TRF2 - 5014055-98.2021.4.02.5121

1ª instância - 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

MARCOS WANDERLEY DE FREITAS

CPF *62.***.*43-87

Advogados

JESSE RAMALHO

OAB: 046967/RJ

CPF *60.***.*18-15

BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA

OAB: 232797/RJ

CPF *06.***.*42-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB: 060359/RJ

CPF *47.***.*08-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 16:48

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2025 16:47

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 16:40

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

  • 25/02/2025 06:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 24/02/2025 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/02/2025 15:33

    Determinada a intimação

  • 20/02/2025 14:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

  • 03/02/2025 06:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 31/01/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 16:17

    Determinada a intimação

  • 29/01/2025 15:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/01/2025 22:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 27/01/2025 17:42

    Juntada de Petição

  • 18/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 08/01/2025 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/01/2025 15:08

    Determinada a intimação

  • 08/01/2025 14:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/01/2025 14:08

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 29/07/2024 15:37

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2024 17:20

    Despacho

  • 23/05/2024 16:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2024 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 10/05/2024 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 02/05/2024 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2024 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 27/02/2024 00:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 26/02/2024 08:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/02/2024 08:57

    Determinada a intimação

  • 29/01/2024 17:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/12/2023 16:08

    Juntada de Petição

  • 22/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 01/11/2023 05:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 31/10/2023 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/10/2023 16:38

    Determinada a intimação

  • 30/10/2023 17:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/10/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 10/10/2023 07:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 10/10/2023 07:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 06/10/2023 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 06/10/2023 08:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/10/2023 08:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/10/2023 08:18

    Determinada a intimação

  • 15/05/2023 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/05/2023 19:28

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 24/04/2023 07:37

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOJE12

  • 24/04/2023 07:30

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 07:18

    Transitado em Julgado - Data: 24/04/2023

  • 21/04/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 14/04/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 31/03/2023 15:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 111

  • 28/03/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 27/03/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 20/03/2023 06:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 17/03/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/03/2023 17:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/03/2023 16:56

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

  • 15/03/2023 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 15/03/2023 15:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 100

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 09/03/2023 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 09/03/2023 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 06/03/2023 06:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 03/03/2023 13:47

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 03/03/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/03/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/03/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 21:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/03/2023 16:25

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 16/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 16/02/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 15/02/2023 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 09/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00:00</b>

  • 09/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00:00</b>

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 01 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5014055-98.2021.4.02.5121/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARCOS WANDERLEY DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSE RAMALHO (OAB RJ046967) PERITO: ALEXANDRE URURAHY RODRIGUES INTERESSADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 08/02/2023 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 07/02/2023 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 07/02/2023 17:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 75

  • 07/02/2023 05:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 06/02/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 06/02/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 06/02/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/02/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2022 23:43

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 24/10/2022 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 07/10/2022 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 27/09/2022 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 13:07

    Determinada a intimação

  • 23/09/2022 21:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/09/2022 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 16/09/2022 11:15

    Juntada de Petição

  • 16/09/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 09/09/2022 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 01/09/2022 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 01/09/2022 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 31/08/2022 06:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 30/08/2022 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/08/2022 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/08/2022 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/08/2022 12:08

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2022 11:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Juntada de certidão - 22/08/2022 18:48:50)

  • 16/08/2022 17:27

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2022 15:19

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 10/08/2022 22:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 01/08/2022 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 31/07/2022 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 31/07/2022 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 29/07/2022 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 27/07/2022 05:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 26/07/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 26/07/2022 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 22/07/2022 18:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/07/2022 18:11

    Determinada a intimação

  • 22/07/2022 15:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 21/06/2022 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 16/06/2022 03:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 15/06/2022 10:32

    Juntada de Petição

  • 10/06/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 09/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 03/06/2022 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 03/06/2022 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 01/06/2022 11:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 01/06/2022 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 31/05/2022 07:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 30/05/2022 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 18:38

    Determinada a intimação

  • 30/05/2022 14:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS WANDERLEY DE FREITAS <br/> Data: 29/06/2022 às 12:00. <br/> Local: 12º JEF - SALA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Avenida Venezuela, 134, Bloco A, 3º andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 <br

  • 27/05/2022 14:24

    Juntado(a)

  • 27/05/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 05:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 25/05/2022 21:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/05/2022 21:12

    Determinada a intimação

  • 23/05/2022 18:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2022 19:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 06/05/2022 05:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 05/05/2022 11:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/05/2022 11:57

    Determinada a intimação

  • 21/04/2022 01:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/04/2022 01:30

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para julgamento - 20/04/2022 19:38:23)

  • 20/04/2022 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/04/2022 10:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 04/04/2022 12:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/04/2022 12:17

    Determinada a intimação

  • 31/03/2022 22:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2022 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/12/2021 17:27

    Juntada de Petição

  • 26/11/2021 22:06

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

  • 10/11/2021 16:51

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 19/10/2021 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 19/10/2021 09:03

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/10/2021 09:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/10/2021 09:38

    Determinada a citação

  • 08/10/2021 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/09/2021 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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