TRF1 - 1000272-61.2023.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000272-61.2023.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MURILO ESTRELA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO ESTRELA MENDES - SP374186 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O e ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O SENTENÇA Cuida-se de embargos de terceiro ajuizado por MURILO ESTRELA MENDES contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO e AZARIA GOMES FERREIRA visando ao levantamento de restrição impostas sobre o veículo moto YAMAHA/XTZ250 LANDER– Placas RAM2C96/MT – Renavam *12.***.*25-13- CHASSI 9C6DG3320M0027014, objeto de penhora RENAJUD na execução fiscal 1001498-09.2020.4.01.3603.

O embargante relata que comprou a motocicleta de Azaria em 17/11/2021, no entanto o bem foi bloqueado judicialmente em 23/03/2022.

Na decisão ID 1469293854 foi reconhecida a ilegitimidade de Azaria Gomes Ferreira e foi deferida parcialmente a tutela provisória para determinar a não realização de atos tendentes à alienação do veículo objeto dos autos.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso – CREA/MT apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 1551804854).

O embargante apresentou réplica à contestação apresentada (ID 1645814355). É o relatório.

Decido.

Não havendo irregularidades a serem sanadas, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Conforme o art. 185 do CTN, a alienação efetuada após a constituição regular do crédito em dívida ativa presume-se fraudulenta.

Nos termos do entendimento sumulado pelo STJ, Súmula n. 375, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registo da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Cinge-se a questão dos autos em saber se o embargante adquiriu de boa-fé o veículo objeto dos autos ou se havia o registro da penhora do bem no momento que o negócio foi celebrado.

A documentação apresentada no feito demonstra a boa-fé do embargante na aquisição do veículo e a legítima propriedade do bem constrito.

O embargante juntou aos autos como prova do alegado: a) O Certificado de Registro do Veículo e a autorização para transferência preenchida em seu nome, com o reconhecimento de firma em cartório no dia 17/11/2021 (ID 1467618394 – pág. 02); b) Instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações firmado perante a Yamaha Consórcios por Azarias Gomes Ferreira em favor do autor (ID 1467618394 – pág. 03-07); c) Boletos das prestações do consócio devidamente quitadas (ID 1467618394 – págs. 08-11); d) Extrato do veículo – DetranNet com a informação de cessão dos direitos ao embargante em 23/03/2022 (ID 1467645347).

O reconhecimento de firma da autorização de transferência na data de 17/11/2021 demonstra que o negócio foi celebrado entre o embargante e o executado Azaria aproximadamente quatro meses antes da inclusão da restrição via Renajud, a qual foi efetivada apenas em 29/03/2022 (ID 1003649787 dos autos n. 1001498-09.2020.4.01.3603).

O instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações também foi firmado perante a Yamaha Consórcios em 10/12/2021 (ID 1467618394 – pág. 03-07), o que corrobora com o argumento de que a tradição do bem deu-se antes da constrição.

Outrossim, o extrato do veículo DetranNet (ID 1467645347) comprova que houve a informação da cessão dos direitos de alienação fiduciária ao Detran em 23/03/2022.

Portanto, antes que que a constrição fosse efetivada.

Assim, a documentação apresentada pelo embargante demonstra que o veículo estava de fato em sua posse no momento da inclusão da restrição judicial e que adquiriu o bem de boa-fé.

Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inc.

I, do CPC, para determinar o levantamento da restrição de transferência registrada via RENAJUD no bojo dos autos da execução fiscal n. 1001498-09.2020.4.01.3603 (ID 1003649787), sobre o veículo moto YAMAHA/XTZ250 LANDER– Placas RAM2C96/MT – Renavam *12.***.*25-13- CHASSI 9C6DG3320M0027014.

Custas e honorários advocatícios pela parte embargada, estes fixados no percentual mínimo dos incisos do artigo 85, 3°, do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa.

Traslade-se cópia desta para os autos principais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000272-61.2023.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MURILO ESTRELA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO ESTRELA MENDES - SP374186 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O e JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O DESPACHO À parte autora para, em quinze dias, impugnar a contestação apresentada pelo CREA/MT.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal