25/03/2024 12:19

Baixa Definitiva
23/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
06/02/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
26/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/01/2024 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/01/2024 20:36

Conclusos para julgamento
30/12/2023 02:24

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5003799-31.2023.4.02.9388/TRF (MARCELO MARQUES DA SILVA)
23/05/2023 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/04/2023 19:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/05/2023 - 5007440-50.2023.4.02.9445/TRF (PAULINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
18/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/04/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/04/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
31/03/2023 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*15-96 processada no TRF2 com o no. 50074405020234029445/TRF (PAULINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
31/03/2023 12:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*15-96 processada no TRF2 com o no. 50037993120234029388/TRF (MARCELO MARQUES DA SILVA)
31/03/2023 12:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*15-96 processada no TRF2 com o no. 50037993120234029388/TRF (PAULINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
31/03/2023 10:46

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*15-96
31/03/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/03/2023 10:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*15-96
31/03/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/03/2023 11:11

Despacho
27/03/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 13:37

Juntada de Petição
24/03/2023 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/03/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 10:49

Juntada de Petição
26/12/2022 12:11

Juntada de Petição
22/11/2022 11:19

Juntada de Petição
05/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
18/10/2022 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/10/2022 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022 13:53

Juntada de Petição
30/09/2022 07:57

Juntada de Petição
28/09/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/09/2022 18:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Conclusos para decisão/despacho - 27/09/2022 17:35:03)
15/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
21/07/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/07/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 18:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/06/2022 20:37

Juntada de Petição
02/06/2022 17:55

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50062404720204025101
29/03/2022 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de ABRIL e 12h59min do dia 19 de ABRIL de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expirará em 06/04/2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos , para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01), e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.

Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25). 3.4) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) votam o Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03). 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos são: [email protected] (Gabinete 02); [email protected] (Gabinete 01); e [email protected] (Gabinete 03) e e [email protected] (Gabinete 25); 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https: // trf2-jus-br.zoom.us/ my/ balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

Apelação Cível Nº 5006240-47.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 610) RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARCELO MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO: RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2022.

Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente
07/12/2021 16:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
06/12/2021 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/11/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 15:25

Determinada a intimação
12/11/2021 11:58

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2021 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/10/2021 14:01

Juntada de Petição
12/10/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/09/2021 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021 21:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
18/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
08/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2021 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2021 04:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/08/2021 12:39

Conclusos para julgamento
01/08/2021 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/07/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 19:01

Determinada a intimação
15/07/2021 16:13

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/06/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2021 14:58

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2021 10:05

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2021 20:06

Autos com Juiz para Sentença
19/11/2020 03:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
25/10/2020 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 23:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
23/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
13/10/2020 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE
01/10/2020 03:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
17/09/2020 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 32
04/09/2020 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/08/2020 12:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
26/08/2020 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
26/08/2020 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2020 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2020 09:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/06/2020 13:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/06/2020 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/06/2020 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/06/2020 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
28/05/2020 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
27/05/2020 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2020 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2020 15:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/05/2020 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/05/2020 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/05/2020 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
24/04/2020 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
27/03/2020 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
20/02/2020 10:35

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
19/02/2020 02:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 315,00 em 18/02/2020 Número de referência: 653810
14/02/2020 15:30

Despacho/Decisão - Determina Citação
14/02/2020 15:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2020 16:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/02/2020 16:25

Juntada de Certidão
13/02/2020 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2020 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
05/02/2020 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2020 15:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/02/2020 20:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2020 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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