04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000330-15.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A.

REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA TELES CRUVINEL - GO42826, MARCELO GURGEL PEREIRA DA SILVA - GO29234 e FABIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD - GO37703 POLO PASSIVO: Presidente da Comissão do Concurso Público 001/2019_ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER KOCHHANN - MT7678/O SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Biomedicina da 3a Região contra ato praticado pelo Presidente da Comissão do Concurso Público 001/2019, do Município de Matupá/MT, e pela Prefeita do Município de Matupá/MT, que impede a participação de biomédicos em cargo público a ser promovido por concurso público.

Em síntese, a parte impetrante alega que o edital nº 001/2019 (ID 30621484) descreve as atribuições do cargo de bioquímico iguais àquelas inerentes à profissão de biomédico.

A análise do pedido liminar foi postergada (ID 56756063).

O Município de Matupá/MT apresentou petição na qual suscitou a superveniente ausência de interesse de agir e a ilegitimidade passiva das impetradas.

Quanto ao mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 502493506).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto mérito (ID 805609584).

A impetrante apresentou manifestação quanto às preliminares suscitadas no ID 1620729893. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à apreciação das preliminares suscitadas pela impetrada.

Quanto a preliminar de ausência superveniente de interesse de agir, entendo que não merece prosperar.

A homologação do concurso público não induz à extinção do feito, uma vez que eventuais ilegalidades ou irregularidades identificadas no certame não são validadas com o ato homologatório.

Da mesma forma, não merece prosperar a alegada ilegitimidade passiva suscitada.

Consoante dispõe o art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Desse modo, o Presidente da Comissão do Concurso Público e a Prefeita Municipal são legitimados passivos, uma vez que são responsáveis pela prática do ato impugnado.

No que diz respeito ao mérito, entendo que as funções das profissões de Farmacêutico Bioquímico e Biomédico não guardam identidade suficiente de modo a se exigir a equiparação de tratamento.

Em análise às normas que regulamentam as referidas profissões, o que se percebe é que o rol de atividades profissionais privativas dos Farmacêuticos Bioquímicos (art. 1º do Decreto n. 85.878/81), é mais extenso do que aquele que elenca as atividades privativas dos Biomédicos (art. 5º da Lei n. 6.684/1979).

Desse modo, a exigência do edital que rege o certame de que os candidatos tenham formação de nível superior em Farmácia Bioquímica é razoável, considerando o conhecimento exigido para a avaliação (ID 30621483 – pág. 15) e as funções a serem desempenhadas no cargo disponibilizado (ID 30621483 – pág. 20).

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INTRUMENTO.

CONCURSO PARA CARGO DE BIOQUÍMICO OFERTADO AOS FARMACÊUTICOS.

PRETENSÃO DE OFERTA AOS BIOMÉDICOS. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 2ª REGIÃO - CRBM2 em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS - PB, SR.

JACÓ MOREIRA MACIEL, contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, negou a liminar para retificação do Edital, a fim de possibilitar a concorrência dos profissionais graduados em Biomedicina para o cargo de Bioquímico, com a consequente reabertura do prazo para inscrição dos candidatos interessados, ou, alternativamente, seja determinada a imediata suspensão do certame. 2. É certo que a Administração pode estabelecer critérios para a abertura de certame conducente ao preenchimento de seus cargos.

No caso, o cargo de Bioquímico fora ofertado aos Farmacêuticos e não aos Biomédicos.

Não há, em princípio, nenhuma ilegalidade nesse contexto. 3.

Observe-se, ademais, que consoante bem ressaltado pelo juízo de origem, as funções e os currículos das profissões de Farmacêutico e Biomédico não guardam identidade suficiente para justificar o pleito de equiparação de tratamento, o que implica dizer que a exigência editalícia de "Nível Superior em Farmácia Bioquímica" em nada fere o princípio constitucional da isonomia. 4.

