16/06/2025 10:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO DE LIMA EGIDIO - DENUNCIADO
01/04/2025 14:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50142338720194025001/TRF2
13/11/2024 19:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50142338720194025001/TRF2
28/06/2023 12:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITCR02 -> TRF2
27/06/2023 15:49

Juntada de Petição
20/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 454
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454
30/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 444
29/05/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455
29/05/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455
29/05/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:21

Julgado deserto o recurso de Apelação
24/05/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445
22/05/2023 14:40

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 444 e 445
19/05/2023 17:10

Juntada de peças digitalizadas
18/05/2023 18:16

Juntada de peças digitalizadas
18/05/2023 15:37

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0012778-27.2009.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 234
11/05/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:41

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2023 18:46

Julgado procedente o pedido - Condenatória
08/05/2023 18:38

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
08/05/2023 18:36

Conclusos para julgamento
08/05/2023 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432
08/05/2023 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432
06/05/2023 14:55

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 421 e 431
05/05/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
05/05/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421
05/05/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/05/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:58

Despacho
05/05/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
05/05/2023 12:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 423
04/05/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 423
03/05/2023 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422
03/05/2023 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422
03/05/2023 16:43

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
03/05/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/05/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/05/2023 16:03

Determinada a intimação
03/05/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 14:35

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2023 14:33

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2023 20:53

Juntada de Petição
02/05/2023 12:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 410
28/04/2023 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 410
28/04/2023 16:45

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 410
28/04/2023 14:52

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0012778-27.2009.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 226, 378
28/04/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 410
27/04/2023 21:41

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
27/04/2023 21:41

Decisão interlocutória
27/04/2023 15:26

Juntada de peças digitalizadas
27/04/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 379, 389 e 397
27/04/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
24/04/2023 15:29

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
20/04/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398
20/04/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
20/04/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
19/04/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:26

Determinada a intimação
19/04/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 21:14

Juntada de Petição
18/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
15/04/2023 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390
15/04/2023 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390
14/04/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 17:07

Decisão interlocutória
14/04/2023 16:43

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380
12/04/2023 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
11/04/2023 16:46

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2023 18:05

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2023 15:00

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2023 13:45

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:23

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
09/04/2023 20:52

Juntada de Petição
05/04/2023 12:46

Juntada de Petição
04/04/2023 13:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/04/2023 11:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 240
31/03/2023 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 241
31/03/2023 12:45

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 342
31/03/2023 12:33

Juntada de Petição
30/03/2023 20:56

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 246
30/03/2023 18:10

Juntada de peças digitalizadas
30/03/2023 09:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 341
29/03/2023 18:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 237
29/03/2023 16:27

Juntada de Petição
29/03/2023 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 327
29/03/2023 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 250
29/03/2023 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 327
29/03/2023 14:57

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 327
29/03/2023 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 339
29/03/2023 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 327
29/03/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 28/03/2023 13:35:02)
29/03/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 237
29/03/2023 09:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 340
28/03/2023 13:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 252
28/03/2023 13:44

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 237
28/03/2023 13:31

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 327
28/03/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 340
28/03/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 341
28/03/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 339
28/03/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 342
28/03/2023 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 250
28/03/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 327
28/03/2023 12:19

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 27/03/2023 13:19:13)
28/03/2023 09:01

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 250
27/03/2023 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252
27/03/2023 17:08

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
27/03/2023 17:08

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
27/03/2023 17:08

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
27/03/2023 17:07

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
27/03/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 250
27/03/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 22/03/2023 17:05:25)
27/03/2023 13:38

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 252
27/03/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 240
27/03/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 246
27/03/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 237
27/03/2023 07:32

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 246
26/03/2023 15:07

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 240
25/03/2023 12:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 236
24/03/2023 18:33

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 237
24/03/2023 17:07

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
24/03/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252
24/03/2023 16:14

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 252
24/03/2023 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 240
24/03/2023 14:40

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 240
24/03/2023 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 237
24/03/2023 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 240
24/03/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 22/03/2023 17:14:46)
24/03/2023 14:27

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 237
24/03/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 246
24/03/2023 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 22/03/2023 17:11:49)
24/03/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 241
24/03/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236
24/03/2023 13:40

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 241
24/03/2023 13:23

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 236
24/03/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252
24/03/2023 13:12

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 252
24/03/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 241
24/03/2023 12:23

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 241
24/03/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 237
24/03/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 22/03/2023 17:07:17)
23/03/2023 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252
23/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/03/2023 Prazo do edital: 10/04/2023 Prazo de citação/intimação: 20/04/2023
23/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/03/2023 Prazo do edital: 10/04/2023 Prazo de citação/intimação: 20/04/2023
23/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
23/03/2023 00:00

Edital

AÇÃO PENAL Nº 5014233-87.2019.4.02.5001/ES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIO DE LIMA EGIDIO EDITAL Nº 500002157088 O Doutor Américo Bedê Freire Júnior, Juiz Federal, da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, da Seção Judiciária do Espírito Santo, por nomeação da forma da Lei.

