18/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013616-31.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013616-31.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE AMUD EUFRASIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS PAULO CAVALCANTE - AM5746 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO AMAZONAS - OAB/AM e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FREDERICO SANTOS PAIVA - AM6569-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013616-31.2010.4.01.3200 - [Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0013616-31.2010.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSE AMUD EUFRASIO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para condenar a Ordem dos Advogados do Brasil e Fundação Universidade de Brasília ao pagamento de dano moral, material e lucros cessantes pela desclassificação em segunda etapa do exame da OAB.

O Apelante alega, em síntese: a) interesse público de alta relevância autorizador da rescisão unilateral e da estrita observância ao devido processo legal; b) ausência de lucro cessante indenizável e cumprimento rigoroso ao § 2° do artigo 79 da lei n° 8.666/93; c) excessivo valor arbitrado a título de verba honorária.

Com contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013616-31.2010.4.01.3200 - [Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0013616-31.2010.4.01.3200 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Ao que se verifica dos autos de acordo com os registros fornecidos pela CESPE, a entidade encarregada de conduzir e avaliar o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil naquela época pode-se deduzir que, na realidade, não ocorreu a perda da prova prático-profissional conforme alegado pelo requerente.

Esse fato supostamente teria causado prejuízos ao requerente, uma vez que o autor sustenta ter sofrido dano moral e material em decorrência do suposto extravio de sua prova prática do exame da ordem do ano de 2009.2.

Com efeito, compete à parte autora comprovar os fatos alegados constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Com base nas atas mencionadas, pode-se inferir que a prova prático-profissional do Requerente não foi corrigida devido ao fato de ele ter levado o documento consigo ao sair da sala de exames, o que impediu sua avaliação.

Portanto, não há fundamento para a alegação de extravio de documento feita pelo Autor em sua petição inicial.

Além disso, é importante ressaltar que as atas mencionadas anteriormente possuem a presunção de legitimidade, uma vez que foram assinadas na presença de testemunhas.

Essa presunção só pode ser afastada por uma prova substancial em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. É relevante observar que o autor, mesmo tendo sido devidamente intimado durante a fase de especificação de provas (páginas 159/160), quedou-se inerte.

Portanto, o autor não conseguiu comprovar o fato que fundamenta o direito reivindicado, conforme estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, confira-se por oportuno os seguintes julgados dos tribunais pátrios: CIVIL.

RESPONSABILIDADE.

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.

DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELA DE CPMF.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexistindo qualquer falha na segurança do cliente ou nos serviços da ré não cabe indenização por dano material ou moral em favor do Sindicato autor. 2.

Apelação a que se nega provimento.

Veja também: AC 2001.38.00.015418-0, TRF1 AC 2002.34.00.018770-3, TRF1 AC 2001.36.00.003153-0, TRF1 AC 0039486-70.2004.4.01.3400, TRF1 AC 0006369-67.2008.4.01.3200, TRF1 (TRF-1 - AC: 7779820114013600 MT 0000777-98.2011.4.01.3600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.846 de 27/05/2013) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

PERDA DE IMÓVEL.

LUCROS CESSANTES.

PRESUNÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2.

A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Ante o exposto, nego provimento à Apelação.

Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida durante a vigência do CPC/1973. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013616-31.2010.4.01.3200 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: JOSE AMUD EUFRASIO Advogado do(a) APELANTE: LUIS PAULO CAVALCANTE - AM5746 APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO AMAZONAS - OAB/AM, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELADO: FREDERICO SANTOS PAIVA - AM6569-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

EXAME DA OAB.

REPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE TEXTO EM PROVA DE SEGUNDA ETAPA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Trata-se de apelação interposta por JOSE AMUD EUFRASIO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para condenar a Ordem dos Advogados do Brasil e Fundação Universidade de Brasília ao pagamento de dano moral, material e lucros cessantes pela desclassificação em segunda etapa do exame da OAB. 2.

Consoante restou provado nos autos, de acordo com os registros apresentados pela CESPE, a entidade encarregada de administrar e avaliar o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil naquela época é possível deduzir que, na realidade, não ocorreu o desaparecimento da prova prático-profissional conforme alegado pelo autor.

Essa situação, que supostamente teria causado prejuízo ao autor, resultando na sua reprovação na segunda fase da seleção por "falta de texto", não se concretizou. 3.

Com base nas atas de provas colacionadas aos autos, constata-se que a prova prático-profissional do Requerente não foi corrigida devido ao fato de ele ter levado o documento em questão consigo ao sair da sala de exames, o que impossibilitou sua avaliação.

Portanto, não há fundamentos para a alegação de extravio de documento feita pelo autor em sua petição inicial. 4.

Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida durante a vigência do CPC/1973. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal – Relator
12/05/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JOSE AMUD EUFRASIO, Advogado do(a) APELANTE: LUIS PAULO CAVALCANTE - AM5746 .

APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO AMAZONAS - OAB/AM, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, Advogado do(a) APELADO: FREDERICO SANTOS PAIVA - AM6569-A .

O processo nº 0013616-31.2010.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05-07-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.
30/03/2021 20:04

Conclusos para decisão
05/03/2020 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 20:12

Juntada de Petição (outras)
05/03/2020 20:12

Juntada de Petição (outras)
05/02/2020 09:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D23E
07/03/2019 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:12

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
30/11/2018 16:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/11/2018 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
30/11/2018 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
06/11/2018 10:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4467919 PETIÇÃO
30/10/2018 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
26/10/2018 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
19/10/2018 16:32

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
10/07/2018 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
14/06/2018 08:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:56

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
07/07/2016 10:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:26

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
03/05/2012 10:27

IDENTIFICACAO DE ACERVO
03/05/2012 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
02/05/2012 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
30/04/2012 18:33

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
30/04/2012 17:23

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
27/04/2012 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
18/04/2012 13:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
17/04/2012 18:33

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CORIP, PARA QUE PROMOVA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UM DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM AS TURMAS DA 3ª SEÇÃO.. (DE MERO EXPEDIENTE)
17/04/2012 12:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 25/D
16/04/2012 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
12/04/2012 11:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/04/2012 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
12/04/2012 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
11/04/2012 18:37

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2012

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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