TRF2 - 5018112-39.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 12:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
-
28/08/2025 11:22
Recebidos os autos do STJ
-
23/06/2025 14:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5018112392018402500120250623144331
-
19/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
-
18/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
02/06/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
02/06/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
28/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
-
27/05/2025 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
-
26/05/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
-
26/05/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2025 18:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/05/2025 18:58
Recurso Especial não admitido
-
10/04/2025 14:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/04/2025 13:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/04/2025 13:18
Decisão interlocutória
-
24/03/2025 00:40
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
21/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
26/02/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
12/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
11/02/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/02/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/02/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
11/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
-
19/12/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
13/12/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
11/12/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
10/12/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 18:15
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
10/12/2024 18:15
Recurso Especial não admitido
-
10/12/2024 09:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/12/2024 14:18
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 08:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
07/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
06/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
28/11/2024 15:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
-
28/11/2024 15:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
-
28/11/2024 15:03
Juntada de Petição
-
28/11/2024 14:45
Juntada de Petição
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
30/10/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
30/10/2024 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/10/2024 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/10/2024 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/10/2024 05:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
30/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
29/10/2024 19:37
Juntada de Petição
-
29/10/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/10/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/10/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/10/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
19/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
-
30/09/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
30/09/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
27/09/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
27/09/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2024 17:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
26/09/2024 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2024 17:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
30/08/2024 19:53
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 17:06
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
30/08/2024 08:08
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
-
30/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5018112-39.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CAMILA MONTEIRO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS (OAB ES014064) APELANTE: BEATRIZ MONTEIRO LOMBARDI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS (OAB ES014064) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: LARISSA LOUREIRO MARQUES (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIA GRECCO MILANEZI (OAB ES015012) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
29/08/2024 18:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2024
-
29/08/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/08/2024 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 109
-
26/04/2023 08:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
26/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
21/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
18/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
17/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
04/04/2023 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
04/04/2023 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2023 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2023 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
-
03/04/2023 21:21
Juntada de Petição
-
27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
-
25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
17/03/2023 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/03/2023 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/03/2023 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/03/2023 08:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
-
17/03/2023 08:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
17/03/2023 08:35
Juntada de Petição
-
16/03/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
15/03/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2023 19:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
14/03/2023 19:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2023 17:47
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
08/02/2023 13:34
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 13:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
08/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>
-
08/02/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 07/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5018112-39.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: BEATRIZ MONTEIRO LOMBARDI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS (OAB ES014064) APELANTE: CAMILA MONTEIRO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS (OAB ES014064) APELADO: LARISSA LOUREIRO MARQUES (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIA GRECCO MILANEZI (OAB ES015012) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
07/02/2023 18:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023
-
07/02/2023 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/02/2023 17:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 66
-
05/11/2021 17:02
Juntada de Petição
-
05/11/2021 17:02
Juntada de Petição
-
03/11/2020 10:20
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13
-
30/10/2020 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
30/10/2020 13:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
-
27/10/2020 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
27/10/2020 19:17
Remessa Interna admitindo prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
-
24/10/2020 18:18
Distribuído por prevenção - Número: 50024012520194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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