TRF2 - 5052769-61.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 17:04
Juntada de Petição - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (RS066149 - CARLOS PAIVA GOLGO)
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11/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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21/08/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
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21/08/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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21/08/2023 15:27
Juntada de Petição
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18/08/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2023 16:35
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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18/08/2023 16:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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18/08/2023 14:25
Juntada de Petição
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05/07/2023 17:16
Juntada de Petição
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27/06/2023 11:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/06/2023 00:24
Juntada de Petição
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26/06/2023 18:59
Juntada de Certidão
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26/06/2023 15:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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26/06/2023 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
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26/06/2023 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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26/06/2023 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2023 11:09
Juntada de Certidão
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22/06/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
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22/06/2023 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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14/06/2023 08:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
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14/06/2023 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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13/06/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2023 12:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 159 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/06/2023 12:12:36)
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13/06/2023 12:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/06/2023 12:12:36)
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13/06/2023 11:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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30/05/2023 23:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/05/2023 12:59
Juntado(a)
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29/05/2023 16:42
Juntada de Petição
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25/05/2023 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
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25/05/2023 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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25/05/2023 13:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 149
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25/05/2023 11:57
Juntada de Petição
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24/05/2023 15:29
Juntado(a)
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24/05/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/05/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/05/2023 15:18
Juntada de Certidão
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24/05/2023 15:16
Juntada de Certidão
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23/05/2023 17:48
Juntada de Petição
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17/05/2023 11:33
Juntada de Petição
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12/05/2023 12:50
Juntada de Certidão
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12/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00:00</b>
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12/05/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 18ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 05 de junho de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 30 de maio de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5052769-61.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ADVOGADO(A): LEONARDO NELSIS SUAREZ (OAB RS084503) ADVOGADO(A): CARLOS PAIVA GOLGO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de maio de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
11/05/2023 18:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023
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11/05/2023 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/05/2023 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 126
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09/05/2023 18:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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27/04/2023 15:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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27/04/2023 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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27/04/2023 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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26/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/04/2023 14:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/04/2023 14:34
Juntada de Certidão
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25/04/2023 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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18/04/2023 16:59
Juntada de Certidão
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18/04/2023 15:46
Juntada de Petição
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10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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03/04/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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03/04/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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31/03/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2023 11:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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21/03/2023 18:27
Sentença confirmada - por unanimidade
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21/03/2023 13:07
Juntado(a)
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20/03/2023 16:13
Juntada de peças digitalizadas
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20/03/2023 15:17
Juntada de Petição
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16/03/2023 14:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113
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16/03/2023 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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16/03/2023 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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16/03/2023 11:42
Juntado(a)
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15/03/2023 19:02
Juntada de Petição
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14/03/2023 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/03/2023 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/03/2023 23:52
Juntada de Certidão
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14/03/2023 23:46
Juntada de Certidão
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14/03/2023 10:12
Juntada de Petição
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13/03/2023 18:12
Juntada de Petição
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06/03/2023 13:17
Juntada de Certidão
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06/03/2023 12:47
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
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03/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
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03/03/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 08ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 21 de março de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 27 de março de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 21 de março de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5052769-61.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): Carlos Golgo (OAB RS066149) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de março de 2023.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
02/03/2023 17:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2023
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02/03/2023 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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02/03/2023 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 156
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01/03/2023 14:41
Juntada de Petição - (RJ095573)
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01/03/2023 14:41
Juntada de Petição - (RJ146620)
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31/01/2023 11:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
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30/01/2023 17:46
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
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28/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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25/10/2022 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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25/10/2022 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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24/10/2022 17:52
Juntada de Petição
-
21/10/2022 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/10/2022 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/10/2022 17:55
Conhecido o recurso e provido
-
03/10/2022 13:29
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
03/10/2022 13:05
Juntado(a)
-
30/09/2022 14:34
Juntado(a)
-
27/09/2022 18:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/09/2022 18:11
Decisão interlocutória
-
12/09/2022 17:39
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
10/09/2022 01:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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29/08/2022 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
18/08/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2022 14:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/08/2022 14:21
Despacho
-
17/08/2022 16:30
Juntada de Petição
-
21/06/2022 12:26
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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20/06/2022 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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20/06/2022 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
20/06/2022 22:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/06/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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13/06/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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03/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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25/05/2022 12:30
Juntada de Petição
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24/05/2022 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/05/2022 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2022 17:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/05/2022 17:19
Negado seguimento a Recurso Especial
-
18/03/2022 16:43
Juntada de Petição
-
14/04/2021 15:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
08/04/2021 17:25
Juntada de Certidão
-
08/04/2021 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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01/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
22/03/2021 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2021 15:02
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 14:32
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 11:38
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
22/03/2021 10:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
-
21/03/2021 08:10
Juntada de Petição
-
21/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
-
11/02/2021 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/02/2021 18:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/02/2021 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
28/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
-
21/12/2020 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
21/12/2020 15:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
-
18/12/2020 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2020 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2020 14:46
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
17/12/2020 14:05
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
17/11/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2020<br>Data da sessão: <b>01/12/2020 13:00:00</b>
-
13/11/2020 19:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/11/2020 19:29
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 181
-
13/11/2020 14:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
06/11/2020 01:50
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
04/11/2020 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
24/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
-
15/10/2020 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
15/10/2020 18:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
-
14/10/2020 19:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
14/10/2020 19:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
14/10/2020 18:31
Juntado(a)
-
13/10/2020 20:25
Julgamento - Reformada a Sentença - por maioria
-
07/10/2020 17:03
Juntada de Petição
-
05/10/2020 14:51
Juntada de Petição
-
30/09/2020 14:56
Juntada de Petição
-
22/09/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/09/2020<br>Data da sessão: <b>08/10/2020 13:00:00</b>
-
21/09/2020 19:12
Remessa Interna com voto divergente - GAB08 -> SUB3TESP
-
21/09/2020 19:12
Juntado(a)
-
18/09/2020 18:01
Remessa Interna - SUB3TESP -> GAB08
-
18/09/2020 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
18/09/2020 17:20
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 3
-
18/09/2020 15:48
Remessa Interna - GAB08 -> SUB3TESP
-
09/09/2020 13:04
Conclusão para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB08
-
09/09/2020 13:03
Juntado(a)
-
08/09/2020 04:30
Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC
-
20/08/2020 18:46
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2020
-
07/08/2020 19:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/08/2020 19:44
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 90
-
07/08/2020 12:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
30/07/2020 19:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2023
Ultima Atualização
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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