09/04/2024 13:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
09/04/2024 13:53

Transitado em Julgado em 09/04/2024
06/02/2024 05:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2024
05/02/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2024
05/02/2024 16:50

Prejudicado o recurso de FAZENDA NACIONAL, tendo em vista o Tema 1.255 - RE 1.412.069.
13/12/2023 09:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
13/12/2023 08:02

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
11/12/2023 18:12

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

- • Arquivo

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