TRF1 - 1027092-02.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - 3ª Vara Federal Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 – Fone: 91 3299.6119 - e-mail: [email protected] Processo nº. 1027092-02.2023.4.01.3900 JUÍZO DA 3ª VARA MARCELO ELIAS VIERA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal HALYSSON DE CASTRO FREIRE Diretor de Secretaria da 3ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias DE: MARCELO OTÁVIO BARBOSA FERREIRA FILHO, brasileiro, solteiro, nascido em 20/12/2002, natural de Belém/PA, profissão Barbeiro, filho de Marcelo Otávio Barbosa Ferreira e Eliane Cristina Costa de Oliveira, CPF nº *63.***.*20-28, residente na Maria Alves, nº 21, Centro, CEP 68798-000, Santa Bárbara do Pará/PA, atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: 1.

CITAÇÃO para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação por intermédio de advogado, nos termos do art. 396/CPP, oferecida nos autos da ação penal nº. 1027092-02.2023.4.01.3900, em que é acusado de praticar o crime previsto no art. art. 289, §1º do Código Penal Brasileiro.

O não atendimento a este edital acarretará a suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo o juiz decretar a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 366/CPP; 2.

FICA CIENTIFICADO o réu de que: 2.1. na resposta, poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo a intimação das mesmas, quando necessário, nos termos do art. 396-A/CPP; 2.2. caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado, deverá solicitar auxílio junto à Defensoria Pública da União (Rua dos Mundurucus, nº 1794, Belém/PA).

SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal Criminal, Rua Domingos Marreiros, 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, fone: 3299-6121.

E-mail: [email protected].

Belém/PA, (data eletrônica) -assinado digitalmente- MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Criminal da SJPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1027092-02.2023.4.01.3900 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MARCELO OTAVIO BARBOSA FERREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA THAIS SILVA DO ROSARIO - PA28444 D E C I S Ã O [1] Relatório: Decisão de ID 1618270866 que concedeu liberdade provisória mediante fiança a MARCELO OTAVIO BARBOSA FERREIRA FILHO. [2] Fundamentação: Reporto-me aos fundamentos da decisão de ID 1618270866, para torná-la sem feito única e exclusivamente na parte específica que condicionou a concessão de liberdade provisória ao pagamento de fiança no valor de 2 (dois) salários mínimos; uma vez que a fixação de cautelares diversas se mostram mais adequadas ao caso concreto, notadamente em razão das condições subjetivas do flagrado.

No mais, mantenho os fundamentos fáticos e jurídicos da referida decisão, para conceder liberdade provisória sem fiança ao ora preso em flagrante delito. [3] Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 321 e seguintes do Código de Processo Penal; defiro o pedido de MARCELO OTAVIO BARBOSA FERREIRA FILHO e concedo-lhe liberdade provisória sem fiança.

Contudo, deve o flagrado apresentar nos autos comprovante de endereço atualizado, no prazo de 05 dias; bem como, deve informar ao juízo sobre eventual mudança de endereço.

O descumprimento voluntário e injustificado de qualquer das obrigações legais redundará na imediata decretação de prisão preventiva.

Expeça-se alvará de soltura.

Anote-se no BNMP.

Ciência às partes, pelo sistema.

Belém/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal SJPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1027092-02.2023.4.01.3900 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MARCELO OTAVIO BARBOSA FERREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA THAIS SILVA DO ROSARIO - PA28444 D E C I S Ã O [1] Relatório: Trata-se de prisão em flagrante delito de MARCELO OTAVIO BARBOSA FERREIRA FILHO, levada a efeito, em 11/05/2023, por policiais federais, na agência dos Correios de Santa Bárbara/PA, no momento em que recebeu remessa postal e teve de abri-la em razão da abordagem policial, encontrando-se na correspondência várias cédulas de dinheiro que seriam falsas; em tese caracterizando crime de moeda falsa previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.

Por decisão de ID 1617313893, proferida pelo juiz plantonista, homologou-se a prisão em flagrante delito.

Os autos do flagrante foram distribuídos a este Juízo da 3ª Vara Federal Criminal/SJPA.

A defesa do custodiado, em petição de ID 1617959378, pede revogação da prisão em flagrante e junta documentos. É o relatório. [2] Fundamentação: Do estudo dos autos, observo haver plausibilidade jurídica a justificar a concessão de liberdade provisória mediante fiança.

Não obstante a gravidade abstrata do crime de moeda falsa, manifestada na pena máxima cominada de 12 anos de reclusão; por si só, não se traduz em realidade fática de cuja valoração se extraia a necessidade e utilidade jurídica e processual da prisão preventiva; uma vez que vislumbro, ao menos por ora, ausentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP.

Os documentos juntados pela defesa, notadamente certidão de nascimento e declaração de residência assinada pela genitora do custodiado, indicam que ele é menor de 21 (vinte e um) anos e que mora com sua mãe senhora Eliane Cristina de Oliveira Costa, o que comprova que possui residência certa e fixa; além de ser primário e não registrar maus antecedentes, circunstâncias que a meu ver, diante do quadro em análise, reforçam a desnecessidade de mantê-lo encarcerado.

Com a vigência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP, o instituto da fiança ganhou status jurídico de medida cautelar diversa da prisão preventiva; a qual pode ser aplicada para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.

Transcrevo o art. 319, do CPP, que cuida das medidas cautelares diversas da prisão: Art. 319.

São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.

No caso dos autos, por não se ter indícios concretos, repiso, ao menos por ora, de que a liberdade do custodiado constitui ameaça à ordem pública, dificultará a instrução criminal ou a aplicação da lei penal; é que entendo como medida adequada colocá-lo em liberdade mediante fiança.

Além disso, nunca é exagero lembrar que a atual ordem jurídica, expressão do estado de direito, estabelece como exceção a privação da liberdade individual, a qual só deve ser exercitada nos casos excepcionalmente previstos na lei processual penal. [3] Dispositivo: Diante do exposto, nos termos do art. 326 e seguintes do Código de Processo Penal; defiro o pedido de liberdade provisória de MARCELO OTAVIO BARBOSA FERREIRA FILHO, mediante pagamento de fiança que arbitro em 2 (dois) salários mínimos, os quais serão depositados em conta bancária à disposição do juízo (art. 331/CPP).

A liberdade fica condicionada além do depósito ao cumprimento das obrigações previstas nos arts. 327 e 328 do CPP, descritas no termo de compromisso a ser assinado pelo ora custodiado.

O descumprimento de qualquer das obrigações legais redundará na imediata decretação de prisão preventiva.

Após realizado o depósito de fiança, expeça-se alvará de soltura no sistema SAE.

Expeça-se o termo de compromisso.

Ciências às partes, pelo sistema.

Publique-se, para efeito do princípio da publicidade.

Belém/PA, (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente) JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal no exercício cumulativo da 3ª Vara Criminal SJPA