08/09/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 14:52

Decisão interlocutória
08/09/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
30/07/2025 06:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 06:26

Decisão interlocutória
29/07/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
03/06/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/05/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/05/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
23/05/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
16/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083577-44.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANDREA DANTAS DE VASCONCELLOSADVOGADO(A): CLAUDIA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB MG147241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de ANDREA DANTAS DE VASCONCELLOS, objetivando cobrança de crédito no valor de R$5.846,24(cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos).

Da análise dos autos verifica-se que houve bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 8.306,75 (oito mil trezentos e seis reais e setenta e cinco centavos), transferido para a conta judicial nº 4117 / 005 / 86454778-0.

A parte executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados procedentes em parte, apenas para reconhecer a nulidade da multa de 10% aplicada sobre o débito principal.

Intimada para informar o valor atualizado do débito em cobrança, respeitando a decisão final proferida nos embargos à execução conexos, a parte exequente aponta o montante de R$ 3.657,84 (três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme se extrai do evento 94.

Esse é o relatório.

Decido. 1.

Dê-se vista à parte exequente para informar os dados necessários para a efetivação da conversão em renda/transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados/depositados (Nome, CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta, UG/Gestão, Código de Recolhimento).

Prazo: 05 (cinco) dias. 2.

Informados os dados, determino que a CEF efetue a conversão em renda /transformação em pagamento definitivo, em favor da CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, CPF/CNPJ nº 42.***.***/0001-07, da importância PARCIAL JÁ ATUALIZADA de R$ 3.657,84 (três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), relativo ao depósito iniciado em 27/04/2023 na conta nº 4117 / 005 / 86454778-0, referente ao processo em epígrafe, servindo esta decisão como Ofício. 2.1.

Devem ser seguidas as instruções do exequente (em anexo). 2.2.

Autorizo, desde logo, a abertura de nova conta, caso seja necessário. 3.

Com a confirmação da conversão/transformação dê-se vista à parte exequente para manifestação conclusiva acerca da integral quitação do débito.

Prazo: 15 (quinze) dias. 4.

Confirmada a quitação do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção, momento em que será analisado o levantamento do saldo remanescente na conta judicial nº 4117 / 005 / 86454778-0. 5.

Inexistindo a quitação do débito, deverá a parte exequente informar o saldo remanescente no prazo apontado no item 3. 6.

Após, voltem os autos conclusos para as determinações de conversão em renda do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 4117 / 005 / 86454778-0.
14/05/2025 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 22:27

Decisão interlocutória
01/04/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/03/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 17:24

Decisão interlocutória
19/03/2025 20:50

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 18:15

Decisão interlocutória
27/01/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/12/2024 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2024 10:17

Decisão interlocutória
05/12/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2024 14:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5085599-41.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 10, 20
24/05/2024 16:18

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50855994120234025101/RJ
29/01/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/12/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/12/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/12/2023 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
12/12/2023 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2023 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2023 10:51

Decisão interlocutória
11/12/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/11/2023 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/11/2023 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
10/11/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2023 14:37

Decisão interlocutória
08/11/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2023 17:03

Juntada de Petição
31/08/2023 17:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5085599-41.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
31/08/2023 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
30/08/2023 15:16

Decisão interlocutória
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/08/2023 17:41

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/08/2023 23:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 40 Número: 50855994120234025101
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/07/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:54

Determinada a intimação
28/06/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
14/06/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 13:36

Juntada de Petição
05/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/05/2023 Prazo do edital: 27/06/2023 Prazo de citação/intimação: 08/08/2023
05/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/05/2023 Prazo do edital: 27/06/2023 Prazo de citação/intimação: 08/08/2023
05/05/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083577-44.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ EXECUTADO: ANDREA DANTAS DE VASCONCELLOS EDITAL Nº 510010280949 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Dra.

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 12a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50835774420224025101, em que é exequente CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ e executado ANDREA DANTAS DE VASCONCELLOS, CPF: *35.***.*90-93.

E constando dos autos que o intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para ciência de que foi efetivada penhora de bem, bem como do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6830/80: Executado(s): ANDREA DANTAS DE VASCONCELLOS, CPF: *35.***.*90-93 E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.

Venezuela, no. 134, 5º andar , bloco A – Saúde/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.

DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 04/05/2023.

Eu, CARLOS ARRUDA CARNEIRO FERREIRA, o digitei.

E eu, MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juíza Federal Dr.

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, o conferi e assinei.
04/05/2023 17:04

Intimação por Edital
04/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2023
04/05/2023 15:20

Expedição de Edital - intimação
03/05/2023 15:54

Juntado(a)
13/04/2023 11:50

Juntado(a)
05/04/2023 11:01

Decisão interlocutória
04/04/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/03/2023 13:07

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/03/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/03/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
23/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/01/2023 Prazo do edital: 10/03/2023 Prazo de citação/intimação: 17/03/2023
23/01/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083577-44.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ EXECUTADO: ANDREA DANTAS DE VASCONCELLOS EDITAL Nº 510009450747 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50835774420224025101 movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, em face de ANDREA DANTAS DE VASCONCELLOS, CPF: *35.***.*90-93, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 5.846,24 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento.

Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de ANDREA DANTAS DE VASCONCELLOS, CPF: *35.***.*90-93 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas.

Rio de Janeiro, 17/01/2023.

Eu, CARLOS ARRUDA CARNEIRO FERREIRA, Analista Judiciário, expedi e eu, LAILA DE OLIVEIRA LEÃO, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz Federal Dra.

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, o assinei.

CHAVE DO PROCESSO: 173406573022
19/01/2023 14:49

Intimação por Edital
19/01/2023 14:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2023
17/01/2023 17:30

Expedição de Edital - citação
02/01/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
12/12/2022 17:10

Juntada de Petição
07/12/2022 15:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/12/2022 13:31

Juntada de Certidão
02/12/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
02/12/2022 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
01/12/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/11/2022 12:49

Juntado(a)
15/11/2022 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2022 16:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/11/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:41

Determinada a citação
03/11/2022 16:18

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 16:18

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
03/11/2022 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2022 16:03

Determinada a intimação
03/11/2022 15:26

Juntada de Petição
03/11/2022 12:33

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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