TRF2 - 5025993-19.2022.4.02.5101

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

IVAN PAULA MACHADO

CPF *98.***.*77-53

Advogados

JOAO CARLOS DA SILVA

OAB: 076177/RJ

CPF *92.***.*71-15

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 16:44

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 16:44

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 14/02/2024 23:27

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE03

  • 14/02/2024 23:27

    Transitado em Julgado

  • 09/02/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

  • 01/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

  • 22/01/2024 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/01/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/01/2024 15:25

    Decisão interlocutória

  • 17/01/2024 17:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2023 08:02

    Recebidos os autos do STF

  • 11/10/2023 14:06

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5025993192022402510120231011140652

  • 11/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 28/09/2023 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 28/09/2023 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 27/09/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 13:54

    Decisão interlocutória

  • 26/09/2023 16:51

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 31/08/2023 14:21

    Juntada de Petição

  • 23/08/2023 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 29/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 19/07/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 19/07/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 17/07/2023 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 13/07/2023 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 13/07/2023 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 12/07/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 18:00

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 06/07/2023 19:14

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 17/04/2023 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 23/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 13/03/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 12/03/2023 16:12

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES

  • 10/03/2023 00:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 11/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 03/02/2023 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 03/02/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 01/02/2023 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/02/2023 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/01/2023 16:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/01/2023 16:29

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/01/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

  • 18/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

  • 12/12/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00:00</b>

  • 12/12/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00:00</b>

  • 12/12/2022 00:00

    Intimação

    8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5025993-19.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: IVAN PAULA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA (OAB RJ076177) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2022.

    Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Presidente

  • 09/12/2022 11:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 14:00</b><br>Sequencial: 14

  • 09/12/2022 11:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 08/12/2022 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2022 11:34

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

  • 01/11/2022 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 16/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 06/10/2022 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/10/2022 15:07

    Determinada a intimação

  • 06/10/2022 11:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/10/2022 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 06/10/2022 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 30/09/2022 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 30/09/2022 18:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 29/09/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/09/2022 17:32

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/09/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/09/2022 16:55

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2022 13:06

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOJE03

  • 28/09/2022 13:04

    Transitado em Julgado - Data: 28/09/2022

  • 28/09/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 04/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 29/08/2022 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 29/08/2022 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 25/08/2022 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2022 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2022 12:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/08/2022 16:26

    Prejudicado o recurso - por unanimidade

  • 24/08/2022 16:04

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 26/07/2022 15:12

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

  • 26/07/2022 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 26/07/2022 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 18/07/2022 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:18

    Determinada a intimação

  • 14/07/2022 13:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2022 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 14/07/2022 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 13/07/2022 12:07

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39, 42, 61 e 80

  • 13/07/2022 11:59

    Juntada de Petição

  • 12/07/2022 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2022 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2022 19:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2022 18:21

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2022 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 08/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 02/07/2022 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 02/07/2022 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 02/07/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 01/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 28/06/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/06/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/06/2022 15:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/06/2022 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2022 12:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 27/06/2022 12:45

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 25/06/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 24/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 23/06/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 21/06/2022 14:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/06/2022 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 14:10

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/06/2022 13:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2022 07:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 16/06/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 25

  • 16/06/2022 00:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 15/06/2022 12:11

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03F)

  • 15/06/2022 12:11

    Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 21/07/2022 17:15. Refer. Evento 37

  • 15/06/2022 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 14/06/2022 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/06/2022 17:50

    Despacho

  • 14/06/2022 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/06/2022 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2022 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 14/06/2022 01:51

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 09/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 06/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 05/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 30/05/2022 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/05/2022 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/05/2022 13:44

    Despacho

  • 27/05/2022 15:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2022 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 27/05/2022 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 27/05/2022 15:14

    Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 21/07/2022 17:15

  • 26/05/2022 13:49

    Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 15/06/2022 14:30. Refer. Evento 15

  • 26/05/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 13:44

    Despacho

  • 26/05/2022 13:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2022 00:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 14/05/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 07/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 06/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 30/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 13 e 14

  • 27/04/2022 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2022 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2022 12:46

    Despacho

  • 26/04/2022 17:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/04/2022 12:03

    Despacho

  • 26/04/2022 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2022 12:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2022 10:51

    Juntada de Petição

  • 20/04/2022 22:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 20/04/2022 22:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 20/04/2022 22:57

    Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 15/06/2022 14:30

  • 20/04/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2022 13:42

    Despacho

  • 20/04/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/04/2022 11:57

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03F para CESOLRIOJ)

  • 19/04/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/04/2022 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 18/04/2022 16:04

    Determinada a intimação

  • 18/04/2022 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/04/2022 15:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/04/2022 15:57

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2022 07:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/04/2022 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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