TRF2 - 5009301-59.2020.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2024 13:36
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM01
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16/04/2024 00:47
Recebidos os autos do STJ
-
04/12/2023 17:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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30/11/2023 23:13
Despacho
-
30/11/2023 23:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/10/2023 12:10
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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18/10/2023 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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04/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2023 18:22
Despacho
-
02/10/2023 18:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/08/2023 11:13
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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17/08/2023 13:28
Juntada de Certidão
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16/08/2023 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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07/08/2023 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
07/08/2023 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/08/2023 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2023 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2023 15:54
Recurso Especial não admitido
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03/08/2023 15:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/07/2023 11:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/07/2023 17:33
Juntada de Certidão
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19/07/2023 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/07/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 17:38
Juntada de Certidão
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03/07/2023 16:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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03/07/2023 16:04
Juntada de Certidão
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03/07/2023 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/06/2023 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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19/06/2023 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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19/06/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 14:18
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
19/06/2023 14:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/06/2023 14:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
19/06/2023 14:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/06/2023 15:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/06/2023 23:17
Lavrada Certidão
-
17/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023<br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:00:00</b>
-
17/05/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de junho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5009301-59.2020.4.02.5118/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): HELIO MENNA GUTTERRES NETO APELADO: ANA PAULA IGNACIO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
16/05/2023 16:04
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 15:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023
-
16/05/2023 15:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 124
-
16/05/2023 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/05/2023 14:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
26/04/2023 12:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
26/04/2023 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
26/04/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
20/04/2023 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
20/04/2023 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
17/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/04/2023 14:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
14/04/2023 11:24
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
10/04/2023 11:15
Lavrada Certidão
-
14/03/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 10 de abril de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.
Apelação Cível Nº 5009301-59.2020.4.02.5118/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): HELIO MENNA GUTTERRES NETO APELADO: ANA PAULA IGNACIO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
13/03/2023 18:56
Juntada de Certidão
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13/03/2023 18:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2023
-
13/03/2023 16:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 137
-
13/03/2023 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/03/2023 11:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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23/02/2023 15:45
Conclusos para decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB16
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23/02/2023 15:45
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/02/2023 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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29/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
19/01/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2023 16:20
Não conhecido o recurso
-
19/01/2023 15:43
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
18/01/2023 13:10
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
-
18/01/2023 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
10/01/2023 18:35
Intimado em Secretaria
-
04/01/2023 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
14/12/2022 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/12/2022 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/11/2022 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2022 10:47
Determinada a intimação
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28/11/2022 10:40
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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22/11/2022 14:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB16)
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22/11/2022 14:04
Alterado o assunto processual
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22/11/2022 13:37
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP
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22/11/2022 13:37
Declarada incompetência
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21/11/2022 18:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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