Faz saber a todos que o presente Edital virem, ou dele notícia tiverem, que 1ª Reunião do Tribunal do Júri desta Justiça Federal do Espírito Santo terá início no dia 03/04/2023, com encerramento previsto para o dia 30/06/2023, podendo ser prorrogada ou antecipada.

Em cumprimento ao artigo 432 do Código de Processo Penal, foi realizada, no dia 16/03/2023, na sala da audiência desta 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, a Audiência de Sorteio e Convocação dos Jurados desta 1ª Reunião do Tribunal do Júri desta Justiça Federal do Espírito Santo.

Ficam intimadas as pessoas relacionadas abaixo de que seus nomes foram sorteados para integrar o Corpo de Jurados da 1ª Reunião do Tribunal do Júri desta Justiça Federal do Espírito Santo, na forma do artigo 433 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, ficam convocados os Jurados Sorteados (e suplentes) para comparecerem, sob as penas da Lei, no Auditório desta Justiça Federal do Espírito, dia 10/04/2023, às 09:00 horas, quando será realizada a Audiência Preparatória dos Trabalhos do Tribunal do Júri. Jurados Sorteados: Ordem de SorteioNome do JuradoÓrgão Público ou Empresa1 TAISA ALVES QUADROS (661)VALE2 MARIA LENILCE NOBRE DE MORAIS (567)CEF3 JOÃO LUIZ GONÇALVES DA SILVA (381)UFES4 EDUARDO OZÓRIO NUNES DOS SANTOS (376)UFES5 AMYNTHAS CRUZ DE AMORIM (63)IBAMA6 MAX ALBERTO GIESEN BOTELHO (390)UFES7 DANIELLE LANNES COMETI (639)VALE8ALESSANDRO DA SILVA ALVES (668)CPF 042.198.670-709 ANTONIO PAULO ROSI (342)EDP10VITOR INOCÊNCIO DE SENA JÚNIOR (182)PMV11 ESTÉFANO APARECIDO VIEIRA (107)IFES12 INGRID SIMÕES DE OLIVEIRA (558)CEF13 ESMERIA MARIA SILVEIRA GOMES (257)SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO14 MILENE ARAÚJO APOLINÁRIO (510)UVV15 MARIA EUZEBIA SILVA DE MATTOS (265)SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO16 LEILA CÉSAR VAGAS (503)UVV17 CARLOS ROBERTO SOARES (67)IBAMA18 MARIA BEATRIZ CAMPOS ROSSETI (264)SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO19 JACIARA SIMAS DE OLIVEIRA (496)UVV20 LUCIANA DUR MARIANO (233)GAROTO/NESTLÉ21 EVANDRO ZOUIAN CAMPOS (12)IBGE22 NILCEA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (302)PMVV23 DENILTON JOSÉ DE VARGAS (347)EDP24 JADES ROSA (229)GAROTO/NESTLÉ25 GUSTAVO BELESA BARACHO (644)VALE Suplentes: Ordem de SorteioNome do JuradoÓrgão Público ou Empresa26VERA LÚCIA VICENTE (337)PREFEITURA DE CARIACICA27ROSANGELA SOUZA SANTOS (483)FAESA28MARILUCIA DOS SANTOS MATTOS (112)IFES29JOSÉ MARIA PAULO DA SILVA (499)UVV30 CANDIDA AZEVEDOA SOAVE (191)BANCO DO BRASIL31 GEORGE STAUDOHAR JÚNIOR (146)INCRA32HUMBERTO ANTONIO SERRA DAHER (422)CREA33 ALEXANDRA DE SOUZA LÍRIO (275)PMVV34 ALDAZIRA RIBEIRO DA HORA (428)SEDU35CLÁUDIO CAMPOS DE SOUZA (345)EDP36MARILZA DA PENHA C.

