28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000733-04.2019.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ALOISIO BORGES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR DOS SANTOS LIMA - BA45986 DESPACHO Considerando a necessidade de readequação de pauta, ante as férias deste magistrado, redesigno para o dia 22/11/2023, às 8h30, a audiência de instrução anteriormente designada.

A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, testemunhas, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma remota (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDIwMzZjMjUtMzcwZC00MGQwLWIyMDMtYTZiNzQ4M2JjOTU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e1f05a73-0e20-48ff-a77a-71198a29cc3a%22%7d Deverão as partes e testemunhas que optarem pela participação remota ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores.

Caso os réus e testemunhas optem pela participação presencial, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal.

Intimem-se, devendo o juízo deprecado, quando for o caso, disponibilizar sala com computador conectado à audiência.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000733-04.2019.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ALOISIO BORGES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR DOS SANTOS LIMA - BA45986 DECISÃO Cuida-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALOÍSIO BORGES DE MOURA, ANTÔNIO SILVA BASTOS, ASSENIEL FONTES DOS SANTOS E ELIABE DOS SANTOS FONTES, pelas condutas tipificadas nos delitos dos arts. 171, § 3º, e 304 c/c 297,§ 3º, II, todos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 18/02/2020 (ID 819292552, pp. 81/82).

Foi declarada extinta a punibilidade de ALOÍSIO BORGES DE MOURA (ID 1406700251).

Os demais denunciados ofereceram respostas à acusação (IDs 1437763380 e 1514914894), nas quais alegaram a ausência de condição da ação por falta de justa causa e a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

Instado a manifestação, o MPF requereu a rejeição de todas as questões preliminares suscitadas e a continuidade do feito (ID 1545237885).

Brevemente relatado.

Decido.

Os acusados não lançaram em sua defesa alegação capaz de afastar o entendimento anteriormente esboçado por este Juízo, no sentido de que, efetivamente, há indícios de autoria da prática dos crimes indicados pelo MPF.

Ademais a denúncia narra a ocorrência de fatos típicos, não padecendo do vício de inépcia, pois satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de trazer elementos probatórios iniciais compatíveis com a narrativa acusatória, o que consubstancia a justa causa e a necessidade de deflagração da persecução penal.

Outrossim, há base empírico-probatória que sustenta a versão dos fatos expostos na inicial, ao menos em nível de cognição sumária, especialmente pelo ofício n.º 014/2011, expedido pela Prefeitura Municipal de Aiquara à Caixa Econômica Federal, termos de depoimentos dos denunciados, solicitações de saque e pagamento do FGTS e cópias de CTPS com anotações falsas utilizadas perante a CEF.

A análise da existência ou não do delito e da efetiva participação dos réus fazem parte do mérito da causa e definirá o seu resultado, necessitando, contudo, de prévia instrução processual.

Registre-se que no curso da instrução serão asseguradas em plenitude as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse momento, porém, mostra-se prematuro o estancamento do processo.

Por essas razões, aliadas à não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP[1], ratifico o recebimento da denúncia formulada, nos termos do art. 399 do CPP.

Sendo assim, designo audiência de instrução para o dia 05/10/2023, às 9h30, oportunidade na qual deve ser realizada a oitiva da testemunha de acusação Elilde Souza Amorim (ID 986936159, p. 15), bem como o interrogatório dos acusados.

A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, as partes, testemunhas, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDIwMzZjMjUtMzcwZC00MGQwLWIyMDMtYTZiNzQ4M2JjOTU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e1f05a73-0e20-48ff-a77a-71198a29cc3a%22%7d Deverão as partes que optarem pela participação remota ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores.

Caso as partes optem pela participação presencial, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal.

Notifiquem-se os réus e a testemunha para que forneçam seus números de telefone atualizados, a fim de facilitar o contato pela secretaria do juízo.

Intimem-se, devendo o juízo deprecado, quando for o caso, disponibilizar sala com computador conectado à audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal [1] Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Alterado pela L-011.719-2008) I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Acrescentado pela L-011.719-2008) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
04/10/2022 11:54

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
26/09/2022 14:13

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2022 13:19

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/09/2022 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA BASTOS em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:37

Decorrido prazo de ASSENIEL FONTES DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 17:08

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/09/2022 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 16:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/08/2022 13:21

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/08/2022 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 12:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/08/2022 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 20:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 13:08

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:08

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:08

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:08

Expedição de Mandado.
28/07/2022 10:07

Juntada de Certidão
26/07/2022 03:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 11:04

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 15:46

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/03/2022 16:29

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:42

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/03/2022 09:28

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:24

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:52

Juntada de parecer
18/11/2021 12:40

Juntada de Certidão
18/11/2021 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:36

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
17/11/2021 15:33

Juntada de Certidão de processo migrado
17/11/2021 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/06/2021 09:47

MIGRACAO PJe ORDENADA - remetido para digitalização
19/02/2021 10:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DIGITALIZAÇÃO
03/11/2020 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DSO
03/11/2020 11:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DSO
22/01/2020 12:15

Conclusos para decisão- LCP
10/12/2019 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tvgc
10/12/2019 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
13/11/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - LCP
13/11/2019 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LCP
14/10/2019 14:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas
14/10/2019 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/10/2019 14:29

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Conforme decisão fl. 274
07/10/2019 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - jcfe
30/09/2019 12:16

Conclusos para decisão- LCP
21/08/2019 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DENÚNCIA - TAS
21/08/2019 15:10

INICIAL AUTUADA
15/08/2019 14:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - TAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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