TRF2 - 5050550-12.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/05/2023 15:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
02/05/2023 10:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
29/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
-
21/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 137
-
15/03/2023 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 138
-
06/03/2023 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
06/03/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
06/03/2023 06:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
06/03/2023 00:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
03/03/2023 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/03/2023 22:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/03/2023 22:25
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/02/2023 11:40
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
30/01/2023 14:14
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 13:55
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 13:47
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 13:03
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 17:49
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>
-
23/01/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5050550-12.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: DAVI DA COSTA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): LARA SPENA DE SOUZA (DPU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
18/01/2023 16:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
-
11/01/2023 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/01/2023 13:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 25
-
09/01/2023 16:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
08/12/2022 11:00
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
08/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
-
06/12/2022 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
10/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 94
-
23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
14/10/2022 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
14/10/2022 00:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
13/10/2022 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/10/2022 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/10/2022 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/10/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2022 23:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
01/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
28/09/2022 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
28/09/2022 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
22/09/2022 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
22/09/2022 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
22/09/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
22/09/2022 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
21/09/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2022 17:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/09/2022 17:54
Recurso Especial sobrestado
-
20/09/2022 17:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/09/2022 17:54
Recurso Extraordinário sobrestado
-
07/07/2022 17:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
07/07/2022 17:27
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 16:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
07/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
15/06/2022 08:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
14/06/2022 11:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
-
14/06/2022 11:54
Juntada de Petição
-
14/06/2022 11:54
Juntada de Petição
-
31/05/2022 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
31/05/2022 10:52
Juntada de Petição
-
30/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
23/05/2022 00:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
20/05/2022 22:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
20/05/2022 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/05/2022 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/05/2022 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/05/2022 19:39
Juntada de Petição
-
19/05/2022 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
11/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
10/05/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
18/04/2022 14:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
06/04/2022 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
-
31/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
28/03/2022 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
28/03/2022 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
22/03/2022 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
22/03/2022 22:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
22/03/2022 00:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
21/03/2022 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
21/03/2022 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2022 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2022 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2022 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2022 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/03/2022 14:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
18/03/2022 14:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/03/2022 15:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/03/2022 13:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/03/2022 13:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 14:00:00</b>
-
11/02/2022 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/02/2022 14:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 7
-
10/02/2022 17:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
25/01/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
16/12/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
-
02/12/2021 14:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
30/11/2021 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
11/11/2021 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
10/11/2021 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
07/11/2021 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - SUSPENSÃO NCPC
-
06/11/2021 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2022
-
06/11/2021 10:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2022
-
06/11/2021 10:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2022
-
06/11/2021 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2022
-
06/11/2021 09:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2022
-
06/11/2021 09:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2022
-
05/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 25 e 27
-
27/10/2021 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
27/10/2021 00:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
26/10/2021 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2021 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2021 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2021 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2021 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2021 15:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
25/10/2021 15:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/10/2021 11:31
Sentença confirmada - por unanimidade
-
21/09/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2021<br>Data da sessão: <b>06/10/2021 14:00:00</b>
-
16/09/2021 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/09/2021 15:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 68
-
16/09/2021 12:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB19 -> SUB7TESP
-
31/08/2021 15:15
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB19
-
30/08/2021 14:12
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> SUB7TESP
-
30/08/2021 14:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/08/2021 15:02
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
18/08/2021 12:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/08/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2021<br>Data da sessão: <b>18/08/2021 14:00:00</b>
-
29/07/2021 09:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/07/2021 09:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 27
-
28/07/2021 17:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
19/07/2021 13:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
18/07/2021 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
09/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
29/06/2021 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
28/06/2021 18:45
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
-
28/06/2021 18:23
Distribuído por prevenção - Número: 50003868320194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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