MACHADO (323)PREFEITURA DE CARIACICA37 WALKER SALVADOR DA SILVA (56)BANESTES38 ARY MEDINA SOBRINHO (343)EDP39MARIANGELA DE ANDRADE GONÇALVES (568)CEF40WALTER SANTÓRIO (338)PREFEITURA DE CARIACICA41 LOURIVAL CRISTOFOLETTI (476)FAESA42MARIA EPHIGÊNIA AQUINO RODRIGUES (24)IBGE43HELIANE PALOMBO DE FIGUEIREDO (42)BANESTES44MARTA CARVALHEIRA DE MENDONÇA (27)IBGE45 JOSÉ OLÍMPIO VARGAS (74)IBAMA46 ROSILENE DE SOUZA E SILVA MAGALHÃES (660)VALE47 JOSÉ FRANCISCO SOARES LESSA (472)FAESA48 MICHELE WALTS COMARU DOS PASSOS (509)UVV49 LIM JENG SIK (76)IBAMA50FELIPE LÍVIO LEMOS SUS (260)SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO Faz saber a todos que, na pauta deste Juízo Federal consta uma única Sessão de Instrução e Julgamento do Tribunal do Júri já designada, agendada para o dia 08/05/2023, a partir das 08:00 horas, no auditório do edifício-sede da Justiça Federal do Espírito Santo, localizado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, n. 1877, bairro Monte Belo, Vitória/ES. Nessa sessão, será realizado o julgamento do réu, Mário de Lima Egídio (CPF *35.***.*00-97), representado pelo Dr.

Waldyr Loureiro (OAB/ES 8.277), relativamente às imputações formuladas pelo Ministério Público Federal, nos autos da Ação Penal n. 5014233-87.2019.4.02.5001. “Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689/1941) Seção VIII - Da Função do Jurado Art. 436.

O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437.

Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.” Para que chegue ao conhecimento de todos e para que não se possa alegar ignorância, manda passar o presente Edital de Intimação e Convocação de Jurados, o qual será afixado no local de costume, na sede desta Seção Judiciária, e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região. Sede do Juízo: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, n. 1877, 2º andar, Monte Belo, Vitória/ES.

Horário de atendimento: de 12:00 às 17:00 horas.
22/03/2023 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 241
22/03/2023 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236
22/03/2023 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 249
22/03/2023 18:01

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 252
22/03/2023 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252
22/03/2023 11:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 238
22/03/2023 00:22

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 252
22/03/2023 00:10

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 250
22/03/2023 00:04

Cancelada a movimentação processual - (Juntada de mandado não cumprido - 21/03/2023 23:33:35)
21/03/2023 23:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 247
21/03/2023 22:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 248
21/03/2023 17:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 245
21/03/2023 17:40

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 246
21/03/2023 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 243
21/03/2023 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 251
21/03/2023 16:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 244
21/03/2023 14:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 242
21/03/2023 14:26

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 236
21/03/2023 14:16

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 237
21/03/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 249
21/03/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252
21/03/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 250
21/03/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 247
21/03/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 248
21/03/2023 08:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 239
21/03/2023 08:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2023
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
20/03/2023 22:18

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 241
20/03/2023 22:07

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 240
20/03/2023 19:32

Expedição de Edital
20/03/2023 16:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 253
20/03/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 241
20/03/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 246
20/03/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 240
20/03/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 242
20/03/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236
20/03/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 237
20/03/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 238
20/03/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 239
20/03/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 245
20/03/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 243
20/03/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 253
20/03/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 244
20/03/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 251
17/03/2023 18:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:44

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:44

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:44

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:44

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:44

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:44

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:44

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:44

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:44

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:43

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:43

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:43

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:43

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2023 18:24

Juntada de Petição
17/03/2023 14:03

Audiência Preliminar designada - Local Sala de Audiência - 2ª Vara Federal Criminal - 17/03/2023 14:05
15/03/2023 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
14/03/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
14/03/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
13/03/2023 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/03/2023 22:13

Expedição de ofício
10/03/2023 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2023 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2023 18:28

Determinada a intimação
10/03/2023 16:00

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
08/03/2023 14:52

Juntada de Petição
28/02/2023 12:50

Juntada de Petição
27/02/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 13:45

Determinada a intimação
27/02/2023 13:36

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
13/01/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
13/01/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
13/01/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 12:20

Decisão interlocutória
12/01/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2022 21:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 206
06/12/2022 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206
22/11/2022 13:47

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 206
11/11/2022 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206
07/11/2022 13:46

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
04/11/2022 15:21

Juntada de peças digitalizadas
08/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194 e 198
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 198
21/09/2022 21:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 199
21/09/2022 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
21/09/2022 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
20/09/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:44

Decisão interlocutória
20/09/2022 16:13

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 13:52

Despacho
19/09/2022 17:06

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
13/09/2022 19:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 184
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
05/09/2022 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184
05/09/2022 10:07

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 184
01/09/2022 17:19

Juntada de Petição
01/09/2022 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184
01/09/2022 12:20

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
31/08/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/08/2022 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
31/08/2022 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
30/08/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 13:54

Determinada a intimação
29/08/2022 13:38

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
19/08/2022 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
19/08/2022 15:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO DE LIMA EGIDIO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
08/08/2022 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 168
08/08/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168
05/08/2022 17:51

