TRF2 - 5122288-55.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ: 33.337.007/0001-52

Advogados

MARCIA MARTINS SAHIONE FADEL DE CAROLIS

OAB: 088420/RJ

CPF *83.***.*98-34

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB: 132971/MG

CPF *71.***.*85-04

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 13:46

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

  • 19/02/2025 23:33

    Recebidos os autos do STJ

  • 19/02/2024 16:31

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 08/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 28/12/2023 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 15/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 15/12/2023 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 05/12/2023 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2023 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2023 16:20

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 05/12/2023 16:20

    Não conhecido o recurso

  • 30/11/2023 10:57

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 14/11/2023 06:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

  • 31/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 11/10/2023 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 06/10/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/10/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 15/09/2023 07:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 05/09/2023 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 16:24

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 04/09/2023 19:17

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 04/09/2023 19:17

    Recurso Especial Admitido

  • 01/09/2023 11:07

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 31/08/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 15:53

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 31/08/2023 15:53

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 31/08/2023 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 31/08/2023 15:31

    Juntada de Petição

  • 31/08/2023 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 22/08/2023 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 22/08/2023 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 31/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 31/07/2023 19:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 21/07/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/07/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/07/2023 16:22

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 21/07/2023 16:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/07/2023 14:39

    Pedido não conhecido - por unanimidade

  • 09/07/2023 21:47

    Lavrada Certidão

  • 14/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00:00</b>

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 10 de julho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação Cível Nº 5122288-55.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 13/06/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 17:19

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023

  • 13/06/2023 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 13/06/2023 17:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 110

  • 13/06/2023 12:15

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 06/06/2023 07:46

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

  • 06/06/2023 07:46

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 05/06/2023 23:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 17/05/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2023 22:02

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 08/05/2023 11:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 01/05/2023 21:38

    Lavrada Certidão

  • 28/04/2023 17:20

    Juntada de Petição

  • 04/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de maio de 2023, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Apelação Cível Nº 5122288-55.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 03/04/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 15:26

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023

  • 03/04/2023 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/04/2023 14:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 28

  • 03/04/2023 11:36

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 03/04/2023 09:56

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

  • 03/04/2023 09:55

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 31/03/2023 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 25/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 25/03/2023 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 15/03/2023 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/03/2023 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2023 16:39

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 10/03/2023 11:31

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 05/03/2023 17:20

    Lavrada Certidão

  • 08/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:00:00</b>

  • 08/02/2023 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 6 de março de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.

    Apelação Cível Nº 5122288-55.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS (OAB RJ088420) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 07/02/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 17:48

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023

  • 07/02/2023 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 07/02/2023 17:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 28

  • 06/02/2023 17:36

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 25/01/2023 19:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB27 para GAB17)

  • 25/01/2023 19:36

    Alterado o assunto processual

  • 25/01/2023 10:31

    Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP

  • 25/01/2023 10:31

    Declarada incompetência

  • 26/12/2022 18:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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