24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000887-79.2018.4.01.4200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: PEDRO PAULINO SOARES e outros (3) Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO FREIRE DE ARAUJO - RR812-A Advogados do(a) RECORRIDO: KAREN PATRICIA SILVA MELO - RR1875-A, NATHALYA SILVESTRE VIANA - RR1470-A, YASMIN MATOS DO ESPIRITO SANTO - RR2316-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

TEMA 1042.

DESAFETAÇÃO PELO STJ.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, DA LEI 8.429/1992.

INCLUÍDOS PELA LEI 14.230/2021.

NÃO CABIMENTO.

A redação original da Lei 8.429/1992 não disciplinava a questão da remessa necessária, e, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 — Lei da Ação Popular —, admitia-se o reexame necessário na sentença de improcedência das ações de improbidade, nos termos do art. 496 do CPC.

Em 26/4/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 1042 (REsp 1553124/SC; REsp 1605586/DF; REsp 1502635/PI e REsp 1601804/TO) por meio do qual se debate se há, ou não, aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa. É incabível o duplo grau obrigatório, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992 (incluídos pela Lei 14.230/2021).

Remessa oficial não conhecida.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do voto da relatora.
12/05/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), PEDRO PAULINO SOARES, WARNER VELASQUE RIBEIRO, WILSON ROBERTO FERREIRA PRECOMA e Ministério Público Federal JUIZO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RECORRIDO: PEDRO PAULINO SOARES, JUAREZ ARTUR ARANTES, WARNER VELASQUE RIBEIRO, WILSON ROBERTO FERREIRA PRECOMA Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO FREIRE DE ARAUJO - RR812-A Advogados do(a) RECORRIDO: NATHALYA SILVESTRE VIANA - RR1470-A, KAREN PATRICIA SILVA MELO - RR1875-A, YASMIN MATOS DO ESPIRITO SANTO - RR2316-A O processo nº 1000887-79.2018.4.01.4200 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13-06-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
29/09/2022 16:57

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/09/2021 00:23

Decorrido prazo de PEDRO PAULINO SOARES em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:22

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO FERREIRA PRECOMA em 22/09/2021 23:59.
21/09/2021 18:09

Juntada de manifestação
19/08/2021 19:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2021 17:54

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 16:12

Juntada de parecer
02/03/2021 16:12

Conclusos para decisão
23/02/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 09:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
23/02/2021 09:06

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2021 22:43

Recebidos os autos
03/02/2021 22:43

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2021 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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