TRF2 - 5012093-43.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2024 20:10
Baixa Definitiva
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09/08/2024 20:10
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024
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09/08/2024 20:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
-
06/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
05/07/2024 13:43
Juntada de Petição
-
04/07/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2024 12:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
04/07/2024 12:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/07/2024 18:08
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
07/06/2024 13:24
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 25 de junho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 1º de julho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 25 de junho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5012093-43.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: CONSORCIO GERACAO ACU II ADVOGADO(A): GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) ADVOGADO(A): MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG135140) ADVOGADO(A): ANDRE ARAUJO SANTIAGO (OAB MG206462) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
06/06/2024 18:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024
-
06/06/2024 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/06/2024 18:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 164
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06/06/2024 15:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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03/05/2024 13:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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03/05/2024 13:56
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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03/05/2024 13:54
Juntada de Certidão
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20/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/05/2023 16:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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17/05/2023 15:28
Juntada de Petição
-
16/05/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2023 15:24
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
16/05/2023 15:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
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11/05/2023 14:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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11/05/2023 14:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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21/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
17/03/2023 14:39
Juntada de Petição
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16/03/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/03/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/03/2023 14:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/03/2023 14:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
15/03/2023 21:11
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
13/02/2023 13:06
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 06ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de março de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de março de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 07 de março de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5012093-43.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE: CONSORCIO GERACAO ACU II ADVOGADO(A): GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) ADVOGADO(A): MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG135140) ADVOGADO(A): ANDRE ARAUJO SANTIAGO (OAB MG206462) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JULIO LOPA SELLES DA SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
10/02/2023 15:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023
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10/02/2023 15:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023
-
10/02/2023 14:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 82
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10/02/2023 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/02/2023 11:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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03/11/2022 20:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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27/10/2022 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
27/10/2022 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/10/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/10/2022 16:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
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04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/09/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2022 17:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/09/2022 17:45
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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02/09/2022 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2022 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2022 11:55
Não Concedida a tutela provisória
-
02/09/2022 11:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
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24/08/2022 16:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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24/08/2022 16:02
Juntada de Certidão
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24/08/2022 14:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
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24/08/2022 10:12
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2022
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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COMPROVANTES • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
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