TRF2 - 5012977-72.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2024 13:57
Baixa Definitiva
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29/01/2024 13:57
Transitado em Julgado
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29/01/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
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29/01/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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23/01/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
-
13/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
-
12/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
-
29/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165 e 166
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14/11/2023 06:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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13/11/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165, 166, 169 e 171
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24/10/2023 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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24/10/2023 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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24/10/2023 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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23/10/2023 19:10
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50529886920224025101/RJ
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23/10/2023 06:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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23/10/2023 05:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2023 05:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2023 05:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/10/2023 05:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/10/2023 05:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2023 05:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2023 05:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2023 05:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2023 05:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2023 05:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/10/2023 21:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/10/2023 21:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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19/10/2023 17:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/10/2023 18:00
Juntada de Petição
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03/10/2023 14:11
Juntada de Certidão
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30/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134 e 138
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29/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>
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29/09/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2023, TERÇA-FEIRA, às 13h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.
Agravo de Instrumento Nº 5012977-72.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL ADVOGADO(A): ANA PAULA DE VASCONCELOS (OAB DF041036) AGRAVANTE: ANDA AGENCIA DE NOTICIAS SOBRE DIREITOS ANIMAIS ADVOGADO(A): ANA PAULA DE VASCONCELOS (OAB DF041036) AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO AGRAVADO: CATARATAS DO IGUACU S.A.
ADVOGADO(A): RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB RJ112230) ADVOGADO(A): HENRIQUE RIBEIRO JUNQUEIRA BORGES (OAB DF069603) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: RIOZOO ZOOLOGICO DO RIO DE JANEIRO S.A.
ADVOGADO(A): RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB RJ112230) ADVOGADO(A): HENRIQUE RIBEIRO JUNQUEIRA BORGES (OAB DF069603) AGRAVADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROCURADOR(A): ADEMILSON COSTA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA AGRAVADO: HOTEL PORTOBELLO S.A.
ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) ADVOGADO(A): JOAO ALBERTO ROMEIRO (OAB RJ084487) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO (OAB RJ074818) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134 e 138
-
28/09/2023 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023
-
28/09/2023 17:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1
-
28/09/2023 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/09/2023 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
25/09/2023 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 139
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20/09/2023 12:52
Retirado de pauta
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19/09/2023 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
19/09/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
19/09/2023 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
-
19/09/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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19/09/2023 06:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
19/09/2023 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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18/09/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/09/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/09/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/09/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/09/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/09/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/09/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/09/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/09/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/09/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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18/09/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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18/09/2023 12:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
18/09/2023 09:58
Juntado(a)
-
14/09/2023 13:09
Juntada de Petição
-
11/09/2023 07:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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10/09/2023 21:10
Juntada de Petição
-
04/09/2023 16:04
Juntada de Certidão
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04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00:00</b>
-
04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00:00</b>
-
04/09/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 26/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5012977-72.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL ADVOGADO(A): ANA PAULA DE VASCONCELOS (OAB DF041036) AGRAVANTE: ANDA AGENCIA DE NOTICIAS SOBRE DIREITOS ANIMAIS ADVOGADO(A): ANA PAULA DE VASCONCELOS (OAB DF041036) AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO AGRAVADO: CATARATAS DO IGUACU S.A.
ADVOGADO(A): RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB RJ112230) ADVOGADO(A): HENRIQUE RIBEIRO JUNQUEIRA BORGES (OAB DF069603) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: RIOZOO ZOOLOGICO DO RIO DE JANEIRO S.A.
ADVOGADO(A): RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB RJ112230) ADVOGADO(A): HENRIQUE RIBEIRO JUNQUEIRA BORGES (OAB DF069603) AGRAVADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROCURADOR(A): JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA AGRAVADO: HOTEL PORTOBELLO S.A.
ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) ADVOGADO(A): JOAO ALBERTO ROMEIRO (OAB RJ084487) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO (OAB RJ074818) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
31/08/2023 12:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023
-
31/08/2023 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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31/08/2023 12:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 15
-
28/08/2023 08:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
14/07/2023 06:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
14/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
11/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
26/06/2023 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
19/06/2023 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/06/2023 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/06/2023 21:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
14/03/2023 07:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
13/03/2023 16:26
Juntada de Petição
-
13/03/2023 15:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 69 e 89
-
13/03/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
16/02/2023 21:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 85
-
16/02/2023 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 64 e 65
-
11/02/2023 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
27/01/2023 17:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
-
27/01/2023 16:59
Juntada de Petição
-
26/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 88
-
25/01/2023 18:13
Retirado de pauta
-
25/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 39, 40 e 46
-
23/01/2023 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
23/01/2023 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
19/01/2023 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
19/01/2023 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
17/01/2023 06:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
17/01/2023 00:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
16/01/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/01/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/01/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/01/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/01/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/01/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/01/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/01/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/01/2023 16:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 38, 61 e 63
-
09/01/2023 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
04/01/2023 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
04/01/2023 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 68 e 70
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24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 44 e 46
-
20/12/2022 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
20/12/2022 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
20/12/2022 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
20/12/2022 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
19/12/2022 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
19/12/2022 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
19/12/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2022 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
17/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 45
-
16/12/2022 19:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
16/12/2022 19:42
Prejudicado o recurso
-
16/12/2022 12:28
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB14
-
16/12/2022 11:43
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
16/12/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
16/12/2022 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
16/12/2022 06:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
15/12/2022 20:00
Juntada de Petição
-
15/12/2022 07:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
15/12/2022 00:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
14/12/2022 13:53
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 12:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
14/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/12/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2022 12:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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14/12/2022 12:20
Despacho
-
13/12/2022 15:01
Juntada de Petição
-
12/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00:00</b>
-
12/12/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento O Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, presidente em exercício da 5ª Turma Especializada, determina a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/01/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 31/01/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5012977-72.2022.4.02.0000/RJ (Aditamento: 277) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL ADVOGADO: ANA PAULA DE VASCONCELOS (OAB DF041036) AGRAVANTE: ANDA AGENCIA DE NOTICIAS SOBRE DIREITOS ANIMAIS ADVOGADO: ANA PAULA DE VASCONCELOS (OAB DF041036) AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO AGRAVADO: CATARATAS DO IGUACU S/A ADVOGADO: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB RJ112230) ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO JUNQUEIRA BORGES (OAB DF069603) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: RIOZOO ZOOLOGICO DO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB RJ112230) ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO JUNQUEIRA BORGES (OAB DF069603) AGRAVADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROCURADOR: JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA AGRAVADO: HOTEL PORTOBELLO S/A ADVOGADO: BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROMEIRO (OAB RJ084487) ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO (OAB RJ074818) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal ALCIDES MARTINS Presidente -
07/12/2022 23:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 277
-
07/12/2022 23:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/11/2022 07:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
29/11/2022 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
21/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/11/2022 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/11/2022 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
11/11/2022 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
09/11/2022 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
18/10/2022 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
18/10/2022 18:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
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18/10/2022 18:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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18/10/2022 18:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
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11/10/2022 19:33
Juntada de Petição
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07/10/2022 13:36
Juntada de Petição
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04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 8, 9 e 11
-
15/09/2022 06:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
15/09/2022 00:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
14/09/2022 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2022 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2022 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2022 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2022 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2022 11:12
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
14/09/2022 11:12
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 18:38
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 42 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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