STJ - 0117235-63.2017.4.02.5120
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:01
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/08/2025
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28/08/2025 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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28/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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27/08/2025 16:08
Incluído em pauta para 18/09/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00362137/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 1829631/RJ
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18/08/2025 17:41
Juntada de Petição de manifestação PELO MPF nº 744298/2025
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18/08/2025 17:16
Protocolizada Petição 744298/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/08/2025
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27/06/2025 15:32
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)
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27/06/2025 12:15
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/05/2025 e término em 26/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 362137/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1230.
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09/05/2025 17:31
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 409812/2025
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09/05/2025 16:37
Protocolizada Petição 409812/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/05/2025
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30/04/2025 00:53
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 30/04/2025 Petição Nº 362137/2025 -
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29/04/2025 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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28/04/2025 11:00
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 362137/2025. Publicação prevista para 30/04/2025)
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25/04/2025 17:11
Juntada de Petição de agravo interno nº 362137/2025
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25/04/2025 16:57
Protocolizada Petição 362137/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/04/2025
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22/04/2025 00:38
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025 Petição Nº 165303/2025 - EDcl
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15/04/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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11/04/2025 19:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0165303 - EDcl no AREsp 1829631 - Publicação prevista para 22/04/2025
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11/04/2025 19:50
Proferido despacho de mero expediente - Petição Nº 2025/00165303 - EDcl no AREsp 1829631
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04/04/2025 14:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)
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04/04/2025 13:55
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2025 e término em 01/05/2025, para o Ministério Público Federal apresentar resposta à petição n. 165303/2025 (Embargos de Declaração), de fls. 1204-1210.
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02/04/2025 12:15
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2025 e término em 01/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 165303/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1204.
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11/03/2025 07:41
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 196932/2025
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10/03/2025 19:39
Protocolizada Petição 196932/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2025
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06/03/2025 00:58
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 06/03/2025 Petição Nº 165303/2025 -
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05/03/2025 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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28/02/2025 15:45
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 165303/2025. Publicação prevista para 06/03/2025)
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27/02/2025 16:01
Juntada de Petição de embargos de declaração nº 165303/2025
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27/02/2025 15:45
Protocolizada Petição 165303/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 27/02/2025
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05/02/2025 00:40
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025
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04/02/2025 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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03/02/2025 21:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025
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03/02/2025 21:00
Extinta a punibilidade de RENATO MOREIRA BRITO por
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17/05/2024 11:18
Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda Nº 25056, certifico que se procedeu a alteração conforme solicitada.
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08/05/2024 08:41
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
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08/05/2024 08:30
Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
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07/05/2024 14:41
Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão fl. 1174/1175.
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07/05/2024 11:08
Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
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07/05/2024 11:08
Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Autuação de Processos de Jurisdição Espec
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07/05/2024 11:08
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
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07/05/2024 11:07
Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
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08/08/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada telepresencialmente, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom), com link constante nos autos e via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e de outra forma diferente do acima, não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 0117235-63.2017.4.02.5120/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROCURADOR(A): WANESSA MARTINEZ VARGAS APELANTE: RENATO MOREIRA BRITO ADVOGADO(A): RUANA ARCAS MARTINS COSTA DE ANDRADE SILVA (OAB RJ209069) ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176) ADVOGADO(A): LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA (OAB RJ139104) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): SILVANA BATINI CESAR GÓES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
18/07/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de agosto de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0117235-63.2017.4.02.5120/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: RENATO MOREIRA BRITO ADVOGADO(A): RUANA ARCAS MARTINS COSTA DE ANDRADE SILVA (OAB RJ209069) ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176) ADVOGADO(A): LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA (OAB RJ139104) APELANTE: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROCURADOR(A): WANESSA MARTINEZ VARGAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): SILVANA BATINI CESAR GÓES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
10/05/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via pagina de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - numero (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 0117235-63.2017.4.02.5120/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE: RENATO MOREIRA BRITO ADVOGADO(A): JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO (OAB RJ131907) ADVOGADO(A): RUANA ARCAS MARTINS COSTA DE ANDRADE SILVA (OAB RJ209069) ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176) ADVOGADO(A): LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA (OAB RJ139104) APELANTE: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROCURADOR(A): WANESSA MARTINEZ VARGAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
27/03/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 24 de abril de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0117235-63.2017.4.02.5120/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: RENATO MOREIRA BRITO ADVOGADO(A): JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO (OAB RJ131907) ADVOGADO(A): RUANA ARCAS MARTINS COSTA DE ANDRADE SILVA (OAB RJ209069) ADVOGADO(A): VINICIUS CARREIRO HONORATO (OAB RJ188176) ADVOGADO(A): LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA (OAB RJ139104) APELANTE: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROCURADOR(A): WANESSA MARTINEZ VARGAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de março de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
20/04/2022 02:09
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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20/04/2022 02:09
Transitado em Julgado em 19/04/2022
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30/03/2022 14:11
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 229046/2022
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30/03/2022 13:57
Protocolizada Petição 229046/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/03/2022
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23/03/2022 05:02
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2022 Petição Nº 26815/2022 - PET
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22/03/2022 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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22/03/2022 16:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0026815 - PET no AREsp 1829631 - Publicação prevista para 23/03/2022
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22/03/2022 16:30
Determinada a devolução dos autos à origem para - Petição Nº 2022/00026815 - PET no AREsp 1829631
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15/03/2022 16:16
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
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14/03/2022 18:44
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo para manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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28/01/2022 06:01
Juntada de Petição de petição nº 26815/2022
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28/01/2022 00:15
Protocolizada Petição 26815/2022 (PET - PETIÇÃO) em 27/01/2022
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17/12/2021 09:36
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1146752/2021
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17/12/2021 09:31
Protocolizada Petição 1146752/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 17/12/2021
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02/12/2021 05:10
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2021
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01/12/2021 19:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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01/12/2021 15:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2021
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01/12/2021 15:30
Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação
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24/11/2021 14:33
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 06/10/2021 e término em 23/11/2021 o prazo para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 854090/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 942.
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15/10/2021 16:16
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 925104/2021
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15/10/2021 15:59
Protocolizada Petição 925104/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/10/2021
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05/10/2021 18:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
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05/10/2021 09:56
Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 891952/2021
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05/10/2021 09:54
Protocolizada Petição 891952/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/10/2021
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24/09/2021 05:35
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 24/09/2021 Petição Nº 854090/2021 -
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23/09/2021 18:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
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22/09/2021 20:30
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 854090/2021. Publicação prevista para 24/09/2021)
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22/09/2021 19:41
Juntada de Petição de agravo interno nº 854090/2021
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22/09/2021 19:36
Protocolizada Petição 854090/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/09/2021
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07/09/2021 06:11
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 804968/2021
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06/09/2021 23:42
Protocolizada Petição 804968/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/09/2021
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01/09/2021 05:02
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2021
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31/08/2021 19:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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30/08/2021 19:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2021
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30/08/2021 19:50
Conheço do agravo de RENATO MOREIRA BRITO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
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27/07/2021 11:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
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27/07/2021 10:06
Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 670879/2021
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27/07/2021 10:05
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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27/07/2021 10:04
Protocolizada Petição 670879/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/07/2021
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25/05/2021 05:04
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/05/2021
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24/05/2021 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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22/05/2021 09:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/05/2021
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22/05/2021 09:50
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
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11/05/2021 16:35
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD
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11/05/2021 16:30
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA
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03/05/2021 13:44
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
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03/05/2021 13:34
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
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01/03/2021 10:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
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01/03/2021 09:03
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
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03/02/2021 07:08
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo
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