TRF1 - 0016917-70.2007.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016917-70.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016917-70.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EURITUR VIAGENS E TURISMO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YARA DE SIQUEIRA LEITE - DF30709 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016917-70.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, (Relatora Convocada): Trata-se de apelação ajuizada por EURITUR VIAGENS E TURISMO LTDA, em face de sentença em ação ordinária que julgou improcedente o pedido, mantendo a sua exclusão do PAES.

Alega o apelante que houve violação ao contraditório e ampla defesa, ao ser notificado apenas posteriormente à sua exclusão do parcelamento especial, via Diário Oficial e na Internet.

Aduz também que moveu recurso administrativo, que alegadamente possui efeito suspensivo, obstando sua exclusão do PAES.

Em contrarrazões, pugna a FAZENDA NACIONAL pela manutenção da sentença, aduzindo que a lei 10.684/03 prevê que a exclusão do parcelamento independe de notificação prévia, bem como que a apelante foi notificada via Diário oficial da União.

Assevera ainda que não cabe ao judiciário atuar como legislador positivo, modificando as regras do Parcelamento Especial. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016917-70.2007.4.01.3400 V O T O Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a exclusão do Parcelamento Especial – PAES, sem notificação prévia e pessoal do acordante.

Acerca da exclusão do PAES, dispõe o art. 12 da Lei 10.684/03: Art. 12.

A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4o do art. 8o, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Tratando-se de lei específica, sobressai-se em relação a normas gerais sobre processos administrativos, sendo a lei 9.784/99 aplicada apenas subsidiariamente.

Destarte, havendo regramento especial ao PAES, deve ser este observado, inclusive no que diz respeito à exclusão do aderente independentemente de notificação prévia, não se havendo de falar em violação ao contraditório e ampla defesa, mormente tendo em vista que à adesão a acordo de parcelamento implica concordância com todos os seus termos.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PAES.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. 1.

Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2.

A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, assentou que a Lei 9.784/1999 tem aplicação apenas subsidiária aos processos disciplinados por lei específica.

Na oportunidade, afastou-se a necessidade de notificação pessoal do contribuinte para a exclusão do Refis (REsp 1.046.376/DF, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11.2.2009, DJe 23.3.2009). 3.

A exclusão do sujeito passivo do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003, que instituiu o Paes, não exige prévia notificação do contribuinte.

Precedentes: (EDcl no AgRg no REsp 1.374.034/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2013) e (REsp 1.151.058/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 28.10.2010). 4.

Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.530.832/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 5/8/2015.) CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PAES.

EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO INADIMPLENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

MEDIDA LEGÍTIMA.

ART. 12 DA LEI N. 10.684/2003.

ADESÃO.

OPÇÃO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

ART. 5º, LIV E LV DA CF/88.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

ANALOGIA COM TEMA JÁ JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO NCPC.

RE 560.477/DF.

ARGUIÇÃO REJEITADA. 1.

O art. 12 da Lei n. 10.684/2003, que prevê a exclusão do sujeito passivo optante pelo Programa de Parcelamento Especial - PAES, independentemente de sua notificação prévia, não ofende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, restando afastado o suscitado vício de inconstitucionalidade. 2.

A exclusão do devedor acordante sem a sua prévia notificação não o priva, não o exclui e tampouco lhe veda o exercício, a posteriori, do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ao aceitar as condições, extremamente favoráveis, de renegociação de seu débito, o devedor, ciente de todos os termos do programa de parcelamento, também aceita o rompimento dessa avença, unilateralmente, pela outra parte acordante, acaso incorra em inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados. 3.

O acordo de parcelamento é favor legal, sendo uma opção do devedor aderir às condições previstas no referido programa, tornando desnecessária a notificação prévia do contribuinte inadimplente para a sua exclusão do programa.

Aplicação, por analogia, do princípio contido no brocardo latino fundado no princípio da boa-fé: "pacta sunt servanda", segundo o qual os pactos devem ser cumpridos e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra daquilo que foi pactuado. 4.

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou quanto à afetação infraconstitucional da matéria ora controvertida, em apreciação à situação similar envolvendo o REFIS, haja vista demandar o enfrentamento da questão sob o pálio das disposições da Lei n. 10.684/03, de modo que "eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, é indireta" (RE 560477/DF). 5.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.530.832/PE, na sistemática de recurso representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 05/08/2015, assentou o entendimento no sentido de que "a Lei 9.784/1999 tem aplicação apenas subsidiária aos processos disciplinados por lei específica.

Na oportunidade, afastou-se a necessidade de notificação pessoal do contribuinte para a exclusão do Refis (REsp 1.046.376/DF, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11.2.2009, DJe 23.3.2009). 6.

A exclusão do sujeito passivo do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003, que instituiu o Paes, não exige prévia notificação do contribuinte.

Precedentes: (EDcl no AgRg no REsp 1.374.034/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2013) e (REsp 1.151.058/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 28.10.2010)." 6.

Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. (INAC 0031139-14.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 05/09/2016 PAG.) (...) 2.

O art. 12 da Lei n. 10.684/2003, que prevê a exclusão do sujeito passivo optante do PAES independentemente de sua notificação prévia, não ofende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Forma estabelecida no acordo entabulado entre as partes.

Pacta sunt servanda.

Jurisprudência do TRF1 (Corte Especial). 3.

A Lei 9.784/1999 tem aplicação apenas subsidiária aos processos disciplinados por lei específica.

Desnecessidade de notificação pessoal do contribuinte para ciência de exclusão do REFIS.

Lei específica que se limita a exigir a notificação via publicação no Diário Oficial.

Jurisprudência do STJ (Recurso Repetitivo).

