TRF1 - 1001434-53.2021.4.01.3606

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001434-53.2021.4.01.3606 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RENATO ANDRADE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos em inspeção.

Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos por RENATO ANDRADE DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de desconstituir título executivo cobrado através da ação de execução fiscal nº 0001223-39.2018.4.01.3606, na qual é cobrado crédito inscrito em dívida ativa, alusivo às anuidades dos anos de 2013 a 2016.

Alega a embargante, em suma: (i) que não houve notificação acerca da constituição do crédito executado; (ii) que se inscreveu no Conselho de Contabilidade, mas só exerceu a profissão até o ano de 2008 (iii) requereu o acolhimento dos embargos, pugnando pela extinção da execução fiscal.

Facultada a emenda da inicial, o que foi atendido através da petição (id 1246893792).

Decisão de recebimento dos embargos (id 2023521191).

Impugnação aos embargos (id 1130096748), argumentando que: (i) que a embargante é inscrita no Conselho Regional de Contabilidade e que, segundo a Lei nº 12.214/2011, o fato gerador das anuidades é a inscrição e não o exercício da atividade; (ii) que foi instaurado Processo Administrativo, no qual houve a notificação da embargante para a constituição do crédito executado.

Manifestação acerca da impugnação (id 1681803450). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a embargante contra crédito inscrito em dívida ativa, relativamente a anuidades dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, cobrado pelo Conselho Regional de Contabilidade/MS, cuja satisfação é perseguida por meio da ação nº 0001223-39.2018.4.01.3606.

II.1 - Do surgimento da obrigação tributária O STJ entende que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011.

Referido posicionamento se mostra coerente e é que vem sendo adotado a partir da entrada em vigor da Lei 12.514/2011.

Nos períodos anteriores, considera-se como fato gerador o efetivo exercício profissional.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

COBRANÇA DE ANUIDADES.

FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011.

INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

AGRAVO INTERNO DA COTECE S.A.

A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional.

A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional.

Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2.

In casu, o registro da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC ocorreu em 25.11.2011, em data posterior, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador a simples inscrição. 3.

Agravo Interno da COTECE S.A. a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1510845/CE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018) (sem destaques no original) No caso destes autos, os valores cobrados dizem respeito às anuidades de 2013, 2014, 2015 e 2016.

Com efeito, a Lei 12.514/2011 entrou em vigor em 31/10/2011, por força do que dispõe o art. 150, III b e c da CF/88, passou a produzir seus efeitos em 2012, aplicando-se à integralidade das contribuições objeto da presente execução.

Desta forma, sem fundamento a alegação de que as contribuições são indevidas por não ter exercido a atividade, porquanto consta nos autos comprovante de que a embargante é inscrita no Conselho Profissional (id 1130096754), não havendo nos autos documento que ateste que houve pedido de cancelamento de inscrição.

II.2 – Da constituição do crédito A constituição definitiva de crédito relativo a anuidades devidas a conselhos profissionais ocorre com o lançamento, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA).

EXECUÇÃO FISCAL.

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA).

ANUIDADES.

CONSELHO PROFISSIONAL.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

NOTIFICAÇÃO.

NECESSIDADE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. "As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação.

Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel.

Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.958.021/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022.) (sem destaques no original) Consta nos autos o Processo Administrativo nº 2017/000072, o qual diz respeito à constituição dos créditos alusivos às anuidades dos exercícios 2013 a 2016.

No aludido procedimento consta notificação de cobrança com aviso de recebimento encaminhado ao endereço do embargante, devolvido ao remetente e posteriormente encaminhado para notificação editalícia (id 1617197374 - pág. 09): Nesta medida, depreende-se que o crédito impugnado foi regularmente constituído.

III - DISPOSITIVO Assim, rejeito os pedidos formulados nos embargos, pelo que resolvo a fase de conhecimento com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 99, §3º, do CPC.

Condeno a embargante em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c o artigo 85, § 4º, III, do CPC.

A obrigação imposta (pagamento de verbas sucumbenciais) fica sob condição suspensiva, condicionando-se sua exigibilidade à comprovação de que o devedor encontra-se em situação que afaste a presunção de insuficiência (CPC, art. 99, §3º), de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta (CPC, art. 98, § 3º).

Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução nº 0001223-39.2018.4.01.3606.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001434-53.2021.4.01.3606 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RENATO ANDRADE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO - RO9265 e FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA - RO9899 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TANIA CARLA DA COSTA SILVA SARTI - MS17109 e MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE - MS12210 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (RENATO ANDRADE DE OLIVEIRA, Despacho ID 1545376880 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JUÍNA, 12 de maio de 2023. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT