26/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011074-28.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011074-28.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO CARDOSO DE CARVALHO NETO - PI20575-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1011074-28.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1011074-28.2022.4.01.4000 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.).

Também nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: REOMS 1010632-14.2021.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG; REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.; REOMS 1043684-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG.

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1011074-28.2022.4.01.4000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: M.

J.

B.

M., E.

S.

D.

J.

Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: PEDRO CARDOSO DE CARVALHO NETO - PI20575-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
26/10/2022 19:06

Conclusos para julgamento
24/09/2022 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2022 23:59.
16/08/2022 20:11

Juntada de Sob sigilo
16/08/2022 19:36

Juntada de Sob sigilo
04/08/2022 16:56

Juntada de Sob sigilo
04/08/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 08:59

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 20:51

Conclusos para decisão
27/05/2022 08:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2022 23:59.
12/05/2022 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 19:56

Juntada de Sob sigilo
06/05/2022 18:37

Juntada de Sob sigilo
06/05/2022 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 17:19

Expedição de Mandado.
05/05/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 20:27

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 20:27

Determinada Requisição de Informações
11/04/2022 15:54

Conclusos para decisão
11/04/2022 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPI
11/04/2022 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2022 13:23

Juntada de Sob sigilo
09/04/2022 12:55

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001272-11.2023.4.01.3308

Neide Barbosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thasso Cristovao Marinho Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1005336-86.2022.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

S dos S Jorge - ME

Advogado: Rafael Moreira Lima Sauaia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1002824-26.2023.4.01.3303

Kelly Oliveira dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maria Lucia dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2023 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0037063-40.2004.4.01.3400

Uniao Federal

Advogado: Marcelo Beltrao da Fonseca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2011 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1009376-26.2022.4.01.3308

Arlindo Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ginaldy Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2022 09:31

Exibir Processo