TRF2 - 5036870-18.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 19:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
12/08/2025 11:39
Juntada de Certidão
-
11/08/2025 17:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
09/08/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
09/08/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
01/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/08/2025 13:02
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
03/07/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
29/06/2025 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
23/06/2025 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
-
10/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
06/06/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2025 17:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
03/06/2025 17:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/05/2025 17:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/05/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
28/04/2025 14:45
Juntada de Certidão
-
28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>
-
25/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 288
-
14/04/2025 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
27/03/2025 16:13
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 16:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Juntada de certidão - 27/03/2025 00:07:22)
-
27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
-
27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
-
25/03/2025 15:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2025
-
25/03/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/03/2025 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 92
-
20/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
30/01/2025 19:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
23/01/2025 18:23
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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23/01/2025 15:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
06/01/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
18/12/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/12/2024 18:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/12/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
-
03/12/2024 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
03/12/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
27/11/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2024 19:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
07/11/2024 13:03
Sentença desconstituída - por maioria
-
16/10/2024 13:57
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2024<br>Data da sessão: <b>06/11/2024 13:00</b>
-
14/10/2024 21:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2024
-
14/10/2024 21:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/10/2024 21:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 46
-
08/10/2024 18:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
18/09/2024 13:12
Retirado de pauta
-
05/09/2024 17:00
Juntada de Petição
-
29/08/2024 10:28
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>
-
28/08/2024 14:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024
-
28/08/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/08/2024 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 244
-
22/08/2024 19:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
20/08/2024 17:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
06/01/2024 15:49
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP
-
14/12/2023 16:42
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
-
14/12/2023 15:43
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
20/11/2023 10:22
Juntada de Petição
-
16/11/2023 11:22
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
-
14/11/2023 18:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023
-
14/11/2023 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/11/2023 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 54
-
06/11/2023 09:10
Juntada de Petição
-
27/10/2023 13:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
16/10/2023 20:34
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
-
13/10/2023 14:08
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
-
13/10/2023 14:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/10/2023 14:07
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 26 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 13/10/2023 14:07:07
-
13/10/2023 14:07
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB22 -> SUB8TESP
-
13/10/2023 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/10/2023 20:06
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
03/10/2023 09:33
Juntada de Petição
-
18/09/2023 12:53
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00:00</b>
-
18/09/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 04 de OUTUBRO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 13h, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.
Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5036870-18.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: FABIO ANDRE PEROSI (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A): VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998) ADVOGADO(A): ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO (OAB RJ229648) ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RS054730) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
15/09/2023 18:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
-
15/09/2023 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/09/2023 18:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 37
-
10/08/2023 09:34
Juntada de Petição
-
18/07/2023 10:33
Juntada de Petição
-
18/07/2023 10:31
Juntada de Petição
-
14/03/2023 15:41
Retirado de pauta
-
28/02/2023 13:31
Juntada de Petição
-
24/02/2023 11:38
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
-
24/02/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 14 de MARÇO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5036870-18.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 262) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: FABIO ANDRE PEROSI (AUTOR) ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A): ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB RJ115185) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A): VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998) ADVOGADO(A): ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO (OAB RJ229648) ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
23/02/2023 22:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023
-
23/02/2023 22:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/02/2023 22:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 262
-
06/02/2023 17:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
09/12/2022 18:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
09/12/2022 18:24
Juntada de Certidão
-
06/12/2022 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
06/12/2022 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
30/11/2022 17:18
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
30/11/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
30/11/2022 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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