANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL IMPETRADO: F.B.M.

INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pelo Impetrado, intime-se o Apelado/BANCO CENTRAL DO BRASIL para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 20 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001533-71.2015.4.01.3502 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO ROGERS BRAGA - DF18501 POLO PASSIVO:F.B.M.

INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI - GO11703, CARLA VALENTE BRANDAO - GO13267 e OSMAR ALVES DE MEDEIROS JUNIOR - GO28786 SENTENÇA Trata-se de impugnação ao valor da causa, proposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, em desfavor de FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., objetivando que seja atribuído novo valor à causa no importe de R$ 10.602.505,85 (dez milhões, seiscentos e dois mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), pois esse é valor atual das apólices indicado pela impugnada, cuja validade e eficácia pretende a empresa em questão ver declarada nos autos da ação ordinária apensa (processo n° 8458-20.2014.4.01.3502).

Resposta à Impugnação no id364134358.

Foi proferida decisão acolhendo o pedido da parte impugnante e fixando o valor da causa no importe de R$10.602.505,85 (dez milhões, seiscentos e dois mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

A parte impugnada interpôs o competente agravo de instrumento, o qual ainda pende de apreciação pelo Eg.

TRF/1.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem.

O feito deve ser sentenciado, uma vez que os autos da ação ordinária nº8458-20.2014.4.01.3502, ação principal, foram sentenciados em 18/11/2016 e se encontram no Eg.

TRF/1 para julgamento do recurso de apelação interposto pela impugnada/apelante que fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$595.245,29 (quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos) levando em conta o valor da causa (proveito econômico) de R$10.602.505,85.

Com efeito, como pontuei, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão da parte autora e se a demanda se destinou a declarar a validade e eficácia de apólices da dívida pública, de sorte a impor à União o seu resgate, conclui-se que o valor destas apólices, no importe de R$10.602.505,85, deve ser o valor da causa, pois representa o proveito econômico pretendido.

Isso posto, ACOLHO o pedido de impugnação, JULGANDO-O PROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a decisão id. 364134358 (pág. 16/18), que fixou o valor da causa no importe de R$ 10.602.505,85 (dez milhões, seiscentos e dois mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos) Encaminhe-se cópia desta sentença e dos autos principais ao Rel. do Agravo de Instrumento nº0057194-65.2015.4.01.0000.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 5 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/12/2021 14:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/12/2021 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2021 15:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/04/2021 15:02

Juntada de consulta
05/02/2021 01:51

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 04/02/2021 23:59.
05/02/2021 01:49

Decorrido prazo de F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 04/02/2021 23:59.
29/10/2020 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:37

Juntada de Certidão de processo migrado
28/10/2020 15:36

Juntada de volume
27/10/2020 08:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/10/2020 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2018 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2018 18:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/10/2016 13:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/06/2016 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 14:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2016 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
18/04/2016 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 19/4/2016 NO EDJF1 Nº 69
15/04/2016 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2016 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/04/2016 14:16

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
15/04/2016 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2016 15:56

Conclusos para despacho
17/11/2015 15:18

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
07/10/2015 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
07/10/2015 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 08/10/2015 EDJF1 Nº 189
06/10/2015 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/09/2015 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/09/2015 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2015 16:37

Conclusos para decisão
10/07/2015 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2015 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
01/07/2015 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado no e-DJF-1 nº 112 em 20/6/2015
16/06/2015 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/06/2015 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/06/2015 18:20

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
03/06/2015 19:22

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
03/06/2015 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2015 18:53

Conclusos para despacho
22/04/2015 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2015 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/04/2015 15:48

INICIAL AUTUADA
10/04/2015 15:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2015

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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