TRF2 - 5049139-26.2021.4.02.5101

1ª instância - 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO ASSIS DOS SANTOS

CPF *00.***.*71-79

Advogados

GUTEMBERG SOUZA DA SILVA

OAB: 148187/RJ

CPF *24.***.*47-86

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

EDUARDO CHALFIN

OAB: 053588/RJ

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 23:35

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2023 15:48

    Juntada de Petição

  • 19/10/2023 14:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/10/2023 12:41

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 27/09/2023 15:41

    Determinada a intimação

  • 27/09/2023 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2023 13:41

    Alterado o assunto processual

  • 15/09/2023 22:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2023 19:37

    Juntada de Petição

  • 02/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

  • 26/08/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

  • 25/08/2023 18:48

    Juntada de Petição

  • 18/08/2023 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 15/08/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 15:49

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE04

  • 03/08/2023 15:45

    Despacho

  • 03/08/2023 15:45

    Remetidos os Autos - RJRIOJE04 -> RJRIOSECONT

  • 19/07/2023 16:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2023 15:52

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE04

  • 27/06/2023 17:48

    Remetidos os Autos - RJRIOJE04 -> RJRIOSECONT

  • 27/06/2023 17:48

    Determinada a intimação

  • 27/06/2023 17:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/06/2023 20:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 10/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 31/05/2023 12:24

    Determinada a intimação

  • 31/05/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 12:11

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 31/05/2023 12:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2023 20:37

    Juntada de Petição

  • 05/05/2023 06:58

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOJE04

  • 05/05/2023 06:54

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 06:26

    Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023

  • 05/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 29/04/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 27/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 24/04/2023 19:04

    Juntada de Petição

  • 19/04/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 11/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 04/04/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 03/04/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 01/04/2023 00:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2023 00:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2023 00:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 16:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/03/2023 12:30

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 29/03/2023 13:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 12

  • 29/03/2023 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 29/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 20/03/2023 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 20/03/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2023 16:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/03/2023 16:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 15/03/2023 15:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 37

  • 15/03/2023 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

  • 13/03/2023 18:43

    Juntada de Petição

  • 07/03/2023 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 03/03/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/03/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/03/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/03/2023 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/03/2023 13:50

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

  • 02/03/2023 16:25

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 17/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

  • 16/02/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 09/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00:00</b>

  • 09/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00:00</b>

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 01 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5049139-26.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RECORRIDO: ROGERIO ASSIS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUTEMBERG SOUZA DA SILVA (OAB RJ148187) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 08/02/2023 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 07/02/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 19

  • 07/02/2023 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 09/12/2022 08:11

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 01/12/2022 23:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 15/11/2022 18:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 14/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 09/11/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 04/11/2022 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/10/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 26/10/2022 19:15

    Juntada de Petição

  • 20/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 18/10/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 14/10/2022 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 14/10/2022 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 13/10/2022 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 10/10/2022 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/10/2022 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/10/2022 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/10/2022 15:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/10/2022 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 30/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 30/09/2022 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 30/09/2022 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 27/09/2022 18:48

    Juntada de Petição

  • 21/09/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 20/09/2022 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/09/2022 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/09/2022 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/09/2022 10:21

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/07/2022 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 16/06/2022 02:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 31/05/2022 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 25/05/2022 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2022 11:10

    Determinada a intimação

  • 11/05/2022 22:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/04/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 16/02/2022 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 14/02/2022 09:43

    Determinada a intimação

  • 14/02/2022 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/02/2022 23:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2022 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 05/02/2022 02:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 28/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 21/01/2022 18:58

    Juntada de Petição

  • 21/01/2022 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 21/01/2022 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/01/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 18/01/2022 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/01/2022 11:21

    Determinada a intimação

  • 18/01/2022 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/12/2021 01:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2021 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 01/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 25/10/2021 14:31

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO C6 S.A. - EXCLUÍDA

  • 22/10/2021 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/10/2021 15:31

    Determinada a intimação

  • 22/10/2021 14:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/10/2021 14:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 21/10/2021 15:26:21)

  • 09/09/2021 18:44

    Juntada de Petição

  • 07/09/2021 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 06/09/2021 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/08/2021 16:31

    Juntada de Petição

  • 27/08/2021 16:28

    Juntada de Petição - BANCO C6 S.A. (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)

  • 27/08/2021 16:01

    Juntada de Petição

  • 23/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 13/08/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2021 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2021 18:22

    Concedida em parte a Tutela Provisória

  • 13/08/2021 17:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2021 02:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 05/07/2021 20:32

    Juntada de Petição

  • 02/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 29/06/2021 08:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 29/06/2021 08:57

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/06/2021 13:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/06/2021 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2021 13:11

    Determinada a citação

  • 26/05/2021 17:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/05/2021 20:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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