TRF1 - 1003581-73.2021.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal DEPRECANTE: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis - GO DEPRECADO: Juízo de Execuções Fiscais - 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP PROCESSO: 1003581-73.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-65 VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.398.289,49 ENDEREÇO: Rua Holandeses, 31, 71, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01329-020 DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA - SEXEC Nº 086 / 2023 Defiro o requerimento id 1290659273.

Expeça-se carta precatória com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a), no endereço em epígrafe, na pessoa de sua administradora judicial, CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL, representada pelo seu responsável técnico LUIZ CLAUDIO MONTORO MENDES no endereço em epígrafe para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior.

Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé.

Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro.

Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo.

Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo.

Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo, diligencie sobre o cumprimento da carta precatória.

Determino que uma via deste despacho sirva como carta precatória a ser encaminhada ao Juízo de Execuções Fiscais - 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP devendo ser instruída com as cópias pertinentes e/ou as chaves de acesso.

Fica a parte exequente intimada a acompanhar o cumprimento desta deprecata inclusive, se for o caso, a proceder com o recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça.

Anápolis, 4 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021700000000560337122 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021600000000560337123 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021600000000560337124 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021600000000560337125 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021500000000560337126 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021500000000560337127 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021400000000560337128 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021400000000560352029 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021400000000560352030 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021400000000560352031 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021400000000560352032 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021400000000560352033 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021500000000560352034 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021500000000560352035 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021600000000560352036 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060211021600000000560352037 Petição inicial Petição inicial 21060211021400000000560337120 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21060616443214200000562786063 Despacho Despacho 21081615153825700000562786064 Intimação Intimação 21081615153825700000562786064 Citação Citação 21081615153825700000562786064 Certidão Certidão 22051615213757700001071955954 SISBAJUD 1003581-73 Consulta/Extrato BACENJUD 22051615213773500001071955960 Certidão Certidão 22051810531735500001076601477 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA -1003581-73.2021 Documentos Diversos 22051810531747900001076621432 Certidão Certidão 22081510470623500001259878447 AR devolvido - 1003581-73.2021 Documentos Diversos 22081510473993500001259878448 Ato ordinatório Ato ordinatório 22081510480718600001259878457 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22081510502361200001259878464 Manifestação Manifestação 22082519195118600001279769438 INFORMA ADMINISTRADOR JUDICIAL 1003581-73.2021.4.01.3502 Manifestação 22082519201313400001279769440 consulta CPF Documento Comprobatório 22082519201917900001279769441 CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22082519202570100001279769442