TRF1 - 0017864-66.2003.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017864-66.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017864-66.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MASSA FALIDA DA JP ENGENHARIA LTDA- SINDICA ALESSANDRA RUIZ UBERREICH REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA - SP130045 RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0017864-66.2003.4.01.3400 RELATÓRIO Em exame apelação da União (Fazenda Nacional) em face de sentença (CPC/1973) que julgou procedente pedido formulado em ação de rito ordinário, declarando o direito da parte autora de compensar valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com débitos da COFINS.

Sustenta a apelante ausência de interesse de agir, porque à parte autora já foi garantido o bem da vida discutido neste feito, haja vista o êxito tanto na ação de repetição de indébito pretérita como na ação cautelar que reconheceu seu direito à compensação.

Acrescenta que está evidenciada a falta de resistência por parte da Administração Tributária no que tange à causa de pedir, vez que admitida a compensação administrativa.

Estando o exercício do direito de compensação amplamente regulamentado e à disposição do contribuinte na esfera administrativa, não há qualquer necessidade da tutela jurisdicional para fazer valer a pretensão.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, a apelante pretende a reforma da sentença para que a verba seja fixada em valores inferiores, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, alegando ser norma expressa em se tratando da Fazenda Pública.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, a parte apelada não se manifestou. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017864-66.2003.4.01.3400 VOTO Vencida a União, tenho por interposta a remessa oficial.

A empresa JAAKKO PÖYRY ENGENHARIA LTDA ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento do direito de compensar créditos judicialmente reconhecidos, decorrentes de recolhimentos a maior de FINSOCIAL, com débitos de COFINS.

Posteriormente a pessoa jurídica alterou sua denominação social para JP ENGENHARIA LTDA e, finalmente, com a declaração de sua falência, o pólo ativo do processo foi retificado para MASSA FALIDA DA JP ENGENHARIA LTDA - SINDICA ALESSANDRA RUIZ UBERREICH.

Intimada, a União informou que a parte autora não procedeu ao pedido de compensação na esfera administrativa (id. 37680050 p. 281).

O interesse de agir está presente, pois a ré contestou o pedido, em especial à pretensão de compensação veiculada pela demandante, chegando a afirmar que “a jurisprudência do STJ é contrária à compensação entre créditos e débitos provenientes, respectivamente, de FINSOCIAL e COFINS” (id. 37680050 p. 69).

Por outro lado, o provimento cautelar, pela sua natureza precária e sua função meramente assecuratória da providência pretendida pelo jurisdicionado, não exclui o interesse de agir quanto à ação principal.

A respeito dos honorários de sucumbência, a verba foi fixada pelo juízo de origem com fundamento no §4º do art. 20 do CPC/1973, como postulado pela apelante, e o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não demanda redução.

Assim colocada a questão, tenho que as razões recursais não se revelam aptas à modificação da sentença recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, tida por interposta, bem como à apelação. É como voto.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0017864-66.2003.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: MASSA FALIDA DA JP ENGENHARIA LTDA- SINDICA ALESSANDRA RUIZ UBERREICH EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

COMPENSAÇÃO.

INTERESSE DE AGIR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

CPC/1973, ART. 20, § 4º.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação de rito ordinário pela qual objetiva a parte autora o reconhecimento do direito de compensar créditos judicialmente reconhecidos, decorrentes de recolhimentos a maior de FINSOCIAL, com débitos de COFINS. 2.

O interesse de agir está presente, pois a ré contestou o pedido, em especial à pretensão de compensação veiculada pela demandante, chegando a afirmar que “a jurisprudência do STJ é contrária à compensação entre créditos e débitos provenientes, respectivamente, de FINSOCIAL e COFINS”. 3.

O provimento cautelar, pela sua natureza precária e sua função meramente assecuratória da providência pretendida pelo jurisdicionado, não exclui o interesse de agir quanto à ação principal. 4.

Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados pelo juízo de origem com fundamento no §4º do art. 20 do CPC/1973, como postulado pela apelante, e o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não demanda redução. 5.

Remessa oficial, tida por interposta, e apelação não providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: MASSA FALIDA DA JP ENGENHARIA LTDA- SINDICA ALESSANDRA RUIZ UBERREICH, Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA - SP130045 .

O processo nº 0017864-66.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-06-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Juiz(a) auxiliar - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]