TRF1 - 1004105-02.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004105-02.2023.4.01.3502 CLASSE: HABEAS DATA (110) POLO ATIVO: SILVANEI ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ALVES BARROS ASSUNCAO - GO56373, RICARDO REIS FRANCO - GO38776 e MARINHO PEREIRA DA SILVA NETO - GO54925 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIÁS SENTENÇA Trata-se de habeas data, impetrado por SILVANEI ALVES FERREIRA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIÁS.

Em síntese, é afirmado na petição inicial a necessidade de retificação de dados concernentes às relações trabalhistas do impetrante, em razão de inconsistências nas anotações dispostas na CTPS com aquelas dispostas no CNIS, notadamente ausência de dados como a data de rescisão em alguns vínculos, bem como a presença de vínculos duplicados.

Comprovada a solicitação administrativa junto ao CAGED através do procedimento nº 235876.2311777/2023 formalizado em 28 de março de 2023.

A autoridade impetrada prestou informações no id1643124853, esclarecendo que o requerimento objeto da demanda consta como regularizado no CAGED.

O MPF declinou de oficiar no feito (id1650346465). É o breve relato no que interessa.

Decido.

Pois bem, de acordo com as informações prestadas, já ocorreu a regularização das informações relativas às relações trabalhistas do ora impetrante no procedimento administrativo mencionado na exordial, conforme documentação juntada no id1643124853.

Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não restando outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito.

Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, e art. 21, Lei nº 9.507/97).

Sem honorários advocatícios, por aplicação analógica dos enunciados da Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.

Vista à AGU e ao MPF.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 2 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004105-02.2023.4.01.3502 CLASSE: HABEAS DATA (110) IMPETRANTE: SILVANEI ALVES FERREIRA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIÁS DESPACHO 1.

Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado na petição inicial deste habeas data (artigo 9º, da Lei nº 9.507/97). 2.

Prestadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Prazo: 5 dias (art. 12, da Lei nº 9.507/97). 3.

Após, façam-se os autos conclusos. 4.

Expeça-se o necessário.

Anápolis/GO, 9 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal