26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0233639-60.2017.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: EZENTIS ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY (OAB PR037978)ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341)ADVOGADO(A): FELIPE AZEVEDO MAIA (OAB SP282915)ADVOGADO(A): ARTUR BORDON SERPA (OAB SP252751)IMPETRANTE: EZENTIS BRASIL S.AADVOGADO(A): ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY (OAB PR037978)ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341)ADVOGADO(A): FELIPE AZEVEDO MAIA (OAB SP282915)ADVOGADO(A): ARTUR BORDON SERPA (OAB SP252751)IMPETRANTE: EZENTIS ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY (OAB PR037978)ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341)ADVOGADO(A): FELIPE AZEVEDO MAIA (OAB SP282915)ADVOGADO(A): ARTUR BORDON SERPA (OAB SP252751)IMPETRANTE: EZENTIS BRASIL S.AADVOGADO(A): ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY (OAB PR037978)ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341)ADVOGADO(A): FELIPE AZEVEDO MAIA (OAB SP282915)ADVOGADO(A): ARTUR BORDON SERPA (OAB SP252751) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção(Art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região).Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025. 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/03/2025 20:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
25/03/2025 20:03

Transitado em Julgado em 25/03/2025
27/02/2025 14:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 164221/2025
27/02/2025 14:09

Protocolizada Petição 164221/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025
27/02/2025 00:44

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/02/2025 Petição Nº 906762/2024 - AgInt
26/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0906762 - AgInt no REsp 2167635 - Publicação prevista para 27/02/2025
24/02/2025 23:59

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO e não-provido ou denegada , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00906762/2024 - AgInt no REsp 2167635/RJ
13/02/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-AJC-1T)
10/02/2025 11:37

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000037-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
10/02/2025 00:45

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/02/2025
07/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/02/2025 15:19

Incluído em pauta para 18/02/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00906762/2024 - AgInt no REsp 2167635/RJ
05/02/2025 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
17/12/2024 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
17/12/2024 12:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/10/2024 e término em 16/12/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 906762/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 17978.
16/10/2024 05:29

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 16/10/2024 Petição Nº 906762/2024 -
15/10/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
14/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 906762/2024. Publicação prevista para 16/10/2024)
14/10/2024 17:41

Juntada de Petição de agravo interno nº 906762/2024
14/10/2024 17:21

Protocolizada Petição 906762/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/10/2024
23/09/2024 15:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 834416/2024
23/09/2024 15:17

Protocolizada Petição 834416/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/09/2024
23/09/2024 05:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2024
20/09/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/09/2024 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2024
19/09/2024 18:20

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E FILIAL(IS) e não-provido ou denegada
09/09/2024 10:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
09/09/2024 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
09/09/2024 10:01

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 782690/2024
09/09/2024 09:48

Protocolizada Petição 782690/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/09/2024
03/09/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
01/09/2024 15:21

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)
30/08/2024 13:41

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2364906)
30/08/2024 13:18

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
10/06/2024 09:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 477729/2024
10/06/2024 09:32

Protocolizada Petição 477729/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2024
05/06/2024 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2024 Petição Nº 216488/2024 - AgInt no AgInt no
04/06/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/06/2024 20:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0216488 - AgInt no AgInt no AREsp 2364906 - Publicação prevista para 05/06/2024
03/06/2024 20:41

Prejudicado o recurso de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO - Petição Nº 2024/00216488 - AgInt no AgInt AREsp 2364906
27/05/2024 12:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
24/05/2024 16:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2024 e término em 23/05/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 216488/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 17928.
21/03/2024 05:28

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 21/03/2024 Petição Nº 216488/2024 -
20/03/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
20/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 216488/2024. Publicação prevista para 21/03/2024)
20/03/2024 14:11

Juntada de Petição de agravo interno nº 216488/2024
20/03/2024 13:51

Protocolizada Petição 216488/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/03/2024
07/03/2024 13:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 170214/2024
07/03/2024 13:42

Protocolizada Petição 170214/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2024
01/03/2024 05:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2024 Petição Nº 681901/2023 - AgInt
29/02/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0681901 - AgInt no AREsp 2364906 - Publicação prevista para 01/03/2024
29/02/2024 15:20

Prejudicado o recurso de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO - Petição Nº 2023/00681901 - AgInt no AREsp 2364906 - nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 17.876/17.877e, restando, por conseguinte, PREJUDICA
15/02/2024 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
15/02/2024 18:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
15/02/2024 18:46

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 96900/2024
15/02/2024 18:36

Protocolizada Petição 96900/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/02/2024
29/09/2023 09:20

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
29/09/2023 09:20

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
29/09/2023 08:30

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
28/09/2023 21:40

Determinada a distribuição do feito
14/09/2023 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP
14/09/2023 14:04

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2023 e término em 13/09/2023, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 681901/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 17883.
12/07/2023 05:05

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 12/07/2023 Petição Nº 681901/2023 -
11/07/2023 11:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 681901/2023. Publicação prevista para 12/07/2023)
11/07/2023 11:16

Juntada de Petição de agravo interno nº 681901/2023
11/07/2023 11:15

Protocolizada Petição 681901/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/07/2023
26/06/2023 05:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2023
23/06/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/06/2023 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2023
22/06/2023 20:50

Não conhecido o recurso de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E FILIAL(IS)
23/05/2023 15:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
23/05/2023 15:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
11/05/2023 17:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
15/02/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do Órgão Especial do dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 13:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 1 de julho de 2020, com a utilização da plataforma Zoom, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-orgao-especial/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.

Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequadas para participação da videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0233639-60.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELANTE: EZENTIS BRASIL S.A ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341) ADVOGADO(A): ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY (OAB PR037978) APELANTE: EZENTIS ENERGIA S.A.

ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341) ADVOGADO(A): ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY (OAB PR037978) APELANTE: EZENTIS BRASIL S.A ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341) ADVOGADO(A): ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY (OAB PR037978) APELANTE: EZENTIS ENERGIA S.A.

ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341) ADVOGADO(A): ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY (OAB PR037978) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
23/01/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0233639-60.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: EZENTIS BRASIL S.A ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341) APELANTE: EZENTIS ENERGIA S.A.

ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELANTE: EZENTIS BRASIL S.A ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341) APELANTE: EZENTIS ENERGIA S.A.

ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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