TRF1 - 1011651-53.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011651-53.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIZ CARLOS SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM MACAPÁ - AMAPÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA.

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

ABANDONO DE CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO IMPETRANTE.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, DO CPC).

COMUNICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO AMAPÁ.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de mandado de segurança proposto por LUIZ CARLOS SILVA SANTOS em face da do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), por meio da qual a parte Impetrante pretende a condenação da parte Impetrada a “obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo de protocolo nº. 918889607 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação”.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte pugnou pela concessão de gratuidade de justiça, juntando procuração com habilitação própria.

O INSS requereu o seu ingresso no feito (ID. 1614262846).

Ato contínuo, comunicou que “a análise do requerimento administrativo já foi realizada e o processo administrativo já foi concluído”.

Juntou documento em ID. 1656843982, no qual consta decisão proferida em 29 de maio de 2023, de indeferimento do pedido administrativo, tendo em vista o “não comparecimento nas avaliações médicas” (Idem.

Pág. 35).

O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a intimação do Impetrante para manifestação quanto às informações prestadas pelo INSS (ID. 1723973978).

Na oportunidade, foi acolhido o ingresso do INSS e determinada a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL informou a ausência de interesse “a justificar a manifestação quanto ao mérito da lide” (ID. 1726760068).

Com o decurso do prazo para manifestação do Impetrante, determinou-se a renovação do ato, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC.

Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Ao Estado-Juiz não cabe dar impulso ou realizar diligências de ofício em questões diretamente relacionadas ao interesse das partes, ônus exclusivo destas.

Se ao réu inerte a consequência legalmente imposta é a revelia e, com isso, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ao autor desidioso a lei processual impõe, em regra, como sanção, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Instada a dar impulso, de modo a possibilitar o regular prosseguimento do feito, a parte Impetrante nada fez.

Deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, abandonando-o.

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Assim, considerando a inação do Impetrante e, sobretudo, a informação prestada pelo INSS, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do seu mérito, ante o desinteresse do demandante.

No que diz respeito ao requerimento de concessão de gratuidade de justiça, considerando o cumprimento do disposto no art. 105, parte final, do CPC, defiro o pedido, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015), assumindo o Impetrante todas as responsabilidades - civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art. 2° da Lei Federal n° 7.115/1983).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na aplicação do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito.

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Custas pelo Impetrante.

Declaro,

por outro lado, a exigibilidade suspensa, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC, in verbis: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Sem honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.

Diante do disposto no art. 34 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, expeça-se ofício à OAB/AP para apuração de infração disciplinar decorrente do disposto no inciso XI do citado dispositivo, sem prejuízo de outros que porventura vierem a ser identificados.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá - AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1011651-53.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM MACAPÁ - AMAPÁ e outros DESPACHO O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10 do CPC).

Consoante informação de ID. 1656843978, “a análise do requerimento administrativo já foi realizada e o processo administrativo já foi concluído”.

Nesses termos, converto o julgamento em diligência para determinar que o Impetrante se manifeste sobre a informação e documentos juntados em ID. 1656843978.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Defiro o ingresso da UNIÃO, na qualidade de assistente simples da autoridade Impetrada.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, conforme determinado em ID. 1608481383.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1011651-53.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM MACAPÁ - AMAPÁ e outros D E S P A C H O Tendo em vista o rito célere do Mandado de Segurança, determino a notificação da Autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para manifestar interesse no ingresso na lide (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009).

Expirado o prazo para informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF, para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, venham os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se por todos os meios possíveis e expeditos, inclusive e-mail.

O cumprimento deverá ser buscado também da forma mais expedita de comunicação.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal