02/09/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
02/09/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002570-55.2021.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: QUINTINO LOPES CASTRO TAVARESADVOGADO(A): EVANDRO BATISTA DOS SANTOS (OAB BA025288)INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): FERNANDA ELIZABETE FAZAMADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINOADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONEADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1 - Ante o requerido no evento 140, intime-se novamente a Gerência da CEF, agência 4375 em Volta Redonda, via Eproc, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue e comprove a transferência do saldo total da conta 4021.005.139735760 (evento 127), com seus respectivos acréscimos legais, para a conta bancária indicada pelo cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ nº 52.***.***/0001-79, no evento 140 ("PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS / CNPJ sob o nº 52.***.***/0001-79 / Banco: 439 (IDSF) / Agência: 0001 / Conta corrente: 46299-5").

A Gerência da CEF deverá atentar para o que havia informado no evento 139, a fim de que não haja duplicidade de retenção de PSS. 2 - Em seguida, voltem-me os autos para a transmissão da requisição de pagamento de honorários sucumbenciais (evento 118).
28/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:08

Decisão interlocutória
28/08/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
07/08/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
07/08/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002570-55.2021.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: QUINTINO LOPES CASTRO TAVARESADVOGADO(A): EVANDRO BATISTA DOS SANTOS (OAB BA025288)INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONEADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINOADVOGADO(A): FERNANDA ELIZABETE FAZAM DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme registrado na decisão do evento 90, "No evento 74 houve notícia de que a parte exequente (QUINTINO LOPES CASTRO TAVARES, CPF: *04.***.*50-40) teria efetuado a cessão total de seus créditos, objeto da requisição de pagamento registrada no TRF da 2ª Região sob o nº 5000456-90.2024.4.02.9388 (evento 72) em favor de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ nº 52.***.***/0001-79".

A cessão de créditos foi deferida também na decisão do evento 90, motivo pelo qual o crédito do evento 127 deve ser liberado em favor da cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS.

Assim sendo, intime-se a Gerência da CEF, agência 4375 em Volta Redonda, via Eproc, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue e comprove a transferência do saldo total da conta 4021.005.139735760 (evento 127), com seus respectivos acréscimos legais, para a conta bancária indicada pelo cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ nº 52.***.***/0001-79, no evento 116 ("PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 52.***.***/0001-79.

Banco: 439 (ID CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.).

Agência: 01.

Conta corrente: 1538-1"). 2 - Em seguida, voltem-me os autos para a transmissão da requisição de pagamento de honorários sucumbenciais (evento 118).
01/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
01/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:37

Decisão interlocutória
01/08/2025 14:29

Juntada de Petição
30/07/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 18:29

Juntada de Petição
25/07/2025 01:32

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5000456-90.2024.4.02.9388/TRF (QUINTINO LOPES CASTRO TAVARES)
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
15/07/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
15/07/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002570-55.2021.4.02.5104/RJRELATOR: BRUNO OTERO NERYEXEQUENTE: QUINTINO LOPES CASTRO TAVARESADVOGADO(A): EVANDRO BATISTA DOS SANTOS (OAB BA025288)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 13/07/2025 - Juntado(a)
13/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
13/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/07/2025 12:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-81
03/06/2025 11:19

Juntada de Petição
08/05/2025 12:00

Juntada de Petição
30/04/2025 15:35

Juntada de Petição
29/04/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/04/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
28/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:12

Despacho
28/02/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 13:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2025 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
09/01/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
13/12/2024 13:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50004569020244029388/TRF2
09/12/2024 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:37

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50004569020244029388/TRF2
30/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
04/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:14

Despacho
29/08/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
24/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
05/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:31

Despacho
05/07/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/04/2024 12:51

Juntada de Petição
25/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 22:21

Despacho
22/04/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 13:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 16:26

Juntada de Petição
08/02/2024 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/02/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-81 processada no TRF2 com o no. 50004569020244029388/TRF (QUINTINO LOPES CASTRO TAVARES)
30/01/2024 17:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*61-81
19/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/12/2023 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/11/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/11/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/11/2023 17:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*61-81
27/11/2023 16:52

Alterado o assunto processual - De: Progressão - Para: Promoção / Ascensão
27/11/2023 16:50

Alterado o assunto processual
13/10/2023 13:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/09/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/09/2023 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/08/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 18:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/08/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/08/2023 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/08/2023 20:21

Despacho
03/08/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
21/07/2023 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 22:59

Despacho
20/07/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/06/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/05/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 17:07

Despacho
25/05/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 17:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE03 Número: 50025705520214025104
12/01/2023 13:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
19/12/2022 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/12/2022 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
22/11/2022 13:17

Alterado o assunto processual
19/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/11/2022 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/10/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 19:04

Julgado procedente o pedido
01/04/2022 16:16

Conclusos para julgamento
26/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/02/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/12/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:34

Decisão interlocutória
01/09/2021 13:10

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 10:11

Juntada de Petição
10/08/2021 09:56

Juntada de Petição
30/06/2021 11:41

Juntada de Petição
21/06/2021 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2021 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/04/2021 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 17:54

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2021 10:16

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2021 13:00

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
16/04/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00