TRF2 - 5011172-49.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2023 13:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11
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21/11/2023 12:18
Recebidos os autos do STJ
-
25/11/2022 22:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
25/11/2022 15:50
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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25/11/2022 15:50
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 15:43
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
21/11/2022 15:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/11/2022 15:13
Decisão interlocutória
-
20/11/2022 14:14
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
20/11/2022 14:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
-
20/11/2022 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
20/11/2022 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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16/11/2022 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/11/2022 10:42
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2022 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
15/11/2022 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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25/10/2022 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
25/10/2022 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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24/10/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2022 16:28
Recurso Especial não admitido
-
24/10/2022 16:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/09/2022 11:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/09/2022 11:45
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 16:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
05/09/2022 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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05/09/2022 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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26/08/2022 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/08/2022 16:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
23/08/2022 22:33
Juntada de Petição
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23/08/2022 15:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
20/08/2022 23:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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01/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/07/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2022 22:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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19/07/2022 14:07
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
19/07/2022 14:07
Recebidos os autos - RJRIO11 -> TRF2
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04/07/2022 18:50
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11
-
04/07/2022 17:37
Transitado em Julgado - Data: 30/06/2022
-
30/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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15/06/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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07/06/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
07/05/2022 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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07/05/2022 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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05/05/2022 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2022 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2022 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2022 18:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
04/05/2022 18:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/04/2022 17:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/04/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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18/04/2022 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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08/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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06/04/2022 10:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
-
29/03/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/03/2022 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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28/03/2022 11:25
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
-
25/03/2022 15:29
Juntada de Petição
-
24/03/2022 19:18
Juntada de Certidão
-
24/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2022<br>Data da sessão: <b>19/04/2022 13:00:00</b>
-
24/03/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 19 de ABRIL de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5011172-49.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: COLEGIO PEDRO II - CPII (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ANGELA NINA PEGO NADER DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO: HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ048000) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
22/03/2022 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/03/2022 17:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 156
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09/03/2022 17:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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08/03/2022 10:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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08/03/2022 07:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
08/03/2022 07:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
06/03/2022 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
06/03/2022 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
04/03/2022 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2022 20:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
25/02/2022 14:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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25/02/2022 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
25/02/2022 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
24/02/2022 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2022 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2022 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2022 14:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/02/2022 14:15
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
18/02/2022 17:41
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23
-
18/02/2022 12:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/02/2022 12:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
16/02/2022 16:12
Sentença desconstituída - por maioria
-
22/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00:00</b>
-
21/01/2022 18:00
Juntada de Certidão
-
12/01/2022 16:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 31
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12/01/2022 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/12/2021 18:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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16/06/2021 18:30
Retirado de pauta
-
21/05/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2021<br>Data da sessão: <b>15/06/2021 13:00:00</b>
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20/05/2021 23:58
Juntada de Certidão
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20/05/2021 17:39
Juntada de Petição
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19/05/2021 22:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 200
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19/05/2021 22:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/05/2021 17:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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24/09/2020 15:50
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II (Entidade) - EXCLUÍDA
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14/08/2019 12:37
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24
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14/08/2019 12:36
Juntada de Certidão
-
09/08/2019 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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04/08/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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25/07/2019 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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24/07/2019 15:22
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
24/07/2019 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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