TRF1 - 0017462-14.2005.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

CNPJ: 00.038.174/0001-43

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

CNPJ: 02.155.440/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2021 15:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 30/04/2021 15:57

    Juntada de Informação

  • 30/04/2021 15:57

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 30/04/2021 00:58

    Decorrido prazo de FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 29/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 00:49

    Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 25/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 00:17

    Publicado Intimação em 04/03/2021.

  • 04/03/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 03/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017462-14.2005.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: ANGELO CURVELLO DA SILVA - DF11170 APELADO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

    FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    DANO À IMAGEM.

    INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

    COBERTURA JORNALÍSTICA.

    ENTREVISTA DE PREPOSTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.

    TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I.

    Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil da Administração Pública dá-se ante a demonstração da prática de ato administrativo, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, adotada a teoria do risco administrativo.

    Precedentes.

    II.

    No caso em apreço, a conduta estatal à qual o autor atribui a causação de danos morais consiste nas entrevistas que agentes da Fundação Universidade de Brasília teriam concedido a jornal de grande circulação, contribuindo para a publicação de reportagem na qual o apelante, também servidor da instituição, foi indicado como envolvido em esquema criminoso de furto de equipamentos de informática da Universidade, uma vez que teria repassado informações aos executantes do delito, embora o recorrente tenha sido absolvido em processo criminal.

    III.

    Em nosso sistema jurídico prevalece a teoria do dano direto e imediato, também conhecida como “teoria do nexo causal direto e imediato” ou “teoria da interrupção do nexo causal”.

    Todavia, a causa direta e imediata nem sempre será a mais próxima do dano, mas aquela que necessariamente ensejou a hipótese danosa.

    Nesse passo, o julgador deve eliminar os fatos menos relevantes e verificar se determinada condição concorreu concretamente para o evento danoso e, no caso de inúmeras circunstâncias, observar qual a causa foi decisiva para a ocorrência do acontecimento.

    Precedente.

    IV.

    As condutas praticadas pelos prepostos da Fundação Universidade de Brasília não são idôneas para provocar os danos alegados.

    No caso, a reportagem objeto da controvérsia não esclarece a fonte que atribuiu culpa ao autor.

    Pelo contrário, os funcionários expressamente entrevistados a respeito do apelante se limitaram a mencionar que ficaram surpresos ao descobrir o envolvimento de seu nome, não conseguindo acreditar em tal fato, e que, no dia seguinte, o vigilante estaria apreensivo e muito nervoso, tendo impedido a entrada de pessoas na sala, para aguardar a perícia.

    Contudo, tais comentários, à toda evidência, não se mostram açodados ou abusivos a ponto de causar violação aos direitos da personalidade do autor.

    V.

    Eventual embaraço ao reingresso do autor às suas atividades, o que somente teria sido solucionado após o protocolo de requerimento formal, não existindo qualquer concretude nos autos sobre a dimensão de tal obstrução, nem sequer constando a sua duração temporal não se mostra causa idônea do alegado dano à imagem do apelante.

    VI.

    Recurso de apelação a que se nega provimento.

    A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

    Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 1º.03.2021.

    Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto Relator Convocado

  • 02/03/2021 14:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2021 14:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2021 14:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 13:20

    Conhecido o recurso de ANGELO CURVELLO DA SILVA - CPF: *59.***.*29-00 (ADVOGADO) e não-provido

  • 01/03/2021 18:12

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/03/2021 18:03

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/02/2021 04:02

    Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 18/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:21

    Publicado Intimação de pauta em 08/02/2021.

  • 27/02/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 04/02/2021 16:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/02/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 16:30

    Incluído em pauta para 01/03/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

  • 31/01/2020 20:11

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2019 08:37

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/05/2015 09:11

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 11/03/2011 14:08

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 17/02/2011 12:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/02/2011 12:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 17/02/2011 10:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 16/02/2011 18:23

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2011

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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