16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001912-43.2021.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: LIMA & STORCH LTDA - ME POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARA DECISÃO Considerando a certidão e id 1616555893, e a teor do disposto no art. 1º da Portaria MF n. 75 de 22/03/2012, o Ministério da Fazenda autoriza a não-inscrição na Dívida Ativa da União – DAU de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

No presente caso, aplicado o percentual definido pela Lei n. 9.289/96 (1% sobre o valor da causa), conclui-se que as custas não ultrapassarão o limite previsto na Portaria MF n. 75/2012.

Assim, atento aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, desnecessária a remessa de informações à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União quanto ao valor devido pela parte autora, a título de custas judiciais.

Diante do exposto, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Altamira/PA, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal
15/02/2023 14:45

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 14:45

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 14:45

Outras Decisões
14/02/2023 11:14

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:11

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:18

Decorrido prazo de LIMA & STORCH LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.
15/09/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:48

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 17:48

Indeferida a petição inicial
24/08/2022 10:56

Conclusos para julgamento
25/06/2022 03:17

Decorrido prazo de LIMA & STORCH LTDA - ME em 24/06/2022 23:59.
16/05/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 16:57

Juntada de Certidão
16/05/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 12:36

Conclusos para decisão
30/06/2021 20:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
30/06/2021 20:44

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2021 20:00

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 19:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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