TRF2 - 5071345-34.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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22/02/2025 17:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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11/02/2025 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
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31/01/2025 20:31
Juntada de Petição
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31/01/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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31/01/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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30/01/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 15:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/01/2025 15:54
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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30/01/2025 14:25
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
30/01/2025 12:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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02/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
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29/01/2024 11:54
Juntada de Petição
-
26/01/2024 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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26/01/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/01/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/01/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/01/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2024 14:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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26/01/2024 14:16
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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14/11/2023 11:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/11/2023 14:51
Juntada de Certidão
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10/11/2023 11:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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10/11/2023 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/10/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2023 10:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/10/2023 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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10/10/2023 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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10/10/2023 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/10/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
04/10/2023 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/09/2023 15:01
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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26/09/2023 14:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/09/2023 15:00
Juntada de Certidão
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08/09/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5071345-34.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 110) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: HAVENNA'S RESTAURANTE PIZZARIA BAR E LANCHONETE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) ADVOGADO(A): CLOVIS JOSE DE SOUZA AZEVEDO (OAB RJ073005) ADVOGADO(A): CLAUDIA CRISTINA DE CARVALHO BASILIO (OAB RJ086966) ADVOGADO(A): ANDREA MARTINS DA SILVA LINHARES (OAB RJ101775) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/08/2023 16:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
-
29/08/2023 15:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
-
29/08/2023 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/08/2023 15:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 110
-
28/08/2023 15:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/05/2023 11:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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11/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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03/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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02/05/2023 12:45
Juntada de Petição
-
22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/04/2023 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/04/2023 21:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/04/2023 04:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/04/2023 04:56
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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11/04/2023 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
04/04/2023 04:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2023 04:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2023 04:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/04/2023 19:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
03/04/2023 19:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/03/2023 16:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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31/03/2023 16:06
Sentença desconstituída - por unanimidade
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10/03/2023 12:25
Lavrada Certidão
-
10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
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10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
-
10/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE MARÇO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5071345-34.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: HAVENNA'S RESTAURANTE PIZZARIA BAR E LANCHONETE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) ADVOGADO(A): CLOVIS JOSE DE SOUZA AZEVEDO (OAB RJ073005) ADVOGADO(A): CLAUDIA CRISTINA DE CARVALHO BASILIO (OAB RJ086966) ADVOGADO(A): ANDREA MARTINS DA SILVA LINHARES (OAB RJ101775) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/02/2023 12:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023
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28/02/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/02/2023 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 122
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24/02/2023 19:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:19
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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14/01/2022 09:59
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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14/01/2022 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
14/01/2022 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
11/01/2022 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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11/01/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
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11/01/2022 16:09
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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09/12/2021 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
08/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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