29/08/2024 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5012015772019402510120240829171139
29/08/2024 09:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
29/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
17/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/07/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
19/07/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/07/2024 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:14

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
15/07/2024 17:14

Juntado(a)
11/07/2024 18:16

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
18/06/2024 13:51

Juntado(a)
17/06/2024 17:43

Decisão interlocutória
17/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024 Período da sessão: 01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59
14/06/2024 18:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
13/06/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/06/2024 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59 Sequencial: 147
11/06/2024 12:43

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024 Data da sessão: 03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00
20/05/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 47ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5012015-77.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
17/05/2024 17:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
14/05/2024 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59 Sequencial: 103
14/05/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/04/2024 18:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
18/04/2024 14:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
18/04/2024 14:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
18/04/2024 11:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
17/04/2024 13:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93
16/04/2024 14:19

Juntada de Petição
12/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
08/03/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
08/03/2024 12:34

Juntada de Petição
05/03/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/03/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
01/03/2024 12:23

Juntada de Petição
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/02/2024 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
26/01/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/01/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 19:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
24/01/2024 16:30

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
24/01/2024 16:30

Negado seguimento a Recurso Especial
24/01/2024 16:30

Negado seguimento a Recurso Especial
24/01/2024 16:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
24/01/2024 16:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSO ESPECIAL'
24/01/2024 16:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
16/06/2023 10:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
15/06/2023 14:16

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
02/05/2023 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
28/04/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2023 16:46

Juntada de Petição
28/04/2023 16:45

Juntada de Petição
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/03/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/03/2023 13:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
24/03/2023 13:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSO ESPECIAL'
24/03/2023 13:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
24/03/2023 13:03

Juntada de Petição
21/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/02/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/02/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/02/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/02/2023 08:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
15/02/2023 16:13

Sentença confirmada - por unanimidade
12/01/2023 21:58

Juntado(a)
19/12/2022 10:40

Juntada de Certidão
19/12/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022 Data da sessão: 07/02/2023 13:00:00
19/12/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 03ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de FEVEREIRO de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de fevereiro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 07 de FEVEREIRO de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5012015-77.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (EMBARGANTE) PROCURADOR: LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
16/12/2022 18:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
16/12/2022 18:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/02/2023 13:00 Sequencial: 66
16/12/2022 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/12/2022 17:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
01/04/2022 16:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
01/04/2022 16:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
01/04/2022 16:29

Juntada de Petição
30/03/2022 15:48

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
11/03/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/03/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2022 17:55

Despacho
24/02/2022 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
25/09/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/09/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/09/2021 11:50

Juntada de Petição
30/08/2021 14:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
30/08/2021 12:25

Juntada de Petição
13/08/2021 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/08/2021 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/08/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/08/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2021 20:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/07/2021 20:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
03/07/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2021 Data da sessão: 20/07/2021 13:00:00
02/07/2021 15:26

Juntada de Certidão
02/07/2021 14:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
01/07/2021 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/07/2021 20:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/07/2021 13:00 Sequencial: 7
14/06/2021 13:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
14/06/2021 13:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
14/06/2021 13:17

Juntada de Petição
13/06/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/05/2021 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/05/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2021 14:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/05/2021 11:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
26/05/2021 11:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
26/05/2021 11:00

Juntada de Petição
21/05/2021 14:59

Juntada de Petição
21/05/2021 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/05/2021 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2021 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2021 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2021 11:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2021 03:33

Sentença confirmada - por unanimidade
15/04/2021 04:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2021 Data da sessão: 04/05/2021 13:00:00
14/04/2021 15:21

Juntada de Certidão
14/04/2021 14:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
13/04/2021 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/04/2021 19:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/05/2021 13:00 Sequencial: 79
04/12/2019 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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