14/11/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 15:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/11/2023 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
19/10/2023 01:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:35

Decorrido prazo de MANOEL NATHAN DOS SANTOS CHAGAS em 10/10/2023 23:59.
28/09/2023 10:15

Juntada de petição intercorrente
19/09/2023 01:53

Publicado Intimação polo ativo em 19/09/2023.
19/09/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1046800-83.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MANOEL NATHAN DOS SANTOS CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CHEREGATI FUMAGALLI - SP491045 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO A sentença condenou a parte autora em verba honorária, embora gozasse do benefício da assistência judiciária gratuita.

Assim, adiciono ao dispositivo da sentença que, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até que a parte contrária comprove não mais subsistir o estado de miserabilidade jurídica da parte vencida durante esse período, após o que estará extinta (art. 98, §3º, do novo CPC).

Após o decurso de prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o processo.

Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
15/09/2023 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 00:16

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 00:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:48

Conclusos para despacho
12/09/2023 02:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 08:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 09:38

Decorrido prazo de MANOEL NATHAN DOS SANTOS CHAGAS em 14/08/2023 23:59.
01/08/2023 19:45

Juntada de petição intercorrente
21/07/2023 02:28

Publicado Intimação polo ativo em 21/07/2023.
21/07/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1046800-83.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MANOEL NATHAN DOS SANTOS CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CHEREGATI FUMAGALLI - SP491045 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, ajuizada por MANOEL NATHAN DOS SANTOS CHAGAS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENLVOLVIMENTO, UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão do financiamento estudantil em sua integralidade.

A parte autora afirma que não possui condições para arcar com as mensalidades do curso de medicina e, por isso, recorreu ao FIES.

Alega que não atingiu a pontuação necessária para tanto, argumentando que a referida imposição de critérios baseados na pontuação do ENEM viola a Lei n° 10.260/2001.

Sustenta que os preditos critérios violam o direito à educação.

Inicial com documentos e procuração.

O Autor requereu gratuidade de justiça.

Em decisão à ID n° 1616326390 determinou-se o indeferimento da tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano e risco de ineficácia da medida.

Ademais, fundamenta-se que as escolhas administrativas utilizadas como critérios para acesso ao FIES possuem como objetivo racionalizar o uso dos recursos público.

Em paralelo, o pedido de benefício de justiça gratuita foi deferido.

Houve a citação da parte ré.

A UNIÃO e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLOVIMENTO DA EDUCAÇÃO afirmaram, em contestação e de modo preliminar, que existe incorreção do valor da causa.

Nesse sentido, requereram o acolhimento dos pedidos preliminares de impugnação ao valor da causa, bem como, no mérito, a improcedência total dos pedidos contidos na inicial.

A parte autora requereu a desistência da ação.

A CAIXA ECONÔMICA apresentou contestação, argumentando, de modo preliminar, pela revogação do deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora.

Ademais, requereu tanto o provimento do pedido preliminar quanto, no mérito, o indeferimento dos pedidos autorais.

As Rés, em petição intercorrente, não concordaram com o pedido de desistência, exigindo que fosse alterado para pedido de renuncia do direito.

Em resposta, o Autor renunciou ao direito sobre o qual se funda ação. É o relatório.

Decido.

Ante o exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada nesta ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal incidente sobre o valor atualizado da causa, observada as faixas do § 3º do art. 85 do CPC, a teor do art. 85, § 4º, inciso III, e do art. 90, "caput", ambos do CPC.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília – DF, . (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
19/07/2023 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2023 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 14:58

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2023 14:58

Homologada renúncia pelo autor
17/07/2023 12:43

Conclusos para julgamento
17/07/2023 10:29

Juntada de petição intercorrente
13/07/2023 00:26

Publicado Intimação polo ativo em 13/07/2023.
13/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1046800-83.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL NATHAN DOS SANTOS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA CHEREGATI FUMAGALLI - SP491045 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Destinatários: MANOEL NATHAN DOS SANTOS CHAGAS GABRIELA CHEREGATI FUMAGALLI - (OAB: SP491045) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 11 de julho de 2023. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
11/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:28

Juntada de ato ordinatório
11/07/2023 06:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:18

Juntada de petição intercorrente
27/06/2023 10:23

Juntada de petição intercorrente
22/06/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 17:42

Juntada de ato ordinatório
21/06/2023 00:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:29

Juntada de contestação
14/06/2023 00:41

Decorrido prazo de MANOEL NATHAN DOS SANTOS CHAGAS em 13/06/2023 23:59.
24/05/2023 10:07

Juntada de pedido de desistência da ação
23/05/2023 09:45

Juntada de contestação
22/05/2023 11:01

Juntada de contestação
15/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM: () SENTENÇA (x) DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 1046800-83.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL NATHAN DOS SANTOS CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CHEREGATI FUMAGALLI - SP491045 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RÉU: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO A parte se bate em face de restrições regulatórias que impedem a celebração de FIES para que curse medicina em IES particular.

A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 firma: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) … III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, na qualidade de: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; e (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação, que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por Decreto. (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) … § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; … Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) … § 7o O Ministério da Educação, nos termos do art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre: … III – outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. § 8o As medidas tomadas com amparo no § 7o deste artigo não alcançarão contratos já firmados, bem como seus respectivos aditamentos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Portanto, as diferentes restrições estipuladas, como a concessão preferencial do financiamento para alunos com maiores notas de ENEM ou com notas superiores aos colocados na IES, ou, ainda, para alunos que ainda não têm uma primeira graduação, são critérios discricionários aplicados pelo MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

Tais critérios são veiculados em regulamentos (as Portarias), levando em conta o “deliberado pelo Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, por meio das Resoluções nº 31, de 31 de outubro de 2018, nº 33, de 18 de dezembro de 2019, e nº 44, de 31 de dezembro de 2020”, dando “outros requisitos” ou “outras condições especiais para contratação do financiamento”..

