16/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1009811-85.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: C.

E.

A.

CARNEIRO COMERCIO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682 SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de C.

E.

A.

CARNEIRO COMERCIO - ME.

Petição do exequente requerendo a extinção do presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação juntada aos autos. É o relatório.

Decido.

A obrigação é o vínculo que se estabelece entre credor e devedor, tendo como objeto uma prestação positiva de dar/fazer ou negativa, de não fazer, cujas fontes podem ser os contratos, as declarações unilaterais de vontade ou os atos ilícitos.

Qualquer que seja a sua origem, a forma ordinária e natural de adimplemento da obrigação é o pagamento, por meio do qual o devedor cumpre voluntariamente a prestação a que estava vinculado por lei ou convenção legal, de forma espontânea ou provocada, seja por meio judicial ou extrajudicial.

No caso em exame, consoante informação prestada pelo exequente, os créditos foram extintos pelo pagamento, alcançando a finalidade estabelecida em lei e/ou no negócio jurídico.

Diante desse cenário, não há mais motivo para prosseguimento da execução e adoção de quaisquer medidas expropriatórias contra o patrimônio do devedor, vez que cumprida a obrigação por ato de vontade das próprias partes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Custas finais pelo executado.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 3 de maio de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
07/02/2023 13:10

Conclusos para julgamento
16/01/2023 09:45

Juntada de petição intercorrente
30/12/2022 09:26

Juntada de petição intercorrente
23/11/2022 13:15

Juntada de Certidão
23/11/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 15:36

Outras Decisões
07/03/2022 13:33

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
07/03/2022 13:33

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2022 16:32

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014638-87.2023.4.01.3900

Haruyo Watanabe

Delegado da Receita Federal do Brasil De...

Advogado: Maxiely Scaramussa Bergamin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1014638-87.2023.4.01.3900

Haruyo Watanabe

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Jaqueli Gasperini

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1008691-52.2023.4.01.3900

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Antonio Veloso Dias Neto

Advogado: Silvana Rabello de Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0094894-33.2015.4.01.3700

Jaldes Silva Santos Filho

Superintendente Regional da Secretaria D...

Advogado: Raimundo Guimaraes Pacheco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2015 08:42

Exibir Processo

Processo nº 1009110-39.2022.4.01.3308

Edinalva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Moana Dela Cela Monteiro Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2022 14:47

Exibir Processo