TRF2 - 5009012-55.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 19:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/08/2025 15:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
05/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
03/08/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
22/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
18/07/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
18/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2025 14:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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18/07/2025 14:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/07/2025 02:29
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
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23/06/2025 13:07
Juntada de Certidão
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>
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18/06/2025 19:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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18/06/2025 19:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/06/2025 19:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 79
-
18/06/2025 16:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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09/06/2025 13:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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09/06/2025 12:59
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
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06/06/2025 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/06/2025 19:08
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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05/06/2025 19:19
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
05/06/2025 15:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
07/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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14/11/2023 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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16/10/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/10/2023 13:24
Juntada de Petição
-
10/10/2023 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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10/10/2023 22:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
09/10/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2023 00:18
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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07/10/2023 00:18
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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03/05/2023 09:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/03/2023 10:00
Juntada de Certidão
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28/03/2023 17:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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28/03/2023 16:11
Juntada de Petição
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28/03/2023 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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10/03/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/03/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/03/2023 16:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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02/03/2023 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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24/02/2023 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/02/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/02/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/02/2023 10:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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16/02/2023 10:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/02/2023 16:14
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/12/2022 11:15
Juntada de Certidão
-
19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
-
19/12/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 03ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de FEVEREIRO de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de fevereiro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 07 de FEVEREIRO de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5009012-55.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 184) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: COMERCIO E REPRESENTACOES CAPIXABA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LEONARDO LAGE DA MOTTA (OAB ES007722) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
16/12/2022 18:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
-
16/12/2022 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/12/2022 18:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 184
-
16/12/2022 16:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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02/12/2022 15:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
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02/12/2022 11:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 25
-
29/11/2022 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
22/11/2022 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/11/2022 18:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/11/2022 18:12
Juntado(a)
-
22/11/2022 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/11/2022 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/11/2022 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2022 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2022 10:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
09/11/2022 10:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/11/2022 22:46
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
06/10/2022 11:54
Juntada de Certidão
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06/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00:00</b>
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05/10/2022 18:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2022
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05/10/2022 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/10/2022 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 112
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05/10/2022 15:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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16/05/2022 14:04
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB07 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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25/01/2022 15:56
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
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25/01/2022 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
25/01/2022 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/01/2022 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
17/01/2022 22:53
Juntada de Certidão
-
14/01/2022 14:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
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14/01/2022 13:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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