TRF1 - 0000322-27.2011.4.01.3506
1ª instância - 7ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/10/2023 00:00
Intimação
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000322-27.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA ELETRICA MARTINS LTDA - ME, EVAMAR ANTONIO MARTINS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de CONSTRUTORA ELETRICA MARTINS LTDA - ME, EVAMAR ANTONIO MARTINS, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.
O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.
Em sua manifestação, o(a) Exequente não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição e requereu a extinção do processo. É o sucinto relato.
Decido.
O crédito encontra-se prescrito.
A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006.
Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução.
No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente há mais de cinco anos.
Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80c/c o art. 487, II, do CPC/2015.
Sem honorários e custas.
Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Fica desconstituída a penhora por Auto de Penhora de fl. 15 Id 1004055264.
Se houver despesas para promover baixa de registro no Cartório de Registro Imobiliário, estas ficam a cargo da parte executada.
Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.
GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal -
18/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000322-27.2011.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA ELETRICA MARTINS LTDA - ME e outros DESPACHO No Sistema Processual Eletrônico (PJe), proceda-se à intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda dos documentos originais, dentre aqueles possíveis de serem levantados.
Na oportunidade, considerando o precedente estabelecido pelo STJ no Recurso Especial nº. 1.340.553/RS, deverá a exequente manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo se encontra suspenso há mais de cinco anos, não havendo qualquer noticia da localização do executado ou de bens penhoráveis.
Intime-se.
Cumpra-se.
Formosa/GO, na data abaixo.
Juiz Federal -
13/05/2022 20:10
Arquivado Provisoramente
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13/05/2022 20:10
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2022 07:21
Juntada de Certidão de processo migrado
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30/03/2022 07:21
Juntada de volume
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11/01/2022 14:22
MIGRACAO PJe ORDENADA
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11/12/2015 12:47
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/12/2015 11:46
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
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11/12/2015 11:45
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
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11/12/2015 11:44
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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10/09/2012 13:09
BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - REUNIDO AO PROCESSO N. 708-57.2011.4.01.3506 (REUNIDO EM 22/07/2011).
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22/07/2011 15:09
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
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22/07/2011 15:05
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
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22/07/2011 15:04
APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - AO PROCESSO N. 708.57.2011.4.01.3506
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14/07/2011 14:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/07/2011 14:29
Conclusos para despacho
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03/05/2011 18:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/04/2011 18:26
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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