TRF2 - 5070372-16.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2025 12:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12
-
20/02/2025 23:40
Recebidos os autos do STJ
-
17/06/2024 12:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5070372162020402510120240617121830
-
14/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
28/05/2024 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
22/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
-
24/04/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
24/04/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
19/04/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/04/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/04/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/04/2024 17:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/04/2024 17:27
Despacho
-
18/04/2024 17:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/04/2024 17:27
Não conhecido o recurso
-
18/04/2024 11:25
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
17/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
16/04/2024 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
22/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
21/03/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
21/03/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 16:05
Juntada de Petição
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
29/02/2024 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
19/02/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 13:20
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
19/02/2024 13:20
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
19/02/2024 13:19
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
19/02/2024 13:19
Recurso Especial não admitido
-
18/12/2023 11:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
15/12/2023 15:24
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 13:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
15/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
28/11/2023 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
28/11/2023 10:48
Juntada de Petição
-
27/11/2023 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
21/11/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/11/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
14/11/2023 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
26/10/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
17/10/2023 08:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
17/10/2023 08:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
16/10/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 14:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
16/10/2023 14:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/10/2023 13:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/10/2023 19:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/10/2023 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>11/10/2023 14:00:00</b>
-
25/09/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de Outubro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5070372-16.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
21/09/2023 15:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023
-
21/09/2023 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/09/2023 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 11
-
20/09/2023 16:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
04/09/2023 22:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
04/09/2023 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
17/08/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 15:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
-
17/08/2023 15:05
Determinada a intimação
-
04/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 45 e 46
-
05/06/2023 14:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
26/05/2023 07:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 44
-
19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 45 e 46
-
19/05/2023 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
19/05/2023 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
10/05/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
10/05/2023 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
09/05/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2023 14:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
09/05/2023 14:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/05/2023 14:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/05/2023 16:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
28/04/2023 17:15
Juntada de Petição
-
25/04/2023 16:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>
-
10/04/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 26 de abril de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5070372-16.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
03/04/2023 20:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023
-
03/04/2023 19:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/04/2023 19:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5
-
30/03/2023 14:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
28/03/2023 13:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
17/03/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
13/03/2023 04:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
12/03/2023 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
03/03/2023 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
03/03/2023 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
02/03/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/03/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/03/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/03/2023 13:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
02/03/2023 13:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/02/2023 16:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/02/2023 17:21
Sentença confirmada - por unanimidade
-
08/02/2023 11:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/12/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 08 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5070372-16.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
16/12/2022 17:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
-
16/12/2022 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/12/2022 16:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
16/12/2022 13:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
12/11/2021 12:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
12/11/2021 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
12/11/2021 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
10/11/2021 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
09/11/2021 13:29
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
-
09/11/2021 11:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB21)
-
09/11/2021 11:29
Alterado o assunto processual
-
08/11/2021 21:35
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/11/2021 21:35
Declarada incompetência
-
06/09/2021 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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