TRF1 - 0053209-54.2016.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ACTUAL CARGO LTDA - ME

CNPJ: 04.961.504/0001-29

Advogados

ANTONIO AZEVEDO DE LIRA

OAB: 5474/AM

CPF *37.***.*94-20

WASHINGTON CESAR ROCHA MAGALHAES

OAB: 4203/AM

CPF *42.***.*90-15

FABIO MORAES CASTELLO BRANCO

OAB: 4603/AM

CPF *44.***.*29-49

APOENA MOREIRA DA COSTA

CPF *39.***.*77-72

JULIANA MARIA DUARTE MARQUES

OAB: 9259/AM

CPF *12.***.*60-77

FABIO JOSE DUARTE MARQUES

OAB: 8582/AM

CPF *05.***.*14-00

JOSE ROQUE NUNES MARQUES

OAB: 15570/AM

CPF *15.***.*42-53

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0053209-54.2016.4.01.0000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ACTUAL CARGO LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIO JOSE DUARTE MARQUES - AM8582-A, JOSE ROQUE NUNES MARQUES - AM15570-A, JULIANA MARIA DUARTE MARQUES - AM9259 APELADO: Ministério Público Federal RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    MULTA CIVIL.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    ART. 1.030, II, DO CPC.

    TEMA 1055 DO STJ.

    SUPERAÇÃO DA TESE PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 16, § 10, DA LEI 8.429/1992, PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1.

    Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador.

    O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 2.

    Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. 3.

    Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

  • 13/08/2022 01:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 12/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 00:55

    Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 28/07/2022 23:59.

  • 29/07/2022 00:54

    Decorrido prazo de APOENA MOREIRA DA COSTA em 28/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 00:45

    Juntada de contrarrazões

  • 22/07/2022 20:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 00:34

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 09:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2022 15:48

    Desentranhado o documento

  • 27/06/2022 15:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/06/2022 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 14:54

    Documento entregue

  • 27/06/2022 14:54

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 24/06/2022 17:05

    Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

  • 22/06/2022 14:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/06/2022 14:55

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 07/06/2022 23:52

    Juntada de manifestação

  • 30/05/2022 20:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 20:29

    Incluído em pauta para 21/06/2022 14:00:00 3.

  • 17/05/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 02:20

    Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 23:12

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2022 21:25

    Juntada de documentos diversos

  • 12/04/2022 16:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2022 16:31

    Juntada de diligência

  • 12/04/2022 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/04/2022 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 15:19

    Juntada de renúncia de mandato

  • 16/12/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 11:57

    Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma

  • 16/12/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2021 09:54

    Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 09:07

    Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 19/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 21:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/10/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 16:58

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/10/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 22:13

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 01:13

    Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 16/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 11:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 16:46

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 12/07/2021 15:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/07/2021 13:55

    Juntada de substabelecimento

  • 22/06/2021 02:35

    Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.

  • 19/05/2021 17:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2021 17:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 17:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 00:02

    Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 28/04/2021 23:59.

  • 02/03/2021 11:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2021 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 08:21

    Juntada de volume

  • 05/02/2021 08:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/02/2021 20:24

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:24

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:23

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:20

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:20

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:20

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:20

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:20

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:19

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:18

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:11

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:11

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:10

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:10

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 20:10

    Juntada de volume

  • 02/12/2020 15:21

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 02/12/2020 15:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4816360 SUBSTABELECIMENTO

  • 13/03/2020 17:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 11/03/2020 12:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 16/09/2019 17:48

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/09/2019 17:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 16/09/2019 08:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 16/09/2019 08:39

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 09/09/2019 08:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4791991 CONTRA-RAZOES

  • 07/08/2019 08:32

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/08/2019 08:37

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL/RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • 02/07/2019 15:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4759095 RECURSO ESPECIAL

  • 02/07/2019 08:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 25/06/2019 09:12

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 31/05/2019 08:39

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 29/05/2019 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2019. Nº de folhas do processo: 1086

  • 27/05/2019 08:36

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 12

  • 24/05/2019 15:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 24/05/2019 11:12

    PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

  • 22/05/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/05/2019 13:35

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 07/05/2019 18:35

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/05/2019

  • 23/04/2019 10:37

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/04/2019 10:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 16/04/2019 09:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 05/04/2019 08:16

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 03/04/2019 09:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2019

  • 29/03/2019 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AOS EMBARGADOS PARA CONTRARRAZÕES

  • 29/03/2019 11:47

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO / DECISÃO

  • 27/03/2019 11:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/03/2019 11:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 24/03/2019 17:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 24/03/2019 17:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4696036 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 22/03/2019 11:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 21/03/2019 18:27

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MPF

  • 11/03/2019 12:11

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/03/2019 12:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4679547 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 22/02/2019 16:32

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 15/02/2019 08:53

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 13/02/2019 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/02/2019. Nº de folhas do processo: 1031

  • 12/02/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - À ORIGEM - INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

  • 12/02/2019 08:59

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 12,

  • 11/02/2019 15:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 07/02/2019 10:51

    PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

  • 05/02/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno

  • 25/01/2019 13:46

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 21/01/2019 18:34

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/02/2019

  • 30/11/2018 10:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/11/2018 10:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 27/11/2018 15:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 20/11/2018 14:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 07/11/2018 19:58

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 22/06/2017 17:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/06/2017 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 21/06/2017 09:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 21/06/2017 09:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4228410 SUBSTABELECIMENTO

  • 21/06/2017 09:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 20/06/2017 11:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 20/06/2017 07:40

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 08/02/2017 11:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/02/2017 11:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 07/02/2017 14:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 07/02/2017 14:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4125550 PARECER (DO MPF)

  • 07/02/2017 11:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 01/02/2017 14:43

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 31/01/2017 15:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4117590 CONTRA-RAZOES

  • 24/11/2016 19:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4079866 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 21/11/2016 16:01

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (ACTUAL CARGO)-COM CERTIDAO

  • 07/11/2016 14:39

    DOCUMENTO JUNTADO - AR JUNTADO REFERENTE AO OFÍCIO N°1581

  • 28/10/2016 12:34

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 26/10/2016 10:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2016. Teor do despacho : deferindo parcialmente o efeito suspensivo

  • 19/10/2016 15:33

    DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO N. 1581/2016 - CTUR3 (CÓPIA)

  • 18/10/2016 15:58

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201601581 para PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA NO AMAZONAS

  • 17/10/2016 15:59

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - À 3V SJAM - COMUNICANDO DECISÃO

  • 17/10/2016 15:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DECISÃO - DEFERINDO, EM PARTE O PEDIDO

  • 17/10/2016 13:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 05/10/2016 17:43

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 05/10/2016 17:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 04/10/2016 17:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 04/10/2016 17:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4033147 PETIÇÃO

  • 03/10/2016 15:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AO AGRAVANTE

  • 30/09/2016 19:44

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 30/09/2016 19:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 09/09/2016 13:36

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 09/09/2016 13:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 08/09/2016 19:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 08/09/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2016

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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