TRF2 - 5091695-14.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/11/2024 10:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5091695142019402510120241113101819
-
12/11/2024 17:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/11/2024 17:47
Recurso Especial Admitido
-
12/11/2024 09:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
07/11/2024 15:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
10/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
20/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
19/08/2024 14:52
Juntada de Petição
-
13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
-
22/07/2024 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
19/07/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2024 13:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
19/07/2024 13:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2024 15:32
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
16/07/2024 19:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/07/2024 14:50
Retirado de pauta
-
01/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024<br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00</b>
-
27/06/2024 12:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
27/06/2024 11:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2024
-
27/06/2024 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/06/2024 11:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 56
-
10/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Período da sessão: <b>26/06/2024 00:00 a 02/07/2024 13:00</b>
-
10/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Período da sessão: <b>26/06/2024 00:00 a 02/07/2024 13:00</b>
-
06/06/2024 18:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
06/06/2024 13:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024
-
06/06/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/06/2024 13:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/06/2024 00:00 a 02/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 157
-
29/04/2024 18:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
25/04/2024 16:21
Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP
-
24/04/2024 14:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/04/2024 14:21
Conhecido o recurso e provido
-
08/04/2024 11:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
04/04/2024 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
12/03/2024 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
12/03/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
11/03/2024 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
08/03/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/03/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 77
-
07/03/2024 11:05
Juntada de Petição
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
19/02/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/02/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/02/2024 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
05/02/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
02/02/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/02/2024 18:26
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
01/02/2024 18:26
Negado seguimento a Recurso Especial
-
22/08/2023 10:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
21/08/2023 15:26
Juntada de Certidão
-
21/08/2023 11:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
18/08/2023 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
18/08/2023 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
16/08/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
04/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
24/07/2023 18:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
24/07/2023 18:07
Juntada de Petição
-
13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
03/07/2023 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
29/06/2023 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
22/06/2023 06:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
21/06/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2023 13:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
21/06/2023 13:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/06/2023 17:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/05/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de JUNHO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5091695-14.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 207) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO PROCURADOR(A): FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de maio de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/05/2023 18:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023
-
18/05/2023 17:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
18/05/2023 16:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023
-
18/05/2023 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/05/2023 16:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 207
-
05/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
27/04/2023 15:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
-
14/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
12/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
04/04/2023 14:47
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
04/04/2023 13:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
-
04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
03/04/2023 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
27/03/2023 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
27/03/2023 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
27/03/2023 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
24/03/2023 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/03/2023 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/03/2023 09:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
23/03/2023 20:47
Juntada de Petição
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
15/03/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/03/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/03/2023 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
07/03/2023 06:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
06/03/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 16:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
06/03/2023 16:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/03/2023 12:26
Sentença confirmada - por unanimidade
-
28/02/2023 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00:00</b>
-
08/02/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 01 de MARÇO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5091695-14.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 204) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO PROCURADOR(A): FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
03/02/2023 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/02/2023 14:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 204
-
03/02/2023 12:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
10/06/2022 17:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
10/06/2022 17:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
10/06/2022 17:16
Despacho
-
26/07/2021 11:20
Juntada de Petição
-
13/07/2021 15:22
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
-
17/03/2021 12:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
16/03/2021 19:31
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
16/03/2021 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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