13/08/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/07/2025 05:00

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO FILHO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:50

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 17:33

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:44

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 09:27

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/09/2023 14:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/09/2023 08:10

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO FILHO em 15/09/2023 23:59.
28/08/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:21

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
29/07/2023 01:01

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO FILHO em 28/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:59

Juntada de outras peças
27/06/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 18:04

Juntada de ato ordinatório
14/06/2023 00:38

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO FILHO em 13/06/2023 23:59.
18/05/2023 17:24

Juntada de emenda à inicial
18/05/2023 17:18

Juntada de emenda à inicial
10/05/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 19:54

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:02

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:24

Juntada de manifestação
05/05/2023 08:16

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1041247-55.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: FLAVIO ROBERTO FILHO registrado(a) civilmente como FLAVIO ROBERTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI - SP404591 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”.

Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF.

Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
03/05/2023 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2023 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 19:15

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 19:25

Conclusos para despacho
27/04/2023 19:24

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2023 19:24

Cancelada a conclusão
27/04/2023 19:12

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
26/04/2023 11:07

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2023 14:34

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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