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 05/08/2022 14:19:02)
04/08/2022 18:46

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
04/08/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 17:52

Determinada a intimação
04/08/2022 16:30

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2022 16:14

Juntada de Certidão
03/08/2022 18:16

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2022 18:15

Juntada de Petição
27/07/2022 23:30

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2022 16:11

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2022 14:17

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
12/07/2022 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
12/07/2022 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/07/2022 13:42

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2022 12:58

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 16:07

Despacho
08/07/2022 15:05

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 15:50

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
30/06/2022 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140
29/06/2022 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140
29/06/2022 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
20/06/2022 17:05

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2022 16:26

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
20/06/2022 16:26

Expedição de Mandado
14/06/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 13:24

Determinada a intimação
09/06/2022 13:43

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2022 17:01

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
30/03/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 15:21

Determinada a intimação
30/03/2022 14:33

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
03/03/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
15/02/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 17:53

Determinada a intimação
15/02/2022 15:25

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/11/2021 11:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso Criminal em Sentido Estrito Número: 50074954920204025001/TRF2
23/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/10/2021 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/10/2021 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
05/10/2021 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/10/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 13:18

Despacho
04/10/2021 16:34

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
22/04/2021 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/04/2021 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
13/04/2021 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/04/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 18:23

Determinada a intimação
09/04/2021 14:12

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/02/2021 13:41

Juntada - Peças Digitalizadas
23/02/2021 03:00

Disponibilização de Edital - no dia 22/02/2021
20/02/2021 13:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 22/02/2021
11/02/2021 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/02/2021 19:03

Intimação por Edital
10/02/2021 19:03

Intimação por Edital
10/02/2021 18:10

Expedido Edital
09/02/2021 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
03/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
26/01/2021 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
26/01/2021 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88
22/01/2021 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2021 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2021 12:10

Sentença sem Resolução de Mérito - Pronúncia (Júri)
21/01/2021 20:49

Autos com Juiz para Sentença
21/01/2021 19:01

Despacho
13/11/2020 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/09/2020 20:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
18/09/2020 01:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
10/09/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
29/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78
19/08/2020 05:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2020 05:19

Determinada a intimação
18/08/2020 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/08/2020 01:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
30/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
24/07/2020 19:22

Juntada de Petição
20/07/2020 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/07/2020 19:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
20/07/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2020 12:23

Juntada de Certidão
17/07/2020 21:04

Juntada - Peças Digitalizadas
17/07/2020 15:42

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
16/07/2020 18:30

Juntada - Peças Digitalizadas
16/07/2020 18:27

Juntada - Peças Digitalizadas
16/07/2020 18:25

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
13/07/2020 13:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/07/2020 12:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 01:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
22/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
09/06/2020 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2020 18:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/06/2020 15:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/06/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
23/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
15/05/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
13/05/2020 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/05/2020 19:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
13/05/2020 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2020 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2020 11:03

Despacho/Decisão - Interlocutória
13/05/2020 10:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/05/2020 11:06

Juntada de Petição
30/04/2020 19:25

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007495-49.2020.4.02.5001/ES
30/04/2020 18:34

Juntada de Petição
30/03/2020 19:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARIO DE LIMA EGIDIO - DENUNCIADO
30/03/2020 13:40

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
29/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
27/03/2020 17:14

Distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50074954920204025001
27/03/2020 13:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/03/2020 13:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/03/2020 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/03/2020 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
19/03/2020 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2020 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2020 16:11

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida
19/03/2020 15:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/03/2020 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/03/2020 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
03/03/2020 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2020 14:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/03/2020 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/03/2020 14:46

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
29/02/2020 12:40

Juntada - Peças Digitalizadas
10/12/2019 17:23

Juntada - Peças Digitalizadas
05/12/2019 15:04

Juntada - Peças Digitalizadas
27/11/2019 16:39

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
27/11/2019 16:39

Juntada - Peças Digitalizadas
15/11/2019 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
06/11/2019 13:40

Juntada - Peças Digitalizadas
04/11/2019 16:09

Juntada - Peças Digitalizadas
23/10/2019 14:02

Juntada - Peças Digitalizadas
30/09/2019 18:26

Juntada - Peças Digitalizadas
16/08/2019 17:35

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
16/08/2019 17:34

Juntada - Peças Digitalizadas
15/08/2019 13:34

Expedição de ofício
13/08/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
05/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
26/07/2019 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2019 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/07/2019 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
23/07/2019 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2019 15:27

Despacho/Decisão - Interlocutória
17/07/2019 17:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/07/2019 15:55

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ESVITCR01F para ESVITCR02F)
03/07/2019 15:43

Despacho/Decisão - de Expediente
03/07/2019 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/07/2019 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00