TRF2 - 5016194-26.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2023 19:46
Baixa Definitiva
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30/08/2023 19:44
Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023
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23/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 74
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15/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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26/07/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
-
03/07/2023 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2023 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/06/2023 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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29/06/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/06/2023 18:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
21/06/2023 15:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/05/2023 13:10
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00:00</b>
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24/05/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5016194-26.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): ANDREA DE MOURA SOARES PROCURADOR(A): ANDREA DE MOURA SOARES PROCURADOR(A): ANDREA DE MOURA SOARES PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: LEASSIR FERREIRA ADVOGADO(A): ÓSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROCURADOR(A): MICHELL NUNES MIDLEJ MARON Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
23/05/2023 20:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2023
-
23/05/2023 20:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/05/2023 20:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 79
-
18/05/2023 15:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
16/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
09/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
25/04/2023 12:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
25/04/2023 12:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
-
20/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
19/04/2023 16:04
Juntada de Petição
-
13/04/2023 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/04/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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31/03/2023 00:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
30/03/2023 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 16:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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28/03/2023 13:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
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27/03/2023 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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27/03/2023 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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20/03/2023 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
17/03/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 14:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/03/2023 14:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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09/03/2023 18:05
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
24/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
17/02/2023 16:15
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006987-23.2022.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 83
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11/02/2023 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
01/02/2023 17:51
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>
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01/02/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 28 de FEVEREIRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5016194-26.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 230) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): ANDREA DE MOURA SOARES PROCURADOR(A): ANDREA DE MOURA SOARES PROCURADOR(A): ANDREA DE MOURA SOARES PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: LEASSIR FERREIRA ADVOGADO(A): ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROCURADOR(A): MICHELL NUNES MIDLEJ MARON Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
31/01/2023 20:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2023
-
31/01/2023 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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31/01/2023 12:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 230
-
25/01/2023 14:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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09/01/2023 13:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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20/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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19/12/2022 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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07/12/2022 07:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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30/11/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/11/2022 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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27/11/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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17/11/2022 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 02:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/11/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2022 16:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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14/11/2022 16:36
Determinada a intimação
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12/11/2022 17:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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12/11/2022 17:59
Juntada de Certidão
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10/11/2022 16:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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10/11/2022 15:52
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 45 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2022
Ultima Atualização
24/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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