Aplicação por analogia do entendimento ao PAES. (...) (AMS 0038036-85.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/12/2020 PAG.) No caso em tela, não assiste razão à recorrente, ao alegar que não poderia ter sido excluída do Parcelamento Especial sem ser notificada previamente para apresentar defesa de maneira pessoal.

Também não há nulidade pelo fato de a notificação ter se dado via Diário Oficial, sendo a súmula 355 do STJ aplicável ao parcelamento em questão: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

PAES.

ATO DE EXCLUSÃO.

LEGALIDADE.

INTIMAÇÃO DO ATO.

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.

LEGITIMIDADE.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. 1. É legítima a intimação do contribuinte acerca da exclusão do PAES, realizada mediante publicação no Diário Oficial, nos termos dos arts. 12 da Lei nº 10.684 /03 e art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004 e da Súmula nº 355 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplicada analogicamente ao caso presente, sem a necessidade de notificação pessoal do contribuinte ou prévio processo administrativo.

Precedentes do C.

STJ e desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade - INAC nº 2005.34.00.031482-0/DF). 2.

Apelação não provida. (AC 0006368-35.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/09/2018 PAG.) Também não assiste razão ao alegar que houve violação ao art. 151, III do CTN.

O fato de ter recorrido administrativamente não lhe garante o recebimento do recurso com efeito suspensivo.

A lei 10.684/03 silencia sobre o tema, cabendo aplicação subsidiária da lei 9.784/99, que dispõe em seu caput: Art. 61.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Assim, merece manutenção a sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Sem condenação em honorários recursais, conforme enunciado enumerativo nº 7/STJ. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016917-70.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016917-70.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EURITUR VIAGENS E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YARA DE SIQUEIRA LEITE - DF30709 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES.

EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DESNECESSIDADE.

ART. 12 DA LEI 10.684/2003.

LEI ESPECÍFICA.

POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO VIA D.O.U.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Acerca da exclusão do PAES, dispõe o art. 12 da Lei 10.684/03: Art. 12.

A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4o do art. 8o, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 2.

Tratando-se de lei específica, sobressai-se em relação a normas gerais sobre processos administrativos, sendo a lei 9.784/99 aplicada apenas subsidiariamente.

Destarte, havendo regramento especial ao PAES, deve ser este observado, inclusive no que diz respeito à exclusão do aderente independentemente de notificação prévia, não se havendo de falar em violação ao contraditório e ampla defesa, mormente tendo em vista que à adesão a acordo de parcelamento implica concordância com todos os seus termos. 3.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PAES.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. 1.

Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2.

A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, assentou que a Lei 9.784/1999 tem aplicação apenas subsidiária aos processos disciplinados por lei específica.

Na oportunidade, afastou-se a necessidade de notificação pessoal do contribuinte para a exclusão do Refis (REsp 1.046.376/DF, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11.2.2009, DJe 23.3.2009). 3.

A exclusão do sujeito passivo do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003, que instituiu o Paes, não exige prévia notificação do contribuinte.

Precedentes: (EDcl no AgRg no REsp 1.374.034/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2013) e (REsp 1.151.058/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 28.10.2010). 4.

Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.530.832/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 5/8/2015.) 4.

Assim também entende o TRF da 1ª região: (...) 2.

O art. 12 da Lei n. 10.684/2003, que prevê a exclusão do sujeito passivo optante do PAES independentemente de sua notificação prévia, não ofende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Forma estabelecida no acordo entabulado entre as partes.

Pacta sunt servanda.

Jurisprudência do TRF1 (Corte Especial). 3.

A Lei 9.784/1999 tem aplicação apenas subsidiária aos processos disciplinados por lei específica.

Desnecessidade de notificação pessoal do contribuinte para ciência de exclusão do REFIS.

Lei específica que se limita a exigir a notificação via publicação no Diário Oficial.

Jurisprudência do STJ (Recurso Repetitivo).

Aplicação por analogia do entendimento ao PAES. (...) (AMS 0038036-85.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/12/2020 PAG.) 5.

No caso em tela, não assiste razão à recorrente, ao alegar que não poderia ter sido excluída do Parcelamento Especial sem ser notificada previamente para apresentar defesa.

Também não há nulidade pelo fato de a notificação ter se dado via Diário Oficial, sendo a súmula 355 do STJ aplicável ao parcelamento em questão: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

PAES.

ATO DE EXCLUSÃO.

LEGALIDADE.

INTIMAÇÃO DO ATO.

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.

LEGITIMIDADE.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. 1. É legítima a intimação do contribuinte acerca da exclusão do PAES, realizada mediante publicação no Diário Oficial, nos termos dos arts. 12 da Lei nº 10.684 /03 e art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004 e da Súmula nº 355 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplicada analogicamente ao caso presente, sem a necessidade de notificação pessoal do contribuinte ou prévio processo administrativo.

Precedentes do C.

STJ e desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade - INAC nº 2005.34.00.031482-0/DF). 2.

Apelação não provida. (AC 0006368-35.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/09/2018 PAG.) 6.

Também não assiste razão ao alegar que houve violação ao art. 151, III do CTN.

O fato de ter recorrido administrativamente não lhe garante o recebimento do recurso com efeito suspensivo.

A lei 10.684/03 silencia sobre o tema, cabendo aplicação subsidiária da lei 9.784/99, que dispõe em seu caput: Art. 61.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 7.

Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, .

Brasília, Desembargador(a) Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Relator(a) Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: EURITUR VIAGENS E TURISMO LTDA, Advogado do(a) APELANTE: YARA DE SIQUEIRA LEITE - DF30709 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0016917-70.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-06-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Juiz(a) auxiliar - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]