Com efeito, infere-se da legislação que rege as atribuições do Farmacêutico e do Biomédico que a habilitação conferida ao profissional Farmacêutico abrange um rol mais amplo de atividades, não se restringindo às análises clínicas. 5.

Sob essa ótica, é legítima a opção do Município pela contratação de profissionais (Farmacêutico) com um espectro de atuação mais ampla que o Biomédico. 6.

Agravo de Instrumento desprovido e Embargos de declaração prejudicados”. (AG - Agravo de Instrumento - 0800222-31.2015.4.05.0000, TRF5 - Segunda Turma, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Dje 14/08/2015).

Dessa forma, verifica-se que a diferenciação trazida no edital não ofende aos limites legais, inserindo-se no juízo de conveniência e oportunidade da administração na seleção dos profissionais que melhor possam atender as suas necessidades.

Cabe consignar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade da autoridade administrativa para, diversamente do que dispõe o edital, proceder à equivalência de profissões para fins de participação no certame.

A análise jurisdicional deve se limitar à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, que no caso estão preservados.

Assim, entendo que há qualquer ilegalidade na previsão editalícia impugnada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante artigos 14 da Lei n.° 12.016/09 e 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000330-15.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A.

REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA TELES CRUVINEL - GO42826, MARCELO GURGEL PEREIRA DA SILVA - GO29234 e FABIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD - GO37703 POLO PASSIVO:Presidente da Comissão do Concurso Público 001/2019_ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER KOCHHANN - MT7678/O DECISÃO O Município de Matupá/MT informou que o concurso discutido pelo CRBM/MT foi homologado por decreto municipal ainda em abril de 2019, cerca de dois meses após a impetração do mandado de segurança e antes mesmo de os autos serem remetidos para a Justiça Federal.

Requer o reconhecimento da perda de objeto.

Em atenção ao artigo 10 do CPC, intime-se a impetrante para manifestação sobre a preliminar acima, no prazo de cinco dias.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
23/03/2022 13:12

Conclusos para julgamento
08/11/2021 08:29

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 10:07

Juntada de Certidão
25/05/2021 16:52

Juntada de Certidão
07/05/2021 16:19

Juntada de Certidão
12/04/2021 14:50

Juntada de manifestação
09/03/2021 18:11

Juntada de Certidão
24/07/2020 12:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO em 23/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2020 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2020 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2020 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 19:12

Outras Decisões
18/06/2020 14:48

Conclusos para julgamento
07/02/2020 14:21

Juntada de petição intercorrente
01/02/2020 11:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO em 31/01/2020 23:59:59.
12/12/2019 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 17:15

Juntada de Certidão
27/09/2019 04:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO em 23/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
29/08/2019 18:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 10:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO em 23/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 15:27

Juntada de Certidão
01/07/2019 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2019 22:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO em 24/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 17:42

Juntada de procuração/habilitação
31/05/2019 11:39

Juntada de Certidão
31/05/2019 11:38

Expedição de Carta precatória.
28/05/2019 16:40

Expedição de Carta precatória.
28/05/2019 16:39

Expedição de Carta precatória.
27/05/2019 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2019 18:18

Outras Decisões
22/05/2019 15:20

Conclusos para decisão
22/05/2019 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2019 13:52

Juntada de Certidão
22/05/2019 13:32

Juntada de Certidão
29/04/2019 21:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO em 25/04/2019 23:59:59.
20/03/2019 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2019 16:14

Outras Decisões
06/03/2019 19:36

Conclusos para decisão
23/02/2019 04:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO em 22/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 16:35

Juntada de manifestação
22/02/2019 16:32

Juntada de manifestação
29/01/2019 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2019 17:36

Outras Decisões
25/01/2019 17:29

Conclusos para decisão
25/01/2019 17:29

Juntada de Certidão
25/01/2019 16:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
25/01/2019 16:45

Juntada de Informação de Prevenção.
25/01/2019 16:20

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2019 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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