TRF2 - 5000255-67.2020.4.02.5111

1ª instância - 2ª Vara Federal de Volta Redonda

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 03.636.198/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALUIZIO ALVES DA SILVA

CPF *66.***.*49-15

MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES

CPF *38.***.*81-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 12:38

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2024 10:50

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJANG01F para RJVRE02S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

  • 06/02/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 29/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 19/01/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 12:59

    Despacho

  • 17/01/2024 14:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/01/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 16:26

    Despacho

  • 07/10/2023 15:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2023 16:36

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJANG01 Número: 50002556720204025111

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de JULHO de 2023, terça-feira, às 13h30, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, permitindo-se o acompanhamento pelos advogados e interessados na sala de sessões localizada no 9º andar do prédio do TRF2, bem como possibilitando o exercício presencial de sustentação oral, sem prejuízo da previsão das referidas práticas no formato por videoconferência, nos termos do Regimento Interno, com a utilização da ferramenta ZOOM fornecida pelo TRF2.

    Ficam todos os interessados informados de que poderão, ainda, ser julgados em sessão extraordinária, no dia 19 de JULHO de 2023, os processos não apreciados, caso o julgamento se estenda após as 19 horas, ou caso os integrantes da sessão assim decidam.

    O pedido de sustentação oral e/ou de preferência simples poderá ser realizado presencialmente, até o início da sessão, caso o advogado pretenda permanecer na sala de sessões para acompanhamento, ou por meio do formulário hospedado no website do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br /consultas/ sessoes-de- julgamento/pedidos-de- preferencia- sustentacao-oral/pedido-de-preferencia- sustentacao- oral-2a-turma-especializada).

    Neste último caso deverá ser encaminhado pelo solicitante, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no Regimento Interno.

    Cumpre destacar que a ordem dos pedidos de preferência / sustentação oral formulados só será disponibilizada por ocasião da abertura da sessão de julgamento em questão pelo Presidente da 2ª Turma Especializada.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.

    Juiz Federal Convocada Dra Karla Grando); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas).

    Os links das sessões de julgamentos por videoconferência são sempre disponibilizados, com no mínimo dois dias de antecedência, na seção de avisos do site eletrônico do TRF2.

    Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5000255-67.2020.4.02.5111/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE) PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO RECORRIDO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (OAB RJ118712) ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DE LUCENA (OAB RJ189661) ADVOGADO(A): FABRICIO MORAIS DA COSTA (OAB RJ215299) RECORRIDO: ALUIZIO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): WEDERSON CARDOSO CORREA (OAB RJ211376) ADVOGADO(A): TERESA DA SILVA MOREIRA (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2023.

    Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00h do dia 03 de julho (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 7 de julho (SEXTA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.

    Corte.

    Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.

    Juíza Federal Convocada Dra.

    Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Wanderley Sanan Dantas).

    As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.

    Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5000255-67.2020.4.02.5111/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE) PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO RECORRIDO: ALUIZIO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): WEDERSON CARDOSO CORREA (OAB RJ211376) ADVOGADO(A): MARCELO UZEDA DE FARIA (DPU) RECORRIDO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (OAB RJ118712) ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DE LUCENA (OAB RJ189661) ADVOGADO(A): FABRICIO MORAIS DA COSTA (OAB RJ215299) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.

    Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de MARÇO de 2023, terça-feira, às 13h30 min, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, permitindo-se o acompanhamento pelos advogados e interessados na sala de sessão localizada no 9º andar do prédio do TRF2, bem como possibilitando o exercício presencial de sustentação oral, sem prejuízo da previsão das referidas práticas no formato por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta ZOOM fornecida pelo TRF2.

    Ficam todos os interessados informados de que poderão, ainda, ser julgados em sessão extraordinária, no dia 22 de MARÇO de 2023, os processos não apreciados, caso o julgamento se estenda após as 19 horas, ou caso os integrantes da sessão assim decidam.

    O pedido de sustentação oral e/ou de preferência simples poderá ser realizado presencialmente, até o início da sessão, caso o advogado pretenda permanecer na sala para acompanhamento, ou por meio do formulário hospedado no website do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br /consultas/ sessoes-de- julgamento/pedidos-de- preferencia- sustentacao-oral/pedido-de-preferencia- sustentacao- oral-2a-turma-especializada).

    Neste último caso deverá ser encaminhado pelo solicitante, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.

    Cumpre destacar que a ordem dos pedidos de preferência / sustentação oral formulados só será disponibilizada por ocasião da abertura da sessão de julgamento em questão pelo Presidente da 2ª Turma Especializada.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.

    Desembargador Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas).

    Os links das sessões de julgamentos por videoconferência são sempre disponibilizados, com no mínimo dois dias de antecedência, na seção de avisos do site eletrônico do TRF2.

    Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5000255-67.2020.4.02.5111/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE) PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO RECORRIDO: ALUIZIO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): WEDERSON CARDOSO CORREA (OAB RJ211376) ADVOGADO(A): MARCELO UZEDA DE FARIA (DPU) RECORRIDO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (OAB RJ118712) ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DE LUCENA (OAB RJ189661) ADVOGADO(A): FABRICIO MORAIS DA COSTA (OAB RJ215299) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.

    Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.

    Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 do dia 06 de MARÇO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 10 de MARÇO (SEXTA -FEIRA) de 2023.

    Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Wanderley Sanan Dantas).

    Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5000255-67.2020.4.02.5111/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE) PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO RECORRIDO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (OAB RJ118712) ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DE LUCENA (OAB RJ189661) ADVOGADO(A): FABRICIO MORAIS DA COSTA (OAB RJ215299) RECORRIDO: ALUIZIO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): WEDERSON CARDOSO CORREA (OAB RJ211376) ADVOGADO(A): MARCELO UZEDA DE FARIA (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.

    Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente

  • 01/06/2022 12:39

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2

  • 01/06/2022 12:38

    Decisão interlocutória

  • 11/03/2022 15:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/01/2022 08:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 26/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 16/12/2021 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2021 16:47

    Nomeado defensor dativo

  • 15/12/2021 17:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2021 04:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 18/08/2021 00:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34

  • 17/08/2021 16:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

  • 16/08/2021 15:19

    Expedição de Mandado - RJANGSECMA

  • 16/08/2021 15:07

    Determinada a intimação

  • 10/08/2021 12:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2021 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 17/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 07/07/2021 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2021 12:44

    Determinada a intimação

  • 18/06/2021 17:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2021 22:38

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 20/05/2021 22:31

    Cancelada a movimentação processual - (Juntada de mandado não cumprido - 20/05/2021 22:29:29)

  • 07/04/2021 21:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 05/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 24/03/2021 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2021 17:02

    Determinada a intimação

  • 24/03/2021 11:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 23/03/2021 18:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/03/2021 16:50

    Juntada de Petição

  • 09/02/2021 18:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

  • 05/02/2021 22:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

  • 05/02/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 16:43

    Despacho

  • 01/02/2021 16:46

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 01/12/2020 18:27

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9

  • 09/09/2020 00:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

  • 28/05/2020 12:56

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 28/05/2020 12:55

    Expedição de Mandado - RJANGSECMA

  • 15/05/2020 10:12

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 08/05/2020 08:14:10)

  • 15/05/2020 10:12

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Juntada de certidão - 08/05/2020 08:13:23)

  • 16/04/2020 18:45

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 16/04/2020 07:31

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/03/2020 15:49

    Distribuído por dependência - Número: 50003749620184025111

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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