08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0015206-64.2015.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS e outros Advogado do(a) AGRAVADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO.

INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

TERMO FINAL.

EMISSÃO DO TDA COMPLEMENTAR.

DESCUMPRIMENTO PELO INCRA.

COMINAÇÃO DE MULTA.

POSSIBILIDADE.

VALOR EXCESSIVO.

REDUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O levantamento dos TDAs não implica a perda do direito material de postular as diferenças devidas, uma vez que os consectários legais não se submetem à preclusão.

Precedentes. 2.

Nos casos de desapropriação para reforma agrária, como na presente hipótese, o Superior Tribunal de Justiça entende que os juros compensatórios devem ter como termo final a data da expedição do precatório original ou da RPV.

Precedentes. 3.

O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação. 4.

No caso concreto, não se mostra razoável a cominação de multa diária de R$ 10.000,00, razão pela qual deve ser reduzida para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. 5.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 06 de junho de 2023.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator
10/05/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, ANTONIO MARTINS DOS SANTOS e Ministério Público Federal AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS, AGRO PECUARIA TRES IRMAOS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085-A O processo nº 0015206-64.2015.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 30-05-2023 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
17/09/2020 07:05

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 16/09/2020 23:59:59.
28/07/2020 16:15

Juntada de Petição intercorrente
22/07/2020 23:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 23:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 23:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 12:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/04/2017 13:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/04/2017 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/04/2017 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:43

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
18/04/2016 18:30

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
18/04/2016 18:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/04/2016 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/04/2016 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
12/04/2016 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/04/2016 09:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
16/11/2015 19:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/11/2015 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/11/2015 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/11/2015 18:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3767368 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
24/09/2015 18:10

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - NR 342/2015
21/09/2015 16:48

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 342/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
17/09/2015 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/09/2015 19:01

PROCESSO REMETIDO
27/08/2015 15:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/08/2015 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/08/2015 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
26/08/2015 21:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/08/2015 21:52

PROCESSO REMETIDO
02/07/2015 17:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
02/07/2015 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/07/2015 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
29/06/2015 18:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3669466 PETIÇÃO
09/06/2015 17:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 203/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
03/06/2015 10:39

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VII NR 102 PAG 609. (INTERLOCUTÓRIO)
01/06/2015 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2015
26/05/2015 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/05/2015 15:01

PROCESSO REMETIDO
31/03/2015 20:03

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/03/2015 20:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/03/2015 20:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
31/03/2015 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/03/2015 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
30/03/2015 19:29

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
30/03/2015 19:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/03/2015 19:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
30/03/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2015

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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