Não há ilegalidade formal.

E não é só isto.

Este Juízo se posiciona em favor da racionalidade na concessão de financiamento estudantil.

O ENEM é política pública.

Como política pública, sujeita-se à escassez e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos.

A Lei de regência explicitamente trata que a Administração Pública deve definir “política de oferta de financiamento”.

A exigência do ENEM e a prioridade às maiores notas no ENEM, bem como outras escolhas administrativas que implicam em acesso prioritário, racionalizam o uso do recurso público.

Elas são razoáveis e têm até carácter protetivo – do interesse público, que disponibiliza os recursos, e também do próprio estudante, que, tendo baixo rendimento, pode ter dificuldades acadêmicas.

Tais dificuldades acadêmicas podem redundar em dificuldades no mercado de trabalho e, portanto, em saldar o empréstimo em questão. É plenamente razoável que o Estado organize a política educacional para obter retorno do investimento público feito na concessão das taxas especiais.

A LINDB impõe que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, consoante a letra do Decreto-lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 20.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei no 13.655, de 2018) (Regulamento) Parágrafo único.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei no 13.655, de 2018) O professor Marçal Justen Filho, ao discorrer sobre esse dispositivo da LINDB que impõe o dever de aprimorar a segurança jurídica e o dever de analisar as consequências práticas da decisão, leciona: “A previsão dos efeitos práticos da decisão é indispensável para determinar a compatibilidade da escolha realizada com o valor abstrato invocado.

Como observado, o valor em sua dimensão abstrata comporta uma pluralidade de significados e compreende decorrências variadas.

O processo de concretização do valor envolve não apenas a escolha de um dentre esses diversos significados, mas também exige a ponderação quanto ao resultado prático que será produzido pela decisão adotada.

A previsão dos efeitos práticos da solução adotada é indispensável para verificar a compatibilidade entre a dita decisão e o próprio valor invocado de modo abstrato.

Em outras palavras, o processo de concretização do valor exige uma estimativa quanto aos efeitos práticos da decisão”.

FILHO, Marçal Justen.

Art. 20 da LINDB – Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas.

Revista de Direito Administrativo, 2018.

FGV: Rio de Janeiro.

Ora, o Judiciário não deve afastar a disciplina que o Executivo aplica ao recurso público, pois essa disciplina garante o retorno do investimento feito – quer o retorno no adimplemento do financiamento em si, quer no melhor resultado da política pública, com a formação dos melhores profissionais e ampliação paulatina do acesso à educação.

Atuação em sentido inverso não serve o interesse público e apenas aparentemente auxilia os estudantes que buscam o financiamento educacional.

A oferta indiscriminada de crédito cria sucessivas ondas de judicialização e obriga o Poder Executivo, primeiro, a amparar crédito estudantil fora das hipóteses normativas, para, mais tarde, precisar aliviar o peso de dívida estudantil que profissionais recém-formados não conseguem pagar.

Cito, a esse título, a Medida Provisória de n° 1.090 de 30 de dezembro de 2021, posteriormente convertida na lei 14.375 de 22/06/2022 e regulamentada na Resolução CG-Fies no 51/2022 de 22/07/2022, definindo regras sobre a renegociação do FIES para o ano de 2022, para dívidas a partir de 90 dias de atraso, e demais atos do Ministério da Educação que abatem o saldo devedor para estudantes carentes, justamente pela dificuldade em adimplir o financiamento. É evidente que as salvaguardas regulatórias, como a exigência de nota mínima no ENEM, têm o condão de evitar situações tais.

Pelo ângulo mais estritamente legal, porém, veja-se que a Primeira Seção do eg.

STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Esse tem sido o entendimento também na órbita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos muitos feitos que trataram dos requisitos para FIES para o curso de medicina em instituições particulares.

Menciono, entre muitos: AI 1031576-57.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 09/09/2022 PAG.; AI 1030247-10.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1, PJe 09/09/2022 PAG.; e AI 1030685-36.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 09/09/2022 PAG.

O regramento, no caso dos autos, sequer está sendo aplicada retroativamente.

Veja-se que o Supremo censurou, na ADPF 341, a retroatividade da aplicação de regramentos no caso de renovação – como na transferência – de contrato.

Não é o que acontece aqui, onde há nova contratação.

Os regramentos têm aplicação imediata.

Finalmente, ainda que todos esses fatos não se verificassem, ainda assim não seria caso de deferimento de tutela, dada a presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos – quais a regulação em questão.

Tal presunção somente se desfaz com robusta prova em contrário, não devendo o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo.

Ora, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco de ineficácia da medida, a teor do art. 300, “caput”, do novo CPC.

A ausência de qualquer desses requisitos impossibilita a concessão da medida.

Não há probabilidade do direito a elidir a presunção de legitimidade; assim, pelo ângulo estritamente processual o pedido também deve ser rejeitado.

Indefiro a tutela.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Intime-se.

Cite-se.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação em virtude de o direito discutido nestes autos não admitir autocomposição (art. 334, §4º, II, do novo CPC).

Brasília, . (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
11/05/2023 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2023 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 13:46

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2023 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 12:38

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:38

Juntada de Certidão
11/05/2023 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
11/05/2023 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
11/05/2023 10:57

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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