18/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035344-13.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035344-13.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME MACHADO VASCONCELOS - DF38971-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035344-13.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA E OUTROS em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Nas suas razões recursais (ID 56227098 - fls. 157 a 164), os apelantes alegam, em síntese. que o excesso de execução acolhido foi maior do que o alegado pela parte apelada, o que configuraria, em tese, em julgamento “extra petita”.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0035344-13.2010.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR(A)): A controvérsia central reside na possibilidade, ou não, de homologação de cálculos apresentados pela contadoria judicial em valor divergente dos cálculos apresentados em embargos à execução.

O título executivo judicial advém de ação de que objetivou o recebimento de diferença entre a indenização de campo paga e o efetivamente devido no período de novembro de 1996 a setembro de 2002.

A FUNASA apresentou embargos à execução, com alegação de que os juros moratórios aplicados no cálculo apresentados pelos exequentes divergiu do estabelecido no título judicial, alegando valor de R$ 81.416,00 (oitenta e um mil quatrocentos e dezesseis reais).

O juízo "a quo" julgou parcialmente procedentes os embargos à execução homologando o valor da execução em R$ 44.026,78 (quarenta e quatro mil, vinte e seis reais e setenta e oito centavos), com base nos cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 56227098, fl. 118).

A observância do valor a ser executado constitui matéria de ordem pública, que autoriza o magistrado a ordenar, de ofício, o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANILHA.

CÁLCULO.

IMPUGNAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

FUNDAMENTO NÃO ATACADO.

SÚMULA Nº 283/STF.

VALOR.

EXECUÇÃO.

ENVIO.

CONTADORIA.

OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 568/STJ.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

ANÁLISE.

INVIABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 3.

A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 4.

O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução.

Precedentes. 5.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1716966/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021).

Grifo nosso Assim, o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que inferiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento "ultra" ou "extra petita" à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros do título exequendo, garantindo a perfeita execução do julgado.

Confira-se: Vige também a orientação desta Corte segundo a qual a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado.

AgInt no REsp 1.571.133/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.5.2018; REsp 901.126/AL, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, DJe 26.3.2007; AgRg no REsp 907.859/CE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.6.2009.” (STJ.

AgInt nos EDcl no REsp n. 1.956.921/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022).

Considerando que ambas as partes permanecem vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser mantido o reconhecimento da sucumbência recíproca.

Posto isso, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035344-13.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035344-13.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME MACHADO VASCONCELOS - DF38971-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AJUSTE AOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXEQUENDO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A controvérsia central reside na possibilidade, ou não, de homologação de cálculos apresentados pela contadoria em valor divergente dos cálculos apresentados nos embargos à execução. 2.

A observância do valor a ser executado constitui matéria de ordem pública, que autoriza o magistrado a ordenar, de ofício, o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução.

Precedente. 3.

O acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda quando inferiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento "ultra" ou "extra petita" à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros do título exequendo, garantindo a perfeita execução do julgado. 4.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, na data lançada na certidão de julgamento.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator Convocado
24/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/06/2014 13:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/06/2014 13:45

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)
18/06/2014 13:48

REMESSA ORDENADA: TRF
09/04/2014 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2014 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/03/2014 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2014 09:23

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 18/03/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
13/03/2014 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2014 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2014 11:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/03/2014 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
10/03/2014 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/12/2013 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 05 PUBLICAÇÃO PREVISTA 10/03/2014
28/11/2013 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/11/2013 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2013 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2013 15:15

Conclusos para despacho
18/10/2013 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2013 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
14/10/2013 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2013 12:21

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PRONTE PARA 11/10/2013. PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
03/10/2013 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/10/2013 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2013 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/09/2013 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/09/2013 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA 27/09/2013
19/09/2013 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/09/2013 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2013 17:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
05/09/2013 15:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/09/2013 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2013 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2013 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/08/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
30/08/2013 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2013 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/08/2013 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/08/2013 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. Nº 40, PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 27.08.13
02/08/2013 19:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/08/2013 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2013 19:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
17/06/2013 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/06/2013 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2013 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/05/2013 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2013 12:55

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO 22/05/2013///PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
23/04/2013 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2013 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2013 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2013 14:11

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO EM 12/04/2013//PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
10/04/2013 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/04/2013 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2013 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2013 13:14

Conclusos para despacho
05/04/2013 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2013 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2013 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2013 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/03/2013 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/03/2013 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª) PUBLICAÇÃO 22/03/2013
11/03/2013 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 15 PUBLICAÇÃO PREVISTA 22/03/2013
11/03/2013 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/03/2013 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2013 10:31

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO: 5/3/2013///PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
26/02/2013 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR A PRF
26/02/2013 17:07

TRASLADO PECAS ORDENADO - SÓ TRANSLADAR APÓS O TRÂNSITO
26/02/2013 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2013 17:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
21/02/2013 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/12/2012 15:52

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 21/02/2013 por DF1047203 -
19/10/2012 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2012 07:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2012 07:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2012 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU
01/10/2012 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PRF/FUNASA
01/10/2012 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRIAGEM
01/10/2012 09:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/09/2012 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/09/2012 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/09/2012 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 40 PUBLICAÇÃO PREVISTA 28/09/2012
17/08/2012 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/08/2012 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2012 17:03

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
04/05/2012 08:47

REMETIDOS CONTADORIA
02/05/2012 15:25

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
02/05/2012 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2012 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2012 10:11

Conclusos para despacho
16/02/2012 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2012 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2012 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2012 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2011 09:04

CARGA: RETIRADOS AGU
01/12/2011 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA
18/11/2011 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2011 12:44

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
04/08/2011 11:27

REMETIDOS CONTADORIA
02/08/2011 10:43

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
01/08/2011 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2011 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2011 17:44

Conclusos para despacho
06/06/2011 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2011 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2011 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2011 09:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - A/C HUGO LEONARDO BORBA KUCKELHAUS/DF0008697E
24/05/2011 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/05/2011 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/05/2011 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 40 PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 24/05/2011
13/05/2011 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/05/2011 07:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2011 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2011 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2011 10:43

CARGA: RETIRADOS AGU
29/03/2011 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PRF/FUNASA
29/03/2011 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2011 15:48

Conclusos para despacho
04/11/2010 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2010 11:35

CARGA: RETIRADOS AGU
21/10/2010 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
21/10/2010 17:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/09/2010 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/09/2010 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 65, PUBLICACAO PREVISTA PARA 28/09/2010
21/09/2010 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/09/2010 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2010 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC. 6
13/09/2010 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2010 09:11

CARGA: RETIRADOS AGU
06/09/2010 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/08/2010 14:41

TRASLADO PECAS ORDENADO
30/08/2010 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2010 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2010 18:57

Conclusos para decisão
22/07/2010 10:12

INICIAL AUTUADA
22/07/2010 10:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2010

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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