08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0001550-24.2017.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:YOSHIKASU OKA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O e DARI LEOBET JUNIOR - MT21919/O D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em desfavor de VALDOMIRO CELESTINO DE LIMA e YOSHIKASU OKA, visando a reparação de danos ambientais decorrentes de desmatamento promovido sem autorização do órgão ambiental competente, identificado por monitoramento realizado pelo “PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE”.

Não há pedido de tutela de urgência.

Deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação dos réus para integrarem a lide (ID 323561414 - Pág. 71).

Citado o requerido YOSHIKASU OKA (ID 1005095294 - Pág. 4), apresentou contestação (ID 1044779774).

Após várias tentativas infrutíferas de citação do requerido VALDOMIRO CELESTINO DE LIMA deferiu-se o pedido de citação por edital (ID 1045253843).

Edital de citação (ID 1048133794).

Certificado que decorreu in albis o prazo concedido ao réu, citado por edital, para manifestação (ID 1840640189).

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Considerando que em relação ao demandado requerido VALDOMIRO CELESTINO DE LIMA houve citação por edital e decorreu o prazo para manifestação sem apresentação de defesa, nomeio como curador especial a advogada TACIANA AMORIM OBICI inscrita na OAB/MT nº 22.202 e CPF nº *14.***.*04-94, domiciliada na Rua Manoel Jose de Arruda, 2555, Apto 502, Coxipó, Cuiabá/MT, CEP: 78.065-700, telefone: (65)99623-2856 e-mail: [email protected], em cumprimento ao art. 72, II do CPC.

Intime-se a curadora especial para ciência de sua nomeação, bem como para oferecer resposta e acompanhar os demais atos do processo.

Após, intime-se a parte autora para oferecer impugnação às contestações, no prazo legal (CPC, art. 183), ocasião em que deverá especificar de forma clara e fundamentada as provas que ainda pretende produzir (art. 350 c/c art. 351, ambos do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento.

Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para relacionar, no prazo legal, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão ou indeferimento.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0001550-24.2017.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:YOSHIKASU OKA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O e DARI LEOBET JUNIOR - MT21919/O EDITAL DE Nº 10/2022. (CITAÇÃO) PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS.

De ordem do(a) MM.

JUIZ FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, qual seja, Dr.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA e, em cumprimento à decisão judicial de "ID 1045253843", faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este EDITAL PARA: FINALIDADE: CITAR a parte RÉ Ré VALDOMIRO CELESTINO DE LIMA (CPF: *27.***.*53-98), para que apresente defesa (Contestação), no prazo de 15 (quinze) dias (úteis).

ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia (Art. 257, IV, do CPC).

SEDE DO JUÍZO: Rua Rui Barbosa, Quadra 30, Lote 39, São Sebastião, DIAMANTINO - MT - CEP: 74800-000 Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA JUIZ FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
17/05/2022 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/05/2022 23:59.
29/04/2022 13:32

Expedição de Edital.
28/04/2022 19:50

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 12:28

Juntada de Certidão
28/04/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 16:12

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 09:35

Conclusos para decisão
27/04/2022 09:27

Juntada de Certidão
20/04/2022 18:29

Juntada de manifestação
18/04/2022 17:14

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 16:39

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:15

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:21

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 23:00

Juntada de parecer
07/02/2022 11:05

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 14:09

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2022 16:14

Conclusos para decisão
01/02/2022 12:54

Juntada de Certidão
01/02/2022 12:00

Expedição de Carta precatória.
01/02/2022 11:40

Juntada de Certidão
31/01/2022 19:25

Juntada de manifestação
27/01/2022 11:55

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 16:44

Juntada de Certidão
12/11/2021 13:31

Juntada de Certidão
21/05/2021 15:04

Juntada de Certidão
10/05/2021 12:14

Expedição de Carta precatória.
29/04/2021 00:36

Juntada de Certidão
11/03/2021 13:20

Expedição de Carta precatória.
30/10/2020 14:17

Decorrido prazo de VALDOMIRO CELESTINO DE LIMA em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:17

Decorrido prazo de YOSHIKASU OKA em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 06:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/09/2020.
30/10/2020 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 17:32

Juntada de Petição intercorrente
08/09/2020 09:13

Juntada de petição intercorrente
04/09/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:35

Juntada de Certidão de processo migrado
04/09/2020 17:34

Juntada de volume
17/06/2020 12:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/06/2020 11:47

MIGRACAO PJe CANCELADA
03/06/2020 12:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
03/06/2020 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2020 15:18

Conclusos para decisão
09/01/2020 15:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/01/2020 15:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/01/2020 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2019 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2019 11:37

CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 08/01/2020
20/11/2019 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2019 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CITAÇÃO POR EDITAL, SE NÃO FOR POSSÍVEL NOS ANTERIORES
08/11/2019 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019 11:33

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 11/12/2019 - CONFORME NCPC
24/10/2019 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/10/2019 10:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/10/2019 10:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEV. DA CP N° 749/2019, NEGATIVA.
17/10/2019 09:39

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - ANDAMENTO DA CP 749/2019, NÃO ENTREGUE
17/07/2019 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/07/2019 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2019 15:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 749
05/05/2019 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 09:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2019 13:21

Conclusos para despacho
23/01/2019 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 0192
17/01/2019 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2018 15:01

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 13/02/2019 - CONFORME NCPC
12/12/2018 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/12/2018 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RENAJUD.
20/11/2018 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2018 14:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
02/10/2018 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2018 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2018 17:07

Conclusos para decisão
01/06/2018 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 2767
23/05/2018 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2018 16:39

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 30/05/2018 - CONFORME NCPC
17/04/2018 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/04/2018 09:46

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CI 03/2018 E 04/2018
04/04/2018 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - AGUARDANDO AR
16/01/2018 15:41

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) CARTA N. 4 - VIA SIREC - LUCAS DO RIO VERDE
16/01/2018 15:40

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO N. 3 - ENCAMINHADO VIA SIREC - LAGARTO-SERGIPE
07/12/2017 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2017 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
30/11/2017 08:55

Conclusos para decisão
29/11/2017 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2017 14:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/11/2017 14:34

INICIAL AUTUADA
23/11/2